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- O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu, na última segunda-feira (10), o Pregão Eletrônico nº 15/2023, organizado pela Comissão de Licitação do Município de Macaúbas. A licitação visava contratar serviços de varrição, coleta e transporte de resíduos sólidos das vias e logradouros públicos da zona urbana. A decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro Fernando Vita, que ordenou a suspensão do processo até que o mérito da representação seja analisado pelo TCM. O conselheiro determinou que o prefeito de Macaúbas, Aloísio Miguel Rebonato (União Brasil), corrija as irregularidades apontadas no processo, anule os atos praticados na licitação, ajuste os itens do edital que prejudicam a competitividade e, posteriormente, republique o edital e reabra os prazos correspondentes para retomar o andamento do certame. A denúncia, apresentada pela empresa JR Sercon Serviços Especializados e Construção, alegou a existência de ilegalidades que violam a competitividade do processo seletivo. O conselheiro Fernando Vita concordou com a empresa denunciante em uma análise preliminar, destacando que o edital realmente possui vícios relacionados à exigência de registro perante o Conselho Regional de Administração como requisito de habilitação. Vita também considerou a exigência antecipada de licenças e cadastros em órgãos ambientais como um formalismo exagerado, defendendo que tais condições deveriam ser exigidas apenas no momento da assinatura do contrato e não como requisito prévio para a participação na licitação. Havendo risco de decisão tardia resultando em danos de difícil reparação, o relator decidiu pela suspensão do certame. A decisão pode ser objeto de recurso.