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- O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Caetité, referentes ao ano de 2022, sob a responsabilidade do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT). Segundo informações do site Achei Sudoeste, o processo engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, emitiu uma Deliberação de Imputação de Débito (DID) aplicando uma multa de R$2 mil ao gestor, em razão das ressalvas apresentadas no relatório técnico. No exercício de 2022, a Prefeitura de Caetité registrou uma receita de R$200.209.171,14 e despesas no montante de R$211.523.484,00, resultando em um déficit orçamentário de R$7.169.491,14. As despesas com pessoal corresponderam a 46,22% da receita corrente líquida do município, atendendo ao limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito destinou 26,73% das receitas de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. Além disso, utilizou 78,68% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70%, e aplicou 17,42% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, atendendo ao mínimo de 15%. O relatório apontou ressalvas nas contas de governo, incluindo a falta de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, falhas técnicas na contabilização dos créditos adicionais e a ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro. Nas contas de gestão, foram indicadas ressalvas como o excesso de aberturas no Sistema de Informação Gestão e Auditoria (SIGA), omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município, e contratação irregular de pessoal. A decisão do TCM-BA está sujeita a recurso.