Sudoeste Notícias

- A Polícia Federal cumpre, nesta manhã (27), 29 mandados de busca e apreensão no inquérito sobre fake news do Supremo Tribunal Federal (STF), presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. A operação da PF ocorre no Distrito Federal e nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. O inquérito criminal foi aberto em março do ano passado, com objetivo de apurar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças que “atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”. A ação foi aberta pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que escolheu Moraes para ser instrutor do processo. 

- A primeira-dama do Rio de Janeiro, Helena Witzel, foi alvo da operação deflagrada da manhã de hoje (26), autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, a Polícia Federal encontrou um contrato do escritório de advocacia dela com uma empresa investigada por desvios de recursos públicos. A ação é a segunda fase da operação Favorito, deflagrada no dia 14 de maio, que mira um suposto esquema de corrupção na área da saúde. Ao todo, são cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, um deles no Palácio das Laranjeiras, residência oficial em que mora o governador Wilson Witzel (PSC).

- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi internado ontem (24) para passar por uma cirurgia para drenagem de abscesso. Durante a internação, apresentou sinais que sugerem que ele está com coronavírus e, por isso, ficará em monitoramento. De acordo com a secretaria de saúde do STF, o ministro passa bem e respira normalmente, sem ajuda de aparelhos. Na quarta-feira (20), o ministro havia sido submetido a um teste que deu negativo para coronavírus.

- O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta segunda-feira (18), denúncia da Lava Jato apresentada contra o ex-presidente Lula e seu irmão, Frei Chico. Por unanimidade a Corte manteve a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que rejeitou a denuncia contra o petista e seu irmão, Frei Chico, apontado como beneficiário de suposto pagamento de mesada da Odebrecht. Esse foi o primeiro julgamento envolvendo o ex-presidente realizado por videoconferência. Em nota, o criminalista Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou que a denúncia era uma ‘acusação imaginária’ da Lava Jato. “A decisão do TRF-3 prestigia o devido processo legal e reforça a inocência de Lula e excepcionalidade dos processos contra o ex-presidente conduzidos a partir da 13ª Vara Federal de Curitiba”, afirmou. A força-tarefa da Lava Jato São Paulo não quis comentar o caso. Confira a denúncia contra lula rejeitada em primeira instância.

- Em julgamento virtual, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) manteve condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP) a 17 anos de prisão. A informação foi divulgada pela coluna do jornal O Globo, Bela Megale. Os desembargadores negaram por unanimidade os recursos apresentados pela defesa do petista. Na última petição apresentada ontem à noite, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado (2). A defesa do ex-presidente alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava-Jato, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados solicitaram que o julgamento do caso só acontecesse presencialmente para que a defesa pudesse participar. Isso porque no julgamento virtual acontece apenas o depósito dos votos dos desembargadores, sem a participação dos advogados. No entanto, ainda cabe recurso nesse caso. "Vamos esperar a publicação dos votos e decidir o recurso que apresentaremos contra essa condenação injusta", afirmou Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula.

- O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro confirmou a pressão que sofreu do presidente Jair Bolsonaro para trocar o comando da superintendência do Rio de Janeiro, em depoimento prestado em 2 de maio à Polícia Federal em Curitiba, de acordo com a TV CNN Brasil. Moro disse, ainda, que "não afirmou que o presidente teria cometido algum crime" e que "quem falou em crime foi a Procuradoria Geral da República na requisição de abertura de inquérito". Segundo Moro, a avaliaçao sobre crime "cabe às Instituições competentes". Leia a íntegra do depoimento prestado pelo ex-ministro Sergio Moro.

- O ministro da Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu hoje (29) a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal feita pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem partido). A suspensão atendeu a um pedido do PDT, que protocolou um mandado de segurança contra o ato do Poder Executivo. Ramagem foi anunciado para o cargo após a demissão de Maurício Valeixo da PF. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele tem uma relação de amizade com um dos filhos do presidente, o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro. Nas redes sociais do parlamentar, há uma foto dos dois no réveillon de 2019. 

