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  • Professora morta em Janaúba (MG) recebe Ordem Nacional do Mérito

    Foto: Reprodução | Facebook Foto: Reprodução | Facebook
    08/10/2017 - 22:41

    A professora Heley Abreu Batista, de 43 anos, que ajudou no resgate das crianças que sobreviveram ao ataque a uma creche de Janaúba (MG) nesta semana recebeu a Ordem Nacional do Mérito do presidente Michel Temer. A honraria será concedida em homenagem ao ato de heroísmo da professora, que não sobreviveu às queimaduras e morreu ao tentar salvar os alunos. Em nota, a Presidência da República afirmou que a honraria é concedida a pessoas que deram exemplos de dedicação ao país. "Este é o caso da professora Heley Batista, que sacrificou sua própria vida para salvar a vida de seus alunos, em um gesto de coragem e de heroísmo que emocionou a todos", diz a nota. Na manhã da última quinta-feira (05/10), um vigia que trabalhava na creche Gente Inocente e estava de licença médica entrou no local e ateou fogo em crianças, professoras e nele mesmo. Foram registradas dez mortes, oito delas crianças. Também morreram a professora Heley e o vigia que ateou fogo no local. Ainda há 25 vítimas internadas em hospitais de Janaúba, Montes Claros e Belo Horizonte.

  • Revogação do desarmamento tem apoio expressivo na internet

    Foto: Roosewelt Pinheiro | ABr Foto: Roosewelt Pinheiro | ABr
    06/10/2017 - 19:02

    Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários. Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

  • Correios voltam atrás e anunciam continuidade dos serviços do Banco Postal

    Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia
    Por Nildo Freitas

    05/10/2017 - 17:03

    Após anunciar que os serviços prestados pelo Banco Postal em suas agências seriam encerrados, os Correios voltaram atrás e informaram nesta quinta feira (05/10) que tais serviços serão mantidos. Na Bahia, o serviço seria suspenso em 440 unidades. “Os Correios e o Banco do Brasil chegaram a entendimento para a continuidade dos serviços do Banco Postal. O acordo a ser formalizado entre as duas instituições permitirá encontrar solução para manter, até 31 de janeiro, o funcionamento de todos os pontos de atendimento do Banco Postal que seriam encerrados no dia 11 de outubro. Nos próximos quatro meses, as duas instituições irão negociar alternativas para viabilizar a permanência da parceria”, diz o comunicado da empresa. Não foi informado pelos Correios quando o acordo será formalizado. A assessoria de imprensa dos Correios havia informado que os altos custos de manutenção e segurança tornam “inviáveis” os serviços do Banco Postal. Em todo o Brasil, os serviços deixariam de ser prestados em 1.827 agências da estatal em 12 estados.

  • Segue para a Câmara criação de fundo para combater a seca no Nordeste

    Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado
    03/10/2017 - 23:21

    O enfrentamento regular dos efeitos das estiagens que historicamente castigam o Nordeste pode passar a contar com o suporte de fundo específico de recursos, denominado Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 791/2015) do senador José Agripino (DEM-RN) aprovado, nesta terça-feira (03/10), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta recebeu decisão terminativa na comissão e deve ser encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados. Porém, a decisão final no Senado pode ainda caber ao Plenário se for apresentado recurso com essa finalidade. Pela proposta, o Fasec deverá ser criado pelo governo federal e gerido por um conselho deliberativo com apoio técnico e administrativo do órgão que executa a Política Nacional de Defesa Civil. Esse conselho deliberativo terá também representantes do Senado, da Câmara, dos estados e municípios da região. A ideia é que o Fasec seja um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, com aplicações de recursos sob as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis. Será constituído com recursos do Tesouro Nacional, doações, legados, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, além da reversão de saldos anuais não aplicados e outras fontes de receitas. Ainda pela proposta, os recursos do Fasec não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do órgão gestor ou entidade da administração pública, permitida somente a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao atendimento das situações de emergência e calamidade pública decorrentes de secas. O saldo dos recursos não aplicados no mesmo exercício poderá ser destinado, no ano subsequente, à construção de reservatórios de água, sistemas de captação de água e adutoras ou ser mantido como reserva para atendimento mais eficaz às eventuais e futuras situações de emergência ou de calamidade pública, decorrentes das secas.

