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  • Senado aprova decreto, e intervenção federal no Rio já pode ser colocada em prática

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    21/02/2018 - 06:44

    O plenário do Senado Federal aprovou pouco antes da meia-noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. A matéria será promulgada. Aprovada na madrugada anterior pela Câmara dos Deputados, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir até o último dia de 2018. Enquanto estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado. Essa é a primeira intervenção federal em um ente federado desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.

  • Intervenção no Rio: 20 baianos na Câmara foram a favor; 9 contra

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Alexandre Galvão

    20/02/2018 - 08:01

    A votação da aprovação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro teve o apoio de 20 deputados baianos. A matéria foi aprovada na madrugada desta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados. Nove parlamentares da Bahia foram contra. Disseram sim à proposta: Claudio Cajado, José Carlos Aleluia e Paulo Azi (todos do DEM); Félix Mendonça Jr. (PDT); Erivelton Santana (PEN); Lúcio Vieira Lima (PMDB); Cacá Leão e Roberto Britto, ambos do PP; João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo e José Rocha, do PR; Márcio Marinho (PRB); Bebeto (PSB); Irmão Lázaro (PSC); Antonio Brito, José Nunes e Paulo Magalhães (PSD); Benito Gama (PTB) e Uldurico Júnior (PV). Já os contrários foram majoritariamente de partidos ligados à esquerda. A surpresa ficou por conta do tucano João Gualberto, que desobedeceu a orientação da bancada e não apoiou a medida. Os votos negativos partiram de Alice Portugal, Daniel Almeida e Davidson Magalhães (PCdoB); Bacelar (Podemos); João Gualberto (PSDB); além dos petistas Afonso Florence, Nelson Pelegrino, Valmir Assunção e Waldenor Pereira. O decreto estabelece que a medida vai durar até 31 de dezembro deste ano. No período, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor no estado e terá o comando da Secretaria de Segurança, polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado do Rio.

  • Governo federal fará intervenção na segurança do Rio

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Alexandre Galvão

    16/02/2018 - 07:42

    Após a onda de violência no Carnaval do Rio de Janeiro, o Governo Federal decidiu intervir na Segurança Pública do Estado. De acordo com a Folha de São Paulo, as Forças Armadas assumirão as atividades de segurança no Estado. A ideia do governo é que a ação dure até dezembro deste ano, mas os últimos detalhes do texto do decreto serão definidos nesta sexta (16). O interventor em nome do Exército, segundo a Folha apurou, será o general Braga Neto. De acordo com presentes à reunião com Temer, seria a primeira intervenção do tipo desde a aprovação da Constituição de 1988.

  • Horário de verão termina no próximo domingo

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    14/02/2018 - 18:15

    Brasileiros das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão atrasar seu relógio em uma hora, a partir da 0h do próximo domingo (18), quando encerra o período de horário de verão 2017/2018, que entrou em vigor desde 15 de outubro e que tem como finalidade reduzir o consumo de energia elétrica entre 18h e 21h. Além do Distrito Federal, dez estados precisarão adaptar seus ponteiros: Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo. A população do Norte e do Nordeste não é afetada porque os estados da região não são incluídos no horário de verão. O horário de verão foi instituído com o objetivo de economizar energia no país em função do maior aproveitamento do período de luz solar. A medida foi usada pela primeira vez em 1931 e depois em outros anos, sem regularidade. Em 2008, ganhou caráter permanente e passou a vigorar do terceiro domingo de outubro até o terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte.

  • Temer quer anunciar criação de Ministério da Segurança Pública após carnaval

    Foto: Reprodução | France Press Foto: Reprodução | France Press
    Por Laura Lorenzo

    12/02/2018 - 18:12

    O presidente Michel Temer afirmou que planeja anunciar, depois do Carnaval, a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Segundo a Globo, a nova pasta deverá ser criada por Medida Provisória (MP). Uma das atribuições do órgão será desenvolver ações de combate à criminalidade. A criação de uma pasta da Segurança Pública foi uma proposta feita pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e tem sido debatida desde novembro de 2017. Além de Torquato e Temer, participam das discussões os ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional). Temer estabeleceu a criação na semana passada, devido ao agravamento da crise de segurança. O texto da MP já está pronto e o governo avalia nomes para a função.

