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- A Justiça anulou um decreto assinado pelo prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar (PDT), que solicitava o retorno da gestão do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia para o poder público municipal. O decreto, que contrariava uma decisão anterior do próprio gestor, que havia autorizado a Fundação Terra Mãe a utilizar o prédio da unidade por 10 anos, foi suspenso por uma decisão do Juiz da Comarca, José Eduardo das Neves Brito, proferida na última quarta-feira (20). A medida mantém a eficácia da Lei 878/2021, que garante a permanência da concessão de uso do bem imóvel do Hospital Municipal/Unacon à Fundação Terra Mãe, responsável pelo tratamento de câncer para 48 cidades da região. De acordo com o magistrado, o decreto do prefeito violou a reserva de lei ao sobrepor uma medida administrativa a uma lei aprovada pela Câmara Municipal. Ele ressaltou ainda que a Lei de Licitações, que se aplica aos municípios, exige a observância dos procedimentos legais. A decisão judicial é resultado de uma solicitação de liminar feita pela Fundação Terra Mãe. O prefeito havia requisitado o prédio da Unacon em 4 de março, dando um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel pela cessionária. Até a publicação desta matéria, o Governo de Caetité não havia se manifestado a respeito da decisão.