- O presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, disse hoje (27), durante a live, que uma das ideias é fazer as eleições municipais, programadas para outubro deste ano, ocorrerem em dois fins de semana, para evitar agloremações devido à pandemia do novo coronavírus. "Tem que ter uma negociação com o Congresso, mas é possivel que a gente queira fazer a eleição em dois fins de semana, ao invés de um só. Portanto, quem sabe fazer sábado e domingo, e no outro sábado e domingo. São ideias. A gente tem que fazer brainstorming [debate] para pensar como fazer, mas nesse momento não ainda sabemos exatamente como a doença vai se comportar", afirmou. Ele disse também que espera que as eleições sejam realizadas neste ano. "Mas se tivermos de adiar eleição, que seja para novembro, no máximo 1º domingo de dezembro, para dar posse no dia 1º de janeiro. Nosso objetivo: evitar prorrogar mandato. Se não for possível, prorrogar o mínimo. Sou radicalmente contra adiar para 2022", opinou.

- A Polícia Federal identificou o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, como um dos articuladores de um esquema criminoso de distribuição de fake news, segundo investigação sigilosa conduzida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal Folha de São Paulo, nos últimos meses, Bolsonaro cobrou informações da investigação ao então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, que teria resistido ao assédio do presidente. Bolsonaro teria pressionado Valeixo porque tinha conhecimento de que a corporação havia chegado ao seu filho, Carlos Bolsonaro. O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para apuração de notícias falsas usadas para ameaça e calúnia a ministros do tribunal. Carlos Bolsonaro é investigado sob a suspeita de ser um dos líderes de um grupo que monta notícias falsas e age para intimidar e ameaçar autoridades públicas na internet. Eduardo Bolsonaro, irmão de Carlos, também é investigado. O mesmo grupo de delegados do inquérito das fake news comanda a investigação para apurar protestos pró-golpe militar, aberta na última terça-feira (22). A suspeita do Supremo é de que empresários que financiaram o esquema de notícias falsas também tenham patrocinado as manifestações.

- O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta segunda-feira (20) pela retomada dos prazos processuais no Judiciário de primeira e segunda instância a partir de 4 de maio. A medida foi submetida à aprovação do presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, após reunião e deliberação do gabinete de crise para a pandemia do coronavírus criado pelo conselho. De acordo com a Folha, a nova resolução do CNJ determina que o reinício da contagem dos prazos valerá para as causas que tramitam de forma eletrônica. Para os processos em papel, a suspensão foi prorrogada até 15 de maio. A retomada abrange também os tribunais superiores, com exceção do STF, e não vale para a Justiça Eleitoral.

- O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou a estimativa de que cerca de 30 mil presos deixaram as penitenciárias brasileiras do país após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de acordo com reportagem do "O Globo". Por conta da pandemia do novo coronavírus, o CNJ recomendou que juízes relaxassem as prisões. O texto não é de cumprimento obrigatório e cada magistrado analisa as situações individualmente. Com a recomendação, há casos de detentos que receberam alvarás de soltura e mudança de regime, de fechado para domiciliar. A informação foi repassada a secretários estaduais de Administração Penitenciária, que receberam ainda a orientação de encaminhar aos órgãos policiais endereços em que as prisões domiciliares são cumpridas, para promover a de fiscalização.

- As medidas protetivas que foram concedidas pela Justiça baiana para as mulheres vítimas de violência doméstica terão tempo de validade indeterminado durante a pandemia do coronavírus. A decisão é da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em conjunto com as Varas de Violência Doméstica do estado, em resposta à solicitação de vários órgãos, dentre eles a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Segundo a desembargadora Nágila Brito, os juízes das Varas de Violência Doméstica já firmaram este compromisso.  O objetivo é alcançar todos que receberam processos de agressão à mulher, inclusive magistrados de unidades criminais. A preocupação com relação às vítimas ocorre diante da diminuição de processos referentes ao tema terem diminuído durante o período de isolamento social. “Isso quer dizer que elas não estão pedindo ajuda”, destaca a magistrada. A Rede de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica funciona de forma remota por conta da pandemia. Já as Varas Especializadas da Bahia mantêm os trabalhos normais, suspendendo apenas audiências e atendimentos presenciais. As Casas Abrigo também estão disponíveis para acolher tanto a vítima quanto os filhos do local de vulnerabilidade. Confira os canais de atendimento: Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; Polícia Militar – Ligue 190; Defensoria Pública – Ligue 129.