  • Governo estuda acabar com o horário de verão

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    20/09/2017 - 22:45

    O governo federal está avaliando se mantém ou extingue, nos próximos anos, a adoção do horário de verão nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país. A intenção da equipe envolvida nas discussões é decidir sobre o tema nas próximas semanas, já que o próximo período de vigência do horário diferenciado está previsto para começar em outubro até fevereiro. As discussões sobre o horário de verão ganharam força no governo após um estudo do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e do Ministério de Minas e Energia constatar que a “adoção desta política pública atualmente traz resultados próximos à neutralidade para o consumidor brasileiro de energia elétrica, tanto em relação à economia de energia, quanto para a redução da demanda máxima do sistema”. O estudo atribui esse resultado à “mudanças no perfil” da sociedade e na “composição da carga”, que vem sendo observado nos últimos anos. O horário de verão é adotado no Brasil sem interrupções desde 1985. Caberá a Michel Temer a decisão final sobre sua suspensão.

  • Após 4 meses lutando contra câncer, morre o apresentador Marcelo Rezende

    Foto: Edu Moraes | Record TV Foto: Edu Moraes | Record TV
    16/09/2017 - 19:04

    O jornalista Marcelo Rezende morreu, às 17h45 deste sábado (16/09), aos 65 anos, depois de travar uma luta contra o câncer no fígado e pâncreas. Rezende estava internado no Hospital Moriah, na Zona Sul de São Paulo. Em maio, o apresentador do "Cidade Alerta" revelou durante o programa "Domingo Espetacular", da TV Record, que estava lutando contra um câncer no pâncreas e no fígado. Após ter iniciado sua carreira como repórter esportivo na mídia impressa, teve experiência marcante como jornalista investigativo. Foi de Rezende a reportagem veiculada no dia 31 de março de 1997 pelo Jornal Nacional, da TV Globo, que revelou o caso da Favela Naval, em Diadema. A reportagem mostrou sessões de tortura, espancamento e fuzilamento durante abordagens de policiais militares na periferia da cidade do ABC paulista. O jornalista também atuou como apresentador do programa Linha Direta, da TV Globo, ao fim da década de 1990. Em seguida, acumulou passagens por RedeTV!, Bandeirantes e Record TV, última emissora na qual trabalhou e onde comandava o telejornal Cidade Alerta. Na televisão, Rezende ficou conhecido por seus bordões, o principal deles é o “corta pra mim”.

  • Aprovada regulamentação das atividades de agente de saúde e de combate a endemias

    Foto: Moreira Mariz | Agência Senado Foto: Moreira Mariz | Agência Senado
    13/09/2017 - 23:00

    O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13/09), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que regulamenta a atuação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Como houve mudanças feitas pela relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto ainda voltará para análise dos deputados. O projeto define atribuições, nível de qualificação e condições de trabalho dos agentes. Pela proposição, ficou definida em 40 horas a jornada das duas categorias, dividida em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e mais dez horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações. Conforme o projeto, para exercer a profissão, tanto os agentes de saúde quanto os de combate a endemias deverão concluir curso técnico de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas (a serem oferecidos pelas prefeituras) e ter ensino médio completo. Para quem já está trabalhando, não será exigido o ensino médio. E para os que já estavam exercendo suas funções em 5 de outubro de 2006, não será exigido o ensino fundamental. Também foi prevista uma indenização de transporte para o trabalhador que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades.