  • Prazo para obrigatoriedade de CNH digital é prorrogado

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    Por Paloma Morais

    30/01/2018 - 21:20

    O prazo para os estados oferecem obrigatoriamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital foi prorrogado para o dia 1º de julho, conforme anúncio, nesta terça-feira (30), do Ministério das Cidades e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Antes, a data-limite era até a próxima quinta-feira (1º), no entanto, até a última sexta (26) menos da metade dos estados havia emitido a carteira de habilitação eletrônica. "Alguns órgãos e entidades de trânsito precisam realizar ajustes técnicos", afirmou o Denatran. Também houve um pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que a CNH Eletrônica seja adequada aos procedimentos de embarque de passageiros, já que o documento virtual deve valer como comprovação de identidade. A carteira virtual terá o mesmo valor do documento impresso, com a diferença que poderá ser acessada por meio de um aplicativo em smartphone.

  • Avaliação psicológica pode ser obrigatória também na renovação de carteira

    Foto: Pedro Ventura | Agência Brasília Foto: Pedro Ventura | Agência Brasília
    10/01/2018 - 23:36

    Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto que obriga os motoristas a passar por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações (PLS 98/2015). Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/1997) traz essa exigência apenas para a primeira habilitação ou nas renovações de motoristas que tenham atividade remunerada com seu veículo. Autor do projeto, o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas. Segundo o senador, o estado psicológico de um candidato no exame da primeira habilitação pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, argumenta o autor, esse estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos aqueles que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres. O projeto também dá fim à chamada Permissão para Dirigir, que tem validade de um ano. Para o senador, essa autorização temporária é “desarrazoada”, uma vez que o motorista habilitado está pronto e responderá por todas as infrações que venha a cometer. Pela lei atual, o motorista só obtém a carteira nacional de habilitação definitiva se, durante a validade da permissão, não tiver cometido infração gravíssima (disputar corridas ou transportar crianças sem seguir as normas, por exemplo), grave (deixar de usar cinto de segurança ou de prestar socorro à vítima) ou duas ou mais infrações médias (usar o carro para arremessar água em pedestres ou deixar o carro parar por falta de combustível, entre outras), sob pena de repetir todo o processo, desde o início, para obter a carteira.

  • Previdência: Governo promete retaliação a deputados infiéis

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Clara Rellstab

    05/01/2018 - 07:00

    O governo vai endurecer o discurso com a base e adotar a estratégia de retaliar prováveis infiéis à reforma da Previdência. Segundo o colunista Gerson Camarotti, do G1, os aliados terão que entregar votos se quiserem manter seus benefícios, como indicar nomes a cargos. De acordo com a coluna, os principais alvos são os postos do segundo escalão, já que o espaço dos partidos no primeiro escalão não deve sofrer grande alteração com a saída, até fim de abril, de ministros que vão disputar a eleição deste ano. “O governo pode até não ter mais espaço a oferecer, mas tem muito o que tirar”, disse um ministro à publicação.

  • Auditoria aponta fraude em quase 350 mil cadastros do Bolsa Família

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    Por Matheus Morais

    04/01/2018 - 16:28

    Quase 350 mil cadastros do programa social Bolsa Família foram fraudados, de acordo com uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com o relatório, o governo pagou indevidamente R$ 1,4 bilhão a pessoas que não tinham direito ao benefício. A CGU afirma que quem recebeu o dinheiro indevidamente será localizado. "Não é aquele indivíduo que aumentou a renda, conseguiu emprego, melhorou que a gente vai atrás. O que nos preocupa é aquele caso da pessoa que já entrou errada, tem um padrão de vida excelente, que está fraudando o programa de fato", disse Antônio Carlos Leonel, secretário federal de controle interno da CGU, ao portal G1. Ainda segundo dados do ministério do Desenvolvimento Social, o programa beneficiou, em dezembro de 2017, mais de 13 milhões de famílias, que receberam benefícios com valor médio de R$ 179. O valor total transferido pelo governo federal às famílias foi de R$ 2,4 milhões em dezembro. A auditoria da CGU mostrou ainda que famílias com casa própria e carro de luxo foram identificadas no cadastro, além de funcionários públicos. O levantamento foi realizado entre 2016 e 2017. Tem direito ao benefício a família que tem renda de R$ 170 por pessoa. Algumas famílias apontadas na fiscalização da CGU tinham rendimento superior R$ 1,9 mil por pessoa. O Ministério do Desenvolvimento Social afirmou que recebeu agora as informações da CGU e que vai conferir com a checagem que já estava em andamento. A pasta disse, ainda, que tem corrigido falhas e que os cadastros passaram a ser revistos todos mês. Já o governo afirmou que, de outubro de 2016 até a semana passada, cancelou 4,7 milhões de pagamentos. Disse também que já começou a cobrar os casos mais absurdos identificados pelo próprio ministério – são três mil e 200 famílias.

