Sudoeste Notícias

- O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Edmilson Rocha de Oliveira, ex-prefeito de Boquira (BA) e mais três pessoas envolvidas nas operações da Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudeste da Bahia (Transcops). Eles são acusados do desvio de pelo menos R$ 497.133,68 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) destinados para o transporte escolar do município. Além do prefeito, foram denunciados José Lino Souza, representante da Transcops, Ana Karoline Adolfo da Silva, presidente formal da Transcops, e Antônio Cosme da Silva, controlador oculto da pseudocooperativa. A denúncia foi apresentada em dezembro do ano passado, e busca a condenação com base no Decreto-Lei nº 201/67 (art.1º, inciso I), com pena de reclusão de 2 a 12 anos. De acordo com o MPF, o crime foi realizado entre 2011 e 2012, durante o mandato de Edmilson, com participação ativa dos denunciados. De acordo com o MPF, todos agiram em conluio para que a Transcops – uma cooperativa de fachada, que em realidade intermediava mão de obra de terceiros – fosse a vencedora da licitação nº 006/2011, e assim firmasse contrato no valor de R$ 2.162.442,32 com a prefeitura para prestação de serviços de transporte escolar, resultando no recebimento de valores superfaturados e no desvio de recursos federais.

- A Justiça Eleitoral prorrogou o prazo de regularização do título de eleitor e quem não atualizou sua situação deve procurar atendimento entre os dias 27 de fevereiro e 6 de maio. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), os eleitores que não comparecerem aos cartórios eleitorais dos 242 municípios selecionados serão impedidos de participar das eleições municipais deste ano. Caso o título tenha sido cancelado, o eleitor deve ir ao cartório eleitoral ou posto de atendimento do município, apresentar um documento oficial com foto, comprovante de residência emitido há no máximo três meses e pagar as multas devidas.

- A defesa de mais um alvo da Operação Faroeste, que investiga o suposto esquema de grilagem e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), sinalizou o desejo do cliente em fazer um acordo de delação premiada em troca de benefícios judiciais, de acordo com o Correio. As negociações ainda são iniciais, segundo informações de investigadores. O Ministério Público Federal (MPF) já havia fechado um acordo de colaboração com outro suspeito por participar do esquema. A Quarta Câmara Cível do TJ-BA adiou ontem (18) o julgamento do processo de reintegração de posse movido pelo Grupo Vinci contra a Addey Táxi Aéreo, que está na lista de casos suspeitos de favorecimento pela venda de sentenças na Corte. O adiamento ocorreu no mesmo dia em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel, que é investigada pela Faroeste, e determinar mais uma ordem de afastamento contra ela.

- O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o ex-prefeito de Ibitiara, José Hélio de Menezes à perda dos direitos políticos por cinco anos, além da restituição no valor de R$ 8 mil aos cofres públicos, proibição de contratar com o poder público e pagamento de multa, em razão de ilícitos cometidos durante a contratação e execução de obras de infraestrutura esportiva na comunidade de Mucambo e Lagoa do Dionísio. De acordo com a denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), com base em relatório emitido pela Controladoria Geral da União (CGU), na obra do ginásio de esportes da localidade do Mucambo, foram pagos R$ 8.638 a mais por itens e serviços não executados, tendo acontecido a mesma coisa com a quadra da Lagoa do Dionísio, que gerou um prejuízo de R$ 31.416,87. A juíza substituta Daniele Abrei Danczuk entendeu que "há provas suficientes de que foram feitos pagamentos por itens e serviços não executados na obra do ginásio de esportes do Mucambo, não apondo, os requeridos, qualquer óbice probatório a fim de colocar dúvida razoável sobre isso". A magistrada determinou, ao individualizar as condutas, que José Hélio de Menezes, ex-prefeito municipal e ordenador de despesas, "autorizou pagamentos por itens não executados na construção da quadra da localidade do Mucambo, desrespeitando os princípios que devem reger a coisa pública. Vejo, na conduta do requerido José Hélio de Menezes, a partir dos fatos constatados e descritos anteriormente, a presença do dolo genérico (de praticar atos sem observância da lei e dos procedimentos/formalidades exigidos para tanto) passível de reprimenda, diferentemente do que aduz a defesa, na medida em que realizou pagamentos por itens não executados na obra do Mucambo", escreveu a juíza. Além do ex-gestor, foram denunciados e condenados, ainda, a Mello Santos Construções Ltda. e Milton Cézar Fávero.