  • Aprovada em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em policial

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    13/09/2017 - 22:51

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

  • Michel Temer será a ‘estrela’ da delação de Cunha, diz coluna

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    05/08/2017 - 10:04

    Depois de enfrentar a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) terá agora que resistir a delação premiada do ex-chefe da Casa Legislativa, Eduardo Cunha (PMDB). Segundo a coluna Radar On-line, da revista Veja, a colaboração premiada do ex-deputado voltou a andar. Dos muitos políticos entregues, Michel Temer é mesmo a “estrela” do acordo firmado pelo ex-parlamentar. Com mais de cem anexos, a delação vai atingir também os ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha.

  • Senadores votam urgência da reforma trabalhista na terça-feira

    Foto: Jefferson Rudy | Agência Senado Foto: Jefferson Rudy | Agência Senado
    03/07/2017 - 13:56

    Os senadores analisam na próxima terça-feira (04/07) um requerimento de urgência para a votação da reforma trabalhista no Plenário. Se o pedido for aprovado, o PLC 38/2017 entra na pauta após duas sessões ordinárias. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) pretende concluir a votação antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. "A reforma trabalhista pode ser votada na semana que vem, mas meu compromisso com a Casa é de votar até 10 ou 12 de julho. Não tenho angústia de votar hoje, na segunda ou na terça. Vou seguir o regimento e respeitar a oposição" disse Eunício. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita na aprovação do PLC 38/2017. "Estamos modernizando a legislação. Não estamos tirando nenhum direito. Mente quem diz que há perda de direitos. Nós vamos debater, e a maioria deverá votar pela aprovação. Há uma vontade de avançar para que governo, empresários, trabalhadores e Justiça tenham uma legislação realista, que possa permitir a empregabilidade no futuro" afirmou Jucá. Tramitação: Em regime de urgência, a reforma trabalhista segue uma tramitação especial. Na discussão, os senadores podem falar apenas uma vez e por dez minutos cada — cinco a favor e cinco contra a proposta. Mas o presidente Eunício Oliveira avisou que vai conceder a palavra a todos que se inscreverem. Até esta sexta-feira (30/06), já havia 13 emendas de Plenário, todas do senador Paulo Paim (PT-RS). Essas sugestões para mudar a reforma trabalhista não precisam voltar para a análise das comissões. Recebem parecer em Plenário. O PLC 38/2017 recebeu pareceres divergentes durante a tramitação: dois a favor e um contra a proposta. No Plenário, a tendência é de que o projeto seja votado nos termos do último parecer. Na última quarta-feira (28), a CCJ recomendou a aprovação da matéria.

  • Reforma trabalhista passa na CCJ e segue para o Plenário

    Foto: Roque de Sá | Agência Senado Foto: Roque de Sá | Agência Senado
    29/06/2017 - 08:16

    Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (28/06) o relatório de Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista e sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A sessão na CCj durou cerca de 14 horas e também aprovou o regime de urgência para o projeto, que já pode ser votado em plenário após duas sessões. A reforma estabelece pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, terão força de lei. Além do texto-base aprovado, também houve a rejeição de 3 emendas. Agora, a reforma seguirá para votação no plenário do Senado, juntamente com os pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), favorável ao texto, e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pela rejeição da proposta.

  • Câmara recebe denúncia contra o presidente Temer

    Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados Foto: Luis Macedo | Câmara dos Deputados
    29/06/2017 - 08:03

    A Câmara dos Deputados recebeu na manhã desta quinta-feira(29/06) a denúncia de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer. É a primeira vez que um presidente da República, no exercício do cargo, é acusado de crime comum. Nesse caso, segundo a Constituição, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara dos Deputados – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos). Próximos passos: Agora, cabe ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, notificar Temer. Quem entrega esse documento é o primeiro secretário, deputado Giacobo (PR-PR). Em seguida, a denúncia será lida em Plenário pela segunda secretária, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Depois o documento será despachado para a Comissão de Constituição e Justiça, para que analise a denúncia. Na CCJ, Temer terá prazo de dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa. Depois disso, ou caso o presidente não se manifeste, a CCJ deverá, no prazo de cinco sessões do Plenário, votar o parecer do relator – que será considerado apenas uma instrução ao Plenário. Independentemente do parecer da CCJ, portanto, o Plenário deverá decidir se autoriza ou não a abertura de processo no STF contra o presidente da República, por crime comum. Delação: Com base em gravações e em delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista – donos do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer ao STF por crime de corrupção passiva.