- Após solicitação das prefeituras dos municípios de Candiba e Guanambi, a Justiça Federal em Guanambi, por meio da Juíza Daniele Abreu Danczuk, decidiu liminarmente pela proibição do tráfego de transporte coletivo – regular ou clandestino – de passageiros oriundos de áreas em que já ocorreu o contágio comunitário por COVID-19, na BR-122, em Urandi, próximo à divisa com Minas Gerais. De acordo com informações da Agência Sertão, a decisão da o prazo de 48 horas para o início do bloqueio e só autoriza o retorno do transporte após a União Federal proceder com a instalação de uma barreira sanitária no local. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é a responsável pelo cumprimento da decisão de bloqueio da via. A magistrada citou que a proibição não se aplica à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ou de cargas que possam desabastecer gêneros essenciais à população. Ainda segundo a agência, nos últimos dias, moradores das cidades da região notaram a chegada de muitos ônibus de passageiros nas cidades da região. Autoridades regionais e municipais de saúde, com o apoio da Polícia Militar, já realizam o trabalho de triagem dos passageiros que chegam ao Estado.

- A Polícia Federal deflagrou, hoje (24), atendendo à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quinta fase da Operação Faroeste cujo objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Na manhã de hoje foram cumpridos oito Mandados de Busca e Apreensão nas cidades de Salvador/BA, Mata de São João/BA e Rondonópolis/MT, bem como Mandados de Prisão Temporária em desfavor de uma Desembargadora do TJ-BA e de dois advogados, sendo um deles filho e operador financeiro da citada autoridade judiciária.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou um decreto ontem (16) com medidas de prevenção e combate ao avanço do coronavírus. Entre as medidas, estão a determinação de que qualquer servidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios passa a ser considerado um caso suspeito e deve procurar serviço de saúde para tratamento e diagnóstico. Na hipótese de a doença ser confirmada, todos que tiverem mantido contato com o paciente serão considerados casos suspeitos. Além disso, o magistrado, servidor, colaborador ou estagiário que chegar de locais ou países com circulação viral sustentada, além de apresentar febre ou sintomas respiratórios, dentro de até 14 dias, deve procurar um serviço de saúde, dentro ou fora do TJ. Os magistrados com idade maior de 60 anos, gestantes, lactantes e aqueles portadores de doenças crônicas, que compõem risco de aumento de mortalidade pela doença, ficam autorizados a executarem suas atividades por meio de trabalho remoto, pelo prazo de 14 dias. Para isso, a condição de portador de doença crônica vai depender de comprovação por meio de relatório médico, a ser encaminhado para o e-mail da Junta Médica Oficial. Também ficam suspensos, inicialmente, por 14 dias, os prazos dos processos físicos judiciais em todo o Estado, ficando dispensado que advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública e partes compareçam às unidades judiciárias. Ainda ficam suspensas as audiências e sessões de julgamento do Primeiro Grau de jurisdição, inclusive dos Tribunais do Júri, que não possam ser realizadas por meio virtual, pelo período de 14 dias. As audiências de custódia, seja de réu preso e de apresentação de adolescente em conflito com a lei poderão ser realizadas por meio virtual.

- O Ministério Público estadual da Bahia lançou o site do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID), que realizará cadastro dos desaparecimentos em um banco de dados nacional chamado “Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos” (Sinalid). O cadastro do desaparecido deve ser feito por meio do site https://desaparecidos.mpba.mp.br/. Além disso, deve encaminhar uma mensagem para o email [email protected] e encaminhar uma foto recente e de boa qualidade da pessoa desaparecida. Com os registros obtidos haverá uma sistematização e um cruzamento de informações provenientes de diversos órgãos, contribuindo na solução dos casos. O PLID Bahia também poderá auxiliar na busca de familiares de pessoas localizadas em situação indicativa de desaparecimento, como por exemplo, pacientes em hospitais, pessoas em sofrimento mental e idosos residentes em Instituições de Longa Permanência (ILPI), unidades de acolhimento e sistema prisional.