  • Prefeituras aguardam repasse emergencial de R$ 2 bilhões do governo federal

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    Por Matheus Simoni

    27/12/2017 - 20:12

    As prefeituras do país aguardam a Medida Provisória do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) referente ao repasse emergencial de R$ 2 bilhões para os municípios de todo o Brasil. A medida foi anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, em reunião no Planalto. O aporte financeiro é uma reivindicação dos prefeitos, que iniciaram mobilizações na Bahia, pela União dos Municípios (UPB), seguidas por movimentos estaduais e um grande protesto em Brasília, no mês de novembro. “Essa luta começou aqui na Bahia e se tornou o maior movimento da historia dos prefeitos no Estado. Depois, ganhou o cenário nacional junto com outros estados. Os municípios entenderam que juntos podem fazer a diferença e cobrar do governo federal”, afirmou o presidente da UPB, Eures Ribeiro. O pagamento do auxílio, segundo Marun, deve ocorrer nesta quinta-feira (28). Eures destacou ainda que o cumprimento do compromisso assumido pela União é de extrema importância para a saúde financeira das prefeituras ainda neste final de ano. "O Brasil passa por uma profunda crise econômica, que reflete nos municípios. O que buscamos é uma reposição das quedas de receitas. Esse apoio financeiro ajudará os municípios a fechar as contas, como pagamento a servidores e fornecedores”, disse.

  • Agências bancárias reabrem até quinta-feira para atendimento ao público

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    26/12/2017 - 20:00

    Após o feriado de Natal desta segunda-feira (25), as agências bancárias de todo o país voltam a funcionar normalmente nesta terça-feira (26). Na última semana do ano, o atendimento ao público vai até quinta (28) já que, na sexta-feira (29), as instituições financeiras estarão fechadas aos clientes. Em 2018, as agências reabrirão na terça-feira, dia 2 de janeiro.

  • Plantio de maconha para fins medicinais avança no Senado

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    14/12/2017 - 22:35

    Avançou, nesta quinta-feira (14), no Senado a descriminalização da maconha para uso medicinal. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, de forma parcial, uma sugestão legislativa que pede a legalização do plantio para consumo próprio. A proposição teve origem no voto em separado da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que indicou a permissão do cultivo da erva apenas para fins terapêuticos. Ela reforçou a posição contrária à descriminalização do plantio da maconha para uso recreativo. “Quanto ao mérito da ideia legislativa trazida a esta Casa, concordamos com o relator quanto a não descriminalização do cultivo da cannabis sativa para uso recreativo. Todavia, a nosso sentir, já passou da hora de se legalizar o cultivo da maconha para uso terapêutico”, ponderou a senadora. A ideia legislativa, assinada por mais de 20 mil pessoas, foi proposta por um cidadão paulista, Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, no Portal e-Cidadania. O texto agora começa a tramitar no Senado Federal como projeto de lei. A indicação foi aprovada em votação simbólica. Com isso, foi derrubado parecer, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recomendava o arquivamento total do texto.

  • Bolsa Família: 14 mil ainda não fizeram recadastramento; prazo termina nesta sexta

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    Por Paloma Morais

    14/12/2017 - 19:19

    O prazo de encerramento para recadastramento de beneficiários do Bolsa Família termina nesta sexta-feira (15), no entanto, 14 mil pessoas ainda não fizeram o procedimento em Salvador, de acordo com dados divulgados pela prefeitura. O procedimento é obrigatório e deve ser realizado a cada dois anos. Quem não atualizar os dados no prazo estipulado terá o benefício bloqueado ou cancelado. A atualização pode ser feita na Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps), ou nas prefeituras-bairro. É necessário levar os seguintes documentos: CPF ou título de eleitor do membro da família no qual o benefício está cadastrado; Cartão do bolsa família (que possui o número do NIS); Para todos os outros membros da família que estão cadastrados, é necessário levar algum documento de Identificação – RG, CPF, Certidão de Nascimento, Certidão de casamento ou a carteira de Trabalho; Comprovante de residência; Comprovante de matrícula das crianças cadastradas.

