Sudoeste Notícias

- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (17), para manter o pagamento da aposentadoria e pensões a ex-governadores ou dependentes em pelo menos nove estados brasileiros. Em 2020, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu para derrubar o pagamento, alegando que estes benefícios violam princípios constitucionais, como os de igualdade, de impessoalidade e de moralidade pública. As pensões começaram a ser concedidas antes da prática ser considerada inconstitucional pela Corte. O decano do STF, ministro Gilmar Mendes, defendeu que os pagamentos devem ser considerados válidos "em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica". Votaram junto com Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques. Já os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela suspensão dos pagamentos. Além deles, ainda faltam ser registrados os votos dos magistrados Luís Roberto Barroso e André Mendonça, que podem se manifestar até às 23h59 da próxima segunda-feira (20).

- O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), disse, nesta quinta-feira (16), que a Casa deve votar na próxima semana o pedido de empréstimo de R$ 1,6 bilhão feito pelo governo de Jerônimo Rodrigues (PT). “É natural que esses projetos mais polêmicos - como aumento de impostos, que ninguém gosta por causa da carga tributária que temos -, a oposição com direito faça obstrução para dificultar a aprovação. Mas no final o governo acaba aprovando porque tem uma maioria folgada. [...] Não foi votado [semana passada], mas acredito que na próxima semana deve ser votado”, disse Menezes, em entrevista à Rádio Metropole. O comandante da AL-BA justificou o pedido de empréstimo do governo petista. Segundo ele, houve perda de receita e é necessário mais recursos para reequilibrar as contas. “É bom que se diga que a Bahia é um dos estados que têm uma capacidade de endividamento muito grande. Então, a Bahia tem todas as condições de tomar [um novo empréstimo]”, acrescentou.

- O presidente estadual do PSD, o senador Otto Alencar, confirmou que seu partido quer Ivana Bastos como presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A declaração foi dada na manhã desta segunda-feira (13), no "Quarto Encontro do PSD Salvador 2023", na cidade de Salvador. “O PSD, se tiver que fazer uma indicação à presidência, tem o compromisso de todos os deputados e deputadas de indicar a deputada Ivana Bastos, mas ela vai ter que se projetar ao ponto de ter o apoio das outras lideranças, da oposição e do governo”, afirmou Otto. No entanto, as pretensões do PSD encontram entrave em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que já conta com a assinatura de 50 deputados, que deverá ir a plenário em breve, que pode reconduzir Adolfo Menezes, atual presidente, para mais um mandato à frente da Casa. Em relação à PEC, Alencar disse que cabe ao próprio colegiado decidir, mas se mostrou contrário ao projeto, quando relembrou sua própria trajetória política. “Eu, quando fui presidente, 59 deputados estaduais fizeram abaixo-assinado para eu continuar e eu optei por não continuar”, recapitulou Otto que presidiu a AL-BA de 1995 a 1997.

- Novos trechos da delação premiada que o tenente-coronel Mauro Cid assinou com a Polícia Federal têm repercutido. Dessa vez, o conteúdo é o chamado gabinete do ódio e a disseminação de fake news. O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro teria atribuído ao vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), um dos filhos do ex-presidente, o comando de um grupo formado por assessores do Palácio do Planalto para fazer, nas redes sociais, publicações apontadas como ataques aos adversários políticos e às instituições democráticas. A informação é do colunista Aguirre Talento, do portal Uol. Cid teria detalhado, em sua delação, todo o funcionamento do gabinete do ódio, relatando inclusive o papel dos assessores que atuavam no esquema e dos apoiadores que se organizavam nas redes sociais em uma espécie de milícia digital. O ex-ajudante de ordens também teria citado o nome do ex-presidente, afirmando que Bolsonaro estava diretamente envolvido na disseminação de notícias falsas relacionadas às urnas eletrônicas. Segundo Cid, Bolsonaro usava o próprio celular para enviar mensagens de notícias falsas, não só sobre o sistema eleitoral, mas também sobre autoridades públicas, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PF já investigava essa possibilidade, após encontrar mensagens enviadas pelo ex-presidente ao empresário Meyer Negrini, contendo ataques ao Judiciário, às urnas e às vacinas.

- O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), a destinação de R$15 bilhões para socorrer os estados e municípios. O projeto é de autoria do governo federal e, desta verba, R$8,7 bilhões serão encaminhados para compensar as perdas dos estados com a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O dinheiro, pelo acordo negociado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria parcelado em três anos, mas a União decidiu antecipar tudo ainda em 2023 para auxiliar os governadores diante da queda de arrecadação. O restante (R$ 6,3 bilhões) será usado para manter os fundos de participação dos Estados e dos municípios (FPE e FPM) nos mesmos níveis de arrecadação de 2022.

- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (9) a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), que irá unir o Partido Trabalhista Brasileiro (PDT) e o Patriota. A decisão do tribunal foi unânime e teve como base o voto da ministra Carmém Lúcia, relatora do pedido das legendas. A fusão entre as legendas já havia sido combinada após as eleições gerais de 2022, quando os partidos não conseguiram alcançar a cláusula de desempenho. Com a união, o partido terá direito a R$ 22,8 milhões do fundo partidário, referente a valores de 2023. “A Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral”, disse Carmém Lúcia. 

- A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (7), a tramitação em regime de urgência do projeto que aumenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Também foi aprovada a urgência da proposta que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil. A matéria foi alvo de críticas da oposição, já que é o quarto pedido de crédito em 11 meses do governador Jerônimo Rodrigues (PT). “Mais uma vez o governo do estado encaminha um pedido de empréstimo. Parece que é uma ganância do Partido dos Trabalhadores, estamos chegando a R$ 3,3 bilhões de empréstimos tomados só no governo Jerônimo Rodrigues”, criticou Alan Sanches (União), líder da bancada da minoria. A verba poderá ser usada como fundo garantidor, o que pode fazer o recurso ser destinado para a construção da ponte Salvador-Itaparica. Esse é o segundo empréstimo que traz essa possibilidade, no entanto, não foi feita uma explicação do porquê a necessidade desse segundo montante. Outras matérias: Ainda foi aprovada a urgência na tramitação do aumento no ICMS, desta vez de 19% para 20,5%. Segundo o projeto, sua aprovação iria ser compensada com uma redução na alíquota da energia elétrica e do serviço de telecomunicação. Na tarde desta terça-feira, também foi aprovado o projeto que institui o programa de incentivo à aposentadoria voluntária dos servidores da Assembleia. Os funcionários concursados da Casa poderão antecipar a aposentadoria caso já tenham atingido o tempo de serviço necessário. O programa já foi feito outras duas vezes na AL-BA, mas como o programa expirou agora precisou ser renovado via a resolução apresentada pelo relator Rosemberg Pinto (PT).

- O senador Sergio Moro (União) se tornou alvo de críticas nas redes sociais após criticar a formulação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e errar a grafia do exame. Em uma publicação na qual disse que o Enem era "mal redigido", o ex-juiz federal da operação Lava Jato chamou a prova de "ENEN". "Tenho pena dos estudantes brasileiros. A prova do ENEN, além de abusar da doutrinação ideológica, é confusa e mal redigida. Qual é o problema em formular questões e respostas de forma clara, direta e objetiva?", escreveu. O posicionamento ganhou grande repercussão na redes sociais e foi comentado por políticos como o deputado federal André Janones (Avante): "Provas não são seu forte, né?", ironizou o parlamentar em alusão às provas anuladas da operação Lava Jato.

- O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que “de forma alguma” a primeira fase do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), realizada neste domingo (5) será cancelada após uma pessoa tirar foto da página com o tema da redação. “Ontem tivemos duas diligências em relação às imagens circuladas. A Polícia Federal continua apurando e fazendo as investigações necessárias para identificar qualquer tipo de ilícito”, disse o chefe da pasta, nesta segunda-feira (6). Além da foto, o Ministério da Justiça registrou outras ocorrências relacionadas ao Enem, assim como a prisão de 15 pessoas e a apreensão de celulares que foram utilizados para cometer fraudes. “Foram ocorrências pontuais. Todas as ocorrências estão sendo investigadas pela PF para dar uma resposta”, explicou o ministro.

- O senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou nesta quinta-feira (2) que a reforma tributária já alcançou a quantidade de votos necessários para ser aprovada na Comissão de Constituição e Justça (CCJ)  no plenário do Senado Federal. As informações foram dadas em entrevista para a Folha de S. Paulo. Para que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, ela precisa alcançar a maioria simples na CCJ, além do apoio de 49 senadores para ser aprovada. “Nós acreditamos que temos votos para aprovar, tanto na comissão quanto no plenário", destacou Braga que também é relator da proposta, mas sem informar qual a quantidade. De acordo com o parlamentar, em conversa com o presidente do senado Rodrigo Pacheco (PSD) e Davi Alcolumbre (União), presidente da CCJ, avaliaram de forma otimista as chances do texto ser aprovado. “Estou convencido de que, se não é esse o texto, é muito próximo disso. Não sou dono da verdade e não posso assegurar que o texto está pronto e acabado porque não é assim que funciona a democracia”, destacou ainda.

