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- O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PSD), em ação civil pública após denúncias de contratação ilegal de servidores temporários e desrespeito às normas constitucionais. O promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize ajuizou a ação, que também busca, em caráter liminar, proibir novas contratações temporárias sem o cumprimento das exigências legais e obrigar a rescisão dos contratos ilegais vigentes em até dez meses. Segundo o promotor, o prefeito realizou "reiteradas contratações irregulares de servidores públicos", com contratos temporários fora das hipóteses legais e em desacordo com a regra do concurso público. Em julho de 2022, a Prefeitura possuía 1.761 servidores temporários e 1.638 efetivos, o que representa 107,50% a mais de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos no município. Diante dessa situação alarmante, o prefeito recebeu uma recomendação para anular todas as contratações temporárias que não atendessem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, a recomendação não foi acatada. Além disso, o MP encaminhou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta ao prefeito e ao procurador do Município, que não responderam à solicitação. Em uma das ações, o Ministério Público solicita a condenação de Fábio Nunes Dias por improbidade administrativa, com pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração, e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos. De acordo com o promotor Zavarize, os servidores temporários de Bom Jesus da Lapa desempenham funções rotineiras, sem conexão com necessidades imprevistas e extraordinárias, descumprindo as normas que regem os contratos temporários na administração pública.