• Governo de Caetité requisita bens da Unacon e autoriza apoio das forças de segurança

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    Por Redação Sudoeste Bahia

    03/04/2024 - 08:30


    Em caso de qualquer obstáculo ao cumprimento da requisição administrativa, os representantes municipais estão autorizados a solicitar o apoio das forças de segurança pública para garantir a efetivação do decreto.

    CAETITÉ

    - Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) revogar a liminar que invalidava o decreto anterior do prefeito Valtecio Aguiar, o número 47/2024, que requeria a posse direta do imóvel, numa decisão favorável à Fundação Gonçalves e Sampaio (Terra Mãe), concedida pelo juiz José Eduardo das Neves Brito, o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), emitiu o Decreto nº 082/2024. Neste decreto, foi determinada a requisição administrativa dos bens móveis localizados no Hospital Municipal de Caetité, onde está instalada a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), conhecido como Hospital do Câncer. De acordo com o documento, todos os insumos, instrumentos e bens móveis particulares catalogados no inventário geral de bens imóveis e equipamentos da unidade hospitalar estão incluídos na requisição administrativa. Essa medida estará em vigor até que os serviços de saúde prestados à população regional estejam regularizados e os equipamentos essenciais para o funcionamento do hospital sejam substituídos por equipamentos públicos. Esse processo levará em consideração o tempo necessário para a realização dos trâmites legais para a sua aquisição regular. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela guarda, preservação e cuidado com os bens requisitados. Em caso de qualquer obstáculo ao cumprimento da requisição administrativa, os representantes municipais estão autorizados a solicitar o apoio das forças de segurança pública para garantir a efetivação do decreto.

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