  • Carteira de habilitação vai virar cartão com chip até 2019

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    06/12/2017 - 15:07

    A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vai ser modernizada. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que deve ser publicada ainda nesta semana, irá decretar que o documento vai deixar de ser confeccionado com papel e vai virar um cartão de plástico com microchip, em que serão reunidas as informações do motorista. O formato será similar às tarjetas de débito e crédito, com gravação a laser dos dados do cidadão. A mudança será feita até 1º de janeiro de 2019, quando chega o prazo final de adaptação dos Detrans estaduais ao novo modelo. De acordo com o novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, o modelo da CNH objetiva reduzir fraudes e aumentar a durabilidade do documento. O condutor que já tiver a carteira em papel não será obrigado a realizar a troca, que ocorrerá no momento da renovação.

  • Reforma da Previdência prevê 40 anos para aposentadoria integral, diz Meirelles

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Paloma Morais

    22/11/2017 - 16:17

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (22/11), que o tempo mínimo de contribuição para a Previdência, que havia sido elevado para 25 anos no projeto aprovado em maio pela comissão especial, foi reduzido para 15 anos. Segundo o ministro, o cidadão que tiver 15 anos de contribuição vai receber 60% do benefício da aposentadoria. Para ter direito a 100% da aposentadoria será necessário 40 anos de contribuição. "É um incentivo para as pessoas trabalharem um pouco mais visando ter aposentadoria melhor”, disse. Ainda segundo Meirelles, dentro da proposta, nos primeiros dois anos depois da reforma, a idade mínima será de 55 anos. “Vai subindo devagar e só em 20 anos chega a 65", afirmou. De acordo com o ministro, nesses moldes, a proposta vai gerar uma economia de 60% do que com a reforma originalmente proposta. 

  • Reforma trabalhista entra em vigor com questionamentos do STF

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    12/11/2017 - 07:00

    Entrou em vigor neste sábado (11/11), o novo conjunto de regras da legislação trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e causou alterações em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Parte dos itens é alvo de ações do Supremo Tribunal Federal (STF), que tramitam na Corte. Apesar das ações, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, responsáveis pelas análises iniciais, optaram por não conceder liminares de suspensão para as novas regras. Para a aceitação de alguma das ações, serão necessários os votos de, pelo menos, 6 dos 11 ministros da Corte. Confira alguns dos pontos contestados pelo STF: Restrições à justiça gratuita – Primeira ação a questionar um dos pontos da reforma, foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Nela, o trabalhador que perder uma disputa judicial, deverá arcar com os custos de um processo trabalhista usando créditos que tenham conquistado em outros processos nos quais saíram vencedores. Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical – Com a nova regra, que possibilita ao trabalhador a recusa em ceder a contribuição sindical, é especulado que muitos sindicatos acabem fechando, o que prejudicaria os trabalhadores mais pobres. Segundo a ação no STF, os sindicatos, sustentados pela renda da contribuição obrigatória, teriam as condições financeiras para arcar com os custos de um processo judicial trabalhista para toda a categoria que representam, concedendo mais opções para o trabalhador. Trabalho intermitente – A nova modalidade de contratação prevista na reforma, também foi contestada no STF. Essa modalidade permite a contratação de forma descontinuada, possibilitando que o empregador chame o empregado para determinado regime de horas, dias ou meses, de acordo com a demanda.

  • Boato sobre reajuste do programa Bolsa Família e valores acumulados é falso

    Foto: Divulgação Foto: Divulgação
    10/11/2017 - 12:00

    Nos últimos dias surgiu um boato a respeito de um reajuste do Bolsa Família e que diversas famílias estariam recebendo valores retroativos referentes ao programa. Cuidado, o boato sobre reajuste do Bolsa Família e valores acumulados é falso e anda circulando em diversos meios de comunicação, como o whatsApp e nas redes sociais. Diante da repercussão, o Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único de Guanambi emitiu a nota de esclarecimento, para alertar os beneficiários. Nota de Esclarecimento da Secretaria Municipal de Assistência Social de Guanambi. Está circulando novamente uma mensagem de áudio do Whatsapp, onde uma mulher afirma que existem valores atrasados do “Governo Dilma” para serem sacados pelos beneficiários do programa Bolsa Família. Essa mensagem é falsa e não existe valor algum para ser sacado. Os valores mostrados no site “Portal da Transparência” correspondem a tudo que foi sacado pelo usuário durante todo o ano e não a valores que devem ser sacados novamente. Não colabore com isso! Não espalhe esse áudio. Contamos com sua colaboração para que não haja tumulto na unidade do Bolsa Família de Guanambi. Jackson Nascimento – Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único de Guanambi