- A Polícia Federal identificou mais um esquema clandestino de espionagem, durante as apreensões realizadas na investigação da conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em suposto rastreamento de celulares.  Os investigadores encontraram no material recolhido - e sob análise - dispositivos invasivos, que estavam sendo utilizados para invasão em massa de computadores. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26), pelo jornalista César Tralli, da TV Globo. A ferramenta de invasão por meio de um malware (software que causa danos) acessa todo o conteúdo dos computadores. A ação pode ser acionada através de disparo de um e-mail, por uma mensagem de texto, por WhatsApp web, por exemplo, e por acesso físico ao computador (pen drive), alvo de espionagem. A PF trabalha para descobrir quantas máquinas foram espionadas e quais eram os alvos pretendidos. Na última semana, uma operação da PF trouxe à tona um suposto esquema criminoso de rastreamento de celulares conduzido pela Agência. Mais de 33 mil acessos foram feitos sobre a localização de aparelhos de ministros do Supremo Tribunal Federal, auxiliares, funcionários da corte, servidores públicos, jornalistas, políticos e policiais, entre outros.

- O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia o sistema de cotas na rede de ensino federal. Entre as mudanças previstas estão a inclusão de quilombolas e a renda familiar exigida. Atualmente, a lei permite que pessoas com renda familiar de até R$ 1.980 poderão usar a regra para conquistar uma vaga. Com o texto aprovado pelo Congresso, quem tiver renda igual ou inferior a um salário mínimo poderá se beneficiar. O texto segue para sanção presidencial. A metodologia também terá atualização anual nos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, assim como nos critérios socioeconômicos, como estudo em escola pública. Agora o texto segue para sanção presidencial. Entre outros pontos há também adoção de políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; e avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento.

- A aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovada por 54% de acordo com a pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (25). No mês de agosto, a gestão do mandatário era aprovada por 60% dos entrevistados. Para o levantamento, foram entrevistados 2 mil eleitores entre os dias 19 a 22 de outubro e tem uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais e índice de confiabilidade de 95%. Entre os ouvidos, 60% aponta que há excesso nas viagens feitas pelo presidente, contra 27% que discordam da excessividade, outross 13% não souberam ou quiseram responder. Entre os eleitores do mandatário, 61% apontam que a quantidade de viagens é adequada e outros 33% veem com excesso. Para os eleitores de Bolsonaro, os compromissos não são bem vistos: 78% enxergam que o presidente tem feito viagens em excesso. Em relação a expectativas com a economia do país, 50% afirmam que deve melhorar nos próximos 12 meses. Já 28% afirmam que tende a piorar. Na pesquisa realizada em agosto, os números eram de 59% e 18%, respectivamente.

- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal, entrou na pauta do Senado de terça-feira (24), quando será iniciada a contagem do prazo de cinco sessões para que o texto seja votado em plenário. A previsão inicial é que isso ocorra no dia 8 de novembro. Houve pressão de alguns líderes para que a votação da proposta acontecesse nesta semana, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que vai seguir o previsto pelo regimento interno, mesmo que o assunto seja prioridade. Pacheco afirmou que a PEC pretende aprimorar as atividades do Poder Judiciário. A PEC propõe que as decisões monocráticas, ou seja, feitas por um único ministro do STF, que suspendem leis, atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, deixem de ser válidas. O texto também impõe que as ações devem ser votadas por pelo menos seis dos 11 ministros da Corte.

- Parlamentares em Brasília têm oferecido cargos comissionados em troca de sexo com influenciadoras. É o que revelou o site Metropoles nesta quinta-feira (19). De acordo com o portal, algumas influenciadoras ocupam cargos comissionados na estrutura do governo do Distrito Federal, além de postos de confiança na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional. As nomeações constam no Diário Oficial do Distrito Federal. Ainda segundo o Metrópoles, os políticos marcam encontros com as jovens intermediadas por outras mulheres. As jovens sem cargos comissionados faturam por meio do sexo, e uma noite gira em torno de R$ 2,5 e R$3 mil. Uma fonte da reportagem apontou que algumas ganham até R$20 mil para acompanhar os políticos em viagens. Para encobrir as atividades como garotas de programa, algumas criam lojas de fachada, contratam publicitários para produzir logomarcas de empresas fictícias e também divulgam falsas propagandas ao afirmar que receberam presentes de marcas e lojas em troca da divulgação. Uma fonte afirmou ao site que elas recebem benefícios ao ir nos bares - que se envolvem nos esquemas - e postar nas redes sociais. “Elas ganham consumação da casa de até R$ 500. Por serem bonitas, acabam conhecendo pessoas com poder aquisitivo alto e que frequentam locais mais seletos. Todo mundo ganha”, relatou uma fonte, que preferiu não se identificar.