- A nova procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, será empossada no cargo amanhã (5). A cerimônia está marcada para às 17h, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Norma, de 62 anos, foi escolhida pelo governador Rui Costa no mês passado. Ela integrava a lista tríplice eleita no último dia 7, junto aos também promotores Pedro Maia e Alexandre Cruz. Ela está no MP-BA desde 1992. A promotora é a segunda mulher a chefiar o órgão. Antes dela, estava no comando Ediene Lousado, que foi aprovada na terça-feira (3), pelo Senado, para ser conselheira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

- O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manutenção da prisão preventiva do ex-secretário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Antônio Roque do Nascimento Neves, apontado como um dos operadores financeiros do suposto esquema de venda de sentenças para favorecer a grilagem de terras no oeste baiano. Segundo o MPF, o servido é acusado de lavagem de dinheiro e organização criminosa, além de outras 14 pessoas, entre elas, quatro desembargadores do TJ-BA e três juízes estaduais. No recurso encaminhado na Quarta-feira de Cinzas (26) ao relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo apontou a necessidade de manutenção a prisão cautelar em razão da gravidade dos fatos que pesam contra o acusado. De acordo com a representante do MPF, a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para a colheita de provas. A subprocuradora-geral rebateu os argumentos da defesa em relação a uma possível adoção de medidas cautelares diferentes da prisão. Ela alertou para o fato de Antônio Roque não ter apresentado nenhum fato novo, que permitisse a revogação da medida, limitando-se a renovar os fundamentos já citados em habeas corpus em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), quando a prisão foi reafirmada, em liminar. Conforme a investigação penal, ficou constatada, por meio de interceptações telefônicas, a participação de Antônio Roque como gerente do mecanismo de recebimento de vantagem indevida e lavagem de dinheiro. O ex-secretário do TJ-BA teria grande poder dentro da estrutura criminosa, com livre acesso a informações confidenciais, segundo a denúncia. “O agravante teve participação decisiva, antes e durante a presidência de Gesivaldo Britto [desembargador do TJBA], funcionando como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público”, disse Lindôra Araújo. A subprocuradora-geral ainda destaca que a prisão preventiva do acusado está em conformidade com o novo prazo estabelecido pela Lei 13.964/2019. De acordo com a norma, a Justiça deve revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a medida ilegal. Porém o caso concreto não se enquadra nessa previsão normativa, que tem objetivo de evitar o prolongamento excessivo de prisões preventivas sem o devido acompanhamento. A subprocuradora-geral frisou também, em manifestação enviada ao STJ, no dia 14 de fevereiro, que a prisão do envolvido foi reapreciada e mantida por decisões colegiadas recentes, tanto do STF quanto do STJ.

- O governador Rui Costa (PT) nomeou a promotora de Justiça Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti para o cargo de procuradora-geral de Justiça da Bahia. A nomeação saiu no Diário Oficial de hoje (21). Ela substituirá a atual procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que comandou o MP nos últimos quatro anos. Norma Angélica integrou lista tríplice eleita no último dia 7 de fevereiro. Ela foi a que menos recebeu votos (260), ficando atrás dos procuradores Pedro Maia, que teve 300 votos, e Alexandre Cruz, 262. Natural de Inhambupe, a nova procuradora-geral de Justiça tem 62 anos e ingressou no Ministério Público do Estado da Bahia em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibirataia, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999. Coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim). Foi presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

- O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Edmilson Rocha de Oliveira, ex-prefeito de Boquira (BA) e mais três pessoas envolvidas nas operações da Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudeste da Bahia (Transcops). Eles são acusados do desvio de pelo menos R$ 497.133,68 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados para o transporte escolar do município. Além do prefeito, foram denunciados José Lino Souza, representante da Transcops, Ana Karoline Adolfo da Silva, presidente formal da Transcops, e Antônio Cosme da Silva, controlador oculto da pseudocooperativa. A denúncia foi apresentada em dezembro do ano passado, e busca a condenação com base no Decreto-Lei nº 201/67 (art.1º, inciso I), com pena de reclusão de 2 a 12 anos. De acordo com o MPF, o crime foi realizado entre 2011 e 2012, durante o mandato de Edmilson, com participação ativa dos denunciados. De acordo com o MPF, todos agiram em conluio para que a Transcops – uma cooperativa de fachada, que em realidade intermediava mão de obra de terceiros – fosse a vencedora da licitação nº 006/2011, e assim firmasse contrato no valor de R$ 2.162.442,32 com a prefeitura para prestação de serviços de transporte escolar, resultando no recebimento de valores superfaturados e no desvio de recursos federais.