  • Pesquisadores criticam dados do governo para justificar reforma da Previdência

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    27/06/2017 - 10:29

    Pesquisadores criticaram, em audiência pública da CPI da Previdência, nesta segunda-feira (26/06), as estimativas populacionais e financeiras adotadas pelo governo para definir o déficit da Previdência Social. Segundo os pesquisadores, os critérios usados pelo governo para as projeções registram vícios e podem comprometer os cálculos finais. O pesquisador Carlos Renato Lisboa Frances, da Universidade Federal do Pará (UFPA), integrou uma equipe que estudou as projeções governamentais, com base nos documentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entre 2002 e 2017. Ele criticou os critérios usados pelo governo para as projeções previdenciárias. Conforme divulgado pela imprensa, o governo aponta que o peso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no produto interno bruto (PIB), em 2060, poderá ser de 17,5% ou até de 23%. Daí, segundo o governo, a necessidade da reforma. "As inconsistências nos modelos de projeção do governo descredenciam qualquer avaliação séria sobre esses números" criticou Frances. Confira a reportagem da TV Senado:

  • Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

    Foto: Marcos Santos | USP Imagens Foto: Marcos Santos | USP Imagens
    26/06/2017 - 17:44

    A partir desta terça-feira (27/06), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31. O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio.

  • Perícia da Polícia Federal conclui que não houve edição em gravação de Joesley com Temer

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    24/06/2017 - 07:13

    A perícia feita pela Polícia Federal nas gravações feitas pelo dono da JBS, Joesley Batista, em conversa com o presidente Michel Temer, concluiu que não houve edição no material. Segundo os peritos, há cerca de 200 interrupções no áudio em que Joesley aparece falando com o presidente Michel Temer, mas que elas estão relacionadas ao equipamento usado pelo empresário. O resultado do laudo já foi informado informalmente ao relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, na noite desta sexta-feira (23/06). Após a perícia, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o laudo feito pela PF já fosse enviado ao Ministério Público Federal (MPF). O ministro Edson Fachin autorizou a remessa ainda nesta sexta-feira à PGR. O MPF terá o prazo de cinco dias para apresentar denúncia contra o peemedebista ou pedir o arquivamento. Na conversa, Batista fala sobre a compra de um procurador da República, a manipulação de dois juízes federais e o pagamento de propina ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e ao operador financeiro Lúcio Bolonha Funaro. O suborno sistemático seria uma forma de impedir que os dois fizessem acordo de delação. Se a denúncia for apresentada, o que é provável, 2/3 dos deputados têm que autorizar a abertura de processo pelo STF contra o presidente da República. Antes de seguir para o plenário, o caso será analisar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O relatório nessa etapa precisa ser aprovado por maioria simples, mas mesmo que a abertura de processo for rejeitada ele segue para o plenário.

  • Governo estuda acabar com seguro-desemprego

    Foto: Antônio Cruz | Agência Brasil Foto: Antônio Cruz | Agência Brasil
    23/06/2017 - 19:29

    O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou, nesta sexta-feira (23/06), que o Governo Federal estuda utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para substituir o pagamento do seguro-desemprego. A possibilidade foi divulgada pelo O Globo. De acordo com a publicação, o Estado pretende usar o saldo do Fundo e a multa de 40%, paga nos casos de demissão sem justa causa, para repassar três parcelas ao trabalhador em substituição do seguro-desemprego. O valor mensal seria equivalente ao último salário recebido pelo empregado. Após esse período, se permanecer sem colocação, o trabalhador poderia dar entrada no seguro-desemprego e receber o restante do saldo do FGTS. “Existem discussões na área econômica do governo, seja no Ministério da Fazenda, seja no Ministério do Planejamento, seja em outras áreas em diversos níveis, sobre diversas coisas que possam induzir o país a voltar a crescer”, declarou Meirelles à reportagem.