- A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD), deve solicitar o indiciamento do ex-presidente Bolsonaro (PL) por cinco crimes. Entre eles estão a tentativa de abolição do estado democrático de direito e a tentativa de depor governo legitimamente constituido, assim como as acusações de peculado, uso de documento falso e corrupção de menores. A leitura do relatório da senadora foi agendada pelo presidente da CPMI, o deputado baiano Arthur Maia (UB), para a próxima terça-feira (17). No entanto, pode ser que ,haja pedido de vista para adiar a votação do documento, já que existe um acordo entre os parlamentares da 'Casa Baixa' de que essa votação do relatório final aconteça apenas na quarta-feira (18).

- Preso na última terça-feira (10) durante uma operação da Polícia Federal, Jutuai Eudes Ribeiro Ferreira (PP), prefeito de São Félix do Coribe, na região oeste da Bahia se disse inocente e vítima de perseguição política. Chepa Ribeiro, como é conhecido, foi detido por equipes da Polícia Federal durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Palácio do Saber. Segundo a PF, foram encontrados na casa do gestor municipal drogas e uma arma. Em um vídeo gravado pelo prefeito, ele aparece afirmando que os itens “apareceram” em sua residência, mas não eram seus. "Apareceu aqui em minha casa dez gramas de maconha que não era [sic] minha. Para vocês verem o quanto eu estou sendo prejudicado por dez gramas, que não eram minhas. Não sou usuário, não sou traficante", afirmou. O gestor chegou a alegar que foi vítima de uma retaliação por suas escolhas políticas e classificou a ação da Polícia Federal como “desnecessária”. “A PF entrou na minha casa às 6h da manhã. Sequer bateram na minha porta. Gritei dizendo que iria abrir, mas eles arrombaram minha porta”, contou. Jutaí foi solto após audiência de custódia e uma fiança de R$ 3,3 mil. A PF investiga supostas fraudes em contratos de licitações para a obra de uma escola, que teriam causado um prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres públicos. Segundo o prefeito, as suspeitas teriam começado pela compra da área para construção de uma escola e pela regularização do chamado título dominial.

- A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. A proposta agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Após idas e vindas, o relator, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo redação que proíbe o casamento homoafetivo. O relator chegou a propor a criação, no Código Civil, de um novo instituto, chamado de "sociedade de vida em comum", que seria diferente do casamento e da união estável. Mas a proposta foi rejeitada. Durante a votação da matéria, deputados governistas deixaram a sessão com o argumento de que um acordo com o presidente do colegiado, Fernando Rodolfo (PL), foi descumprido.

- O deputado federal Arthur Maia (União) afirmou que não tem dúvida de que “o Exército foi chamado para dar um golpe de Estado”. A declaração foi feita em entrevista para a Rádio Metropole nesta segunda-feira (9). Ele ainda destacou sobre o desafio enfrentado pelas instituições democráticas nos últimos anos. “Não tenho dúvida nenhuma de que o Exército foi chamado para dar um golpe de Estado. Não vou dizer que saiu da boca de Bolsonaro. Mas não tenho dúvida nenhuma que houve uma consulta objetiva aos comandantes do Exército”, pontuou Maia ao afirmar ainda que não há no Brasil a possibilidade de um golpe sem a participação das Forças Armadas, devido ao tamanho do seu contingente. Segundo Maia, havia no Exército uma quantidade de pessoas que desejava esse ataque à democracia. “Mas o que prevaleceu foi a posição [contra] dos comandantes mais altos. Esses homens garantiram que não houvesse a adesão do Exército”. Ainda durante a entrevista, o parlamentar disse que nos últimos anos houve um aumento nos discursos que atacam as instituições democráticas do país, e que na verdade as colocam em “xeque”. “Bolsonaro não agiu no sentido de atacar, de maneira fática, a democracia. Mas o discurso sim”, avaliou.

- O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (3), um projeto de lei que determina a concessão de pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. O texto segue para sanção presidencial. O benefício, no valor de um salário mínimo, será destinado a menores de 18 anos de família de baixa renda. O valor será distribuído entre os filhos e dependentes da vítima. O projeto prevê que a pensão seja paga antes mesmo da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça considere que não houve feminicídio, o pagamento é suspenso. Neste cenário, a família não precisará fazer a devolução do valor recebido, desde  que não seja comprovada má-fé. Apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras integrantes da bancada feminina no ano passado, o projeto foi elogiado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a votação no plenário. “A aprovação do projeto é a percepção do Senado da evolução da sociedade, da necessidade de normatizar as situações novas que vão surgindo”, disse.