  • Após admitir possível derrota, Temer se diz animado com negociações sobre reforma da Previdência

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    Por Laura Lorenzo

    09/11/2017 - 20:41

    Após ter admitido que o governo poderia perder na votação da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer afirmou, nesta quinta-feira (09/11), que está “animado” com o avanço das negociações em torno da proposta e sua possível aprovação. O peemedebista fez reuniões na última quarta (08/11) e nesta quinta com líderes da base aliada na Câmara e ministros para discutir o texto, que ainda deve sofrer alterações antes de ser votado na Casa. “Eu estou animado porque hoje tem o apoio presidente [da Câmara] Rodrigo Maia, do presidente [do Senado] Eunício. Fizemos várias reuniões nesses dois, três dias”, disse Temer a jornalistas após participar da cerimônia de lançamento do Programa Avançar. Para o peemedebista, é preciso explicar o que é a “verdadeira reforma da Previdência” e sua importância para aprovar o texto. “O único objetivo dessa reforma é combater privilégios e preservar os mais pobres, os mais vulneráveis. O que há sim é uma quebra de privilégios que hoje não podem mais existir”, completou.

  • Orçamento da União de 2018 prevê perda de R$ 1 bi no Bolsa Família

    Foto: Roberto Stuckert Filho | PR Foto: Roberto Stuckert Filho | PR
    02/11/2017 - 09:00

    A proposta do Orçamento da União em 2018 terá déficit em setores como a agricultura familiar, reforma agrária, Bolsa Família, cultura, educação e defesa nacional, conforme balanço divulgado pelo G1 nesta quinta-feira (02/11). A peça tem um total de R$ 3,5 trilhões, dos quais R$ 1,77 trilhão para o pagamento de dívida e R$ 1,72 trilhão para gastos com pessoal, despesas correntes, investimentos e reserva de contingência. De acordo com o balanço, a agricultura perderá 35,4% –  de R$ 9,72 bilhões em 2017 para R$ 6,28 bilhões no próximo ano, uma queda de R$ 3,44 bilhões. Na reforma agrária o corte foi de 28%, o equivalente a R$ 311 milhões. No programa “Educação de Qualidade para Todos” – que fomenta a formação inicial e continuada para o ensino básico –, a previsão passou de R$ 45,4 bilhões, neste ano, para R$ 41,99 bilhões no próximo, uma perda de R$ 3,47 bilhões. A dotação prevê ainda desaceleração de 3,6% nos investimentos do Bolsa Família. O volume de recursos cairá de R$ 29,77 bilhões, em 2017, para R$ 28,7 bilhões em 2018, recuo de R$ 1,07 bilhão. A justificativa é de que foi feito um pente-fino no programa, com a retirada de beneficiários que não atendiam às regras estabelecidas. Já a diminuição de verbas para a defesa nacional chega a 16,97% ou R$ 2,25 bilhões – de R$ 13,3 bilhões no período anterior para R$ 11,03 bilhões no ano que vem. Também foram afetadas as dotações orçamentárias para Cultura (-15%, ou R$ 211 milhões a menos), comércio exterior (-17,8%, ou R$ 866 milhões de perda), políticas para mulheres (-52,6%, ou R$ 43 milhões), proteção dos direitos das crianças e adolescentes (-22,7%, ou R$ 9,5 milhões), direitos de pessoas com deficiência (-44,2%, ou R$ 13,3 milhões) e povos indígenas (-4,2%, ou R$ 63 milhões). Os valores podem não ser exatamente os mesmos na proposta a ser aprovada no Congresso, que poderá fazer alterações.

  • Relator aponta em parecer que ‘inexiste’ déficit da Previdência

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    23/10/2017 - 17:10

    Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, o senador Hélio José (PROS-DF) negou, nesta segunda-feira (23/10), que haja déficit da Previdência do país. O parecer do peemedebista de 253 páginas conclui que “é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social” no Brasil. Segundo ele, os dados utilizados pelo governo federal para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta “falhas graves” e “inconsistências”.