  • CCJ fará duas audiências sobre a reforma trabalhista na próxima terça

    Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado
    23/06/2017 - 09:50

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove duas audiências públicas na terça-feira (27/06) para discutir a proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). Os debates são resultado de acordo firmado entre o governo e a oposição, que promete não obstruir a votação do projeto, prevista para a quarta-feira (28/06). A primeira audiência está marcada para as 10h. Participam da mesa a ministra Delaide Alves Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); os juízes do Trabalho Marlos Augusto Melek e Rodrigo Dias; o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. A segunda audiência começa às 15h. Os senadores devem ouvir o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Gonçalves de Araújo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa; o professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) Antônio Galvão Peres; o presidente do PSB, Carlos Siqueira; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; e o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na Câmara. O requerimento para as duas audiências públicas é do senador Paulo Paim (PT-RS). Os debates ocorrem na sala 3, da Ala Alexandre Costa.

  • CAS rejeita relatório sobre projeto da reforma trabalhista

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    20/06/2017 - 13:19

    O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início da tarde desta terça-feira (20/06). Por um placar de 10 votos contrários ao relatório e 9 a favor o texto deixou de constituir o parecer da comissão. O placar surpreendeu a base e a própria oposição, que comemorou muito. Senadores governistas trabalhavam com a expectativa de que o texto pudesse ser aprovado por placar de 11 a 8 ou com vantagem de 12 a 8, conforme o quórum da votação. Com a rejeição do relatório de Ferraço, a presidente Marta Suplicy (PMDB-SP) pôs em votação o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS), que foi aprovado em votação simbólica. O projeto irá à CCJ nesta quarta-feira (21/06). Lá, será apresentado o parecer do relator do tema nessa Comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), e deverá ser concedida vista coletiva. É a primeira derrota do governo na reforma trabalhista, que é um dos principais projetos de sua agenda econômica. O parecer rejeitado, mantinha o texto tal qual ele veio da Câmara dos Deputados. O projeto dá força de lei para acordos coletivos sobre diversos temas, entre eles participação nos lucros, jornada e banco de horas. Além disso, cria a jornada intermitente (pagamento por hora trabalhada), limita o poder da Justiça do Trabalho na edição de súmulas e acaba com a contribuição sindical obrigatória.

  • Captação de água no rio São Francisco está proibida às quartas-feiras

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    20/06/2017 - 09:12

    A captação de água na bacia do Rio São Francisco está proibida às quartas-feiras, exceto para abastecimento humano ou animal, segundo medida anunciada pela Agência Nacional de Àguas (ANA) nesta segunda-feira (19/06). A regra vale da próxima quarta (21/06) até 30 de novembro de 2017, quando está previsto o fim do período seco, mas poderá ser prorrogada caso atrase o início do período de chuvas na região. A suspensão foi articulada com os estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe e também com o Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. Quem descumprir a resolução da ANA poderá receber advertência, multas e ter a bomba de captação vedada.

  • Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares será em 24 de junho

    Foto: Reprodução Foto: Reprodução
    19/06/2017 - 18:01

    A data de 24 de junho será comemorada, a partir deste ano, como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. É o que prevê a Lei 13.449/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta segunda-feira (19/06) no Diário Oficial da União. A lei é decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, aprovado no Senado no último dia 25. A data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo. O relator do projeto na Comissão de Educação (CE) foi o então senador Pinto Itamaraty, no exercício do cargo por afastamento do senador Roberto Rocha (PSB-MA).