- A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manutenção das prisões preventivas de seis envolvidos na Operação Faroeste, que apura a venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de acordo com o BNews. A ação apura a prática dos crimes de corrupção de lavagem de dinheiro, e as investigações revelaram a existência de um esquema criminoso que tinha como propósito a legalização fraudulenta de terras localizadas no oeste baiano. A ex-presidente do TJ-BA desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago está presa desde o final do ano passado. O genro dela, Márcio Duarte Miranda; o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio; o servidor do TJ-BA Antônio Roque do Nascimento Neves; e o casal apontado como idealizador do esquema, Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos também foram alvos da força-tarefa. No pedido do MPF, a subprocuradora-Geral da República Lindôra Araújo explicou que os acusados estão presos há 60 dias, portanto, a Justiça deverá revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sediado no Rio de Janeiro, decidiu na última semana dar um prazo de 90 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adote medidas que garantam o cumprimento do prazo de 45 dias para a análise de pedidos de benefícios sociais e previdenciários. A decisão foi por meio de liminar do relator do caso na 5ª Turma Especializada, desembargador Aluisio Mendes. O magistrado afirmou que caberá ao INSS decidir como será a operacionalização da distribuição de pessoal, de modo que o atendimento seja garantido. "Se através de contratação de servidores, plataforma digital ou do noticiado auxílio de militares e aposentados, por exemplo", diz o relator. A medida atende a um pleito que foi objeto de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ). Nos primeiros dias de 2020, o governo Jair Bolsonaro anunciou que contrataria militares da reserva no atendimento nas agências do INSS, para, com isso, aumentar o número de servidores do seguro social atuando nas centrais de análise de benefícios. A equipe econômica previa que o trabalho do pessoal extra começaria em abril e estimava equilibrar a fila até outubro. Um mês depois, porém, o plano não avançou. 

- O chef de cozinha Thiago Salvatico, que supostamente namorou o apresentador Gugu Liberato, deve ingressar na Justiça para buscar a sua parte da herança. A fortuna do apresentador está avaliada em R$ 1 bilhão; De acordo com o Estadão, Salvatico  procurou o escritório  de advocacia Traldi e Saggiori para representá-lo no  processo de inventário do apresentador. Patricia Saggioro Leal, uma das sócias do escritório,  confirmou à coluna que ela e  Mauricio Traldi, sócios do escritório, estão representando o chef no inventário. “Thiago foi sim companheiro de Gugu”, disse Patrícia, que não deu mais detalhes sobre a ação em andamento e o que chef está pedindo no caso. Segundo fontes da coluna, Thiago – que mora fora do Brasil – e Gugu, tiveram uma relação estável por cerca de oito anos e, nesse período, fizeram dezenas de viagens pelo mundo. Atualmente, a esposa de Gugu, Rose Miriam di Matteo disputa com a mãe de Gugu, Maria do Céu, parte da fortuna.

- O advogado Paulo Emílio Catta Preta, que representa o miliciano Adriano Nóbrega, vai pedir à Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Polícia Militar da Bahia uma apuração para sobre as circunstâncias da morte do ex-integrante da PM fluminense na cidade de Esplanada (BA) ontem (9). A informação é do Blog de Andréia Sadi, do G1. Adriano Nóbrega é suspeito de comandar um grupo de matadores profissionais, o “Escritório do Crime”. Ao ser questionado sobre o que Nóbrega teria lhe dito, em contato feito na semana passada, quando o ex-PM teria dito temer ser alvo de uma operação de "queima de arquivo", o advogado disse que não tem como “inferir” nada. "Não me alonguei na conversa. Ele não revelou. Tudo o resto está no campo das especulações", declarou ao blog.

- As operações especiais antifraude geraram mais do que o dobro de economia para os cofres públicos em 2019. Segundo balanço divulgado pelo Ministério da Economia, as ações pouparam R$ 961 milhões no ano passado, 107,1% a mais que os R$ 464 milhões registrados em 2018. O cálculo considera os recursos que o governo vai deixar de pagar após a desarticulação de esquemas criminosos pela Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista. Ainda segundo a pasta, o resultado foi alcançado devido ao aperfeiçoamento dos métodos de investigação, além da coordenação entre os órgãos da força-tarefa. Em 2019, foram realizadas 45 operações especiais e 21 ações de flagrante, onde foram cumpridos 551 mandados de prisão. 

Cerimônia acontece no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa e reúne cerca de 500 pessoas

O desembargador Lourival Trindade tomou posse, na manhã de hoje (3), como presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo informações do Correio, ele foi chamado à mesa de honra às 11h e declarado por Augusto Lima, desembargador que ocupava a presidência desde novembro, presidente da Casa. Após assinar o livro de posse e assumir a cadeira de presidente, Lourival lavrou a posse de toda a mesa diretora. A cerimônia, realizada no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa, reúne, em média, 500 pessoas, entre autoridades, advogados e familiares de desembargadores, segundo estimativa da assessoria do TJ-BA. A solenidade tem a presença do governador Rui Costa, o prefeito ACM Neto, o presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Leal, e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Lourival é natural de Érico Cardoso (BA), graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1973, e ingressou no Tribunal de Justiça baiano pelo Quinto Constitucional, como desembargador pela classe dos advogados, em 23 de janeiro de 2008.

Operação apura irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)

A equipe da Polícia Federal (PF) responsável pelas investigações da Operação Faroeste na Bahia interceptou, com autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 105 telefones fixos e celulares de 18 suspeitos de participar do suposto esquema de grilagem e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com a coluna Satélite, do Correio, que obteve relatório da PF, o advogado Márcio Duarte Miranda, genro da desembargadora afastada Maria do Socorro Barreto Santiago, teve a maior quantidade de números sob escuta da polícia: 20 números de telefone. Em seguida, aparece o falso cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino, apontado pelo Procuradoria Geral da República (PGR) como mentor do esquema; o juiz Sérgio Humberto Quadros, preso preventivamente pela Faroeste; e o advogado João Carlos Novaes, com 13, 10 e 9 linhas interceptadas, respectivamente. Também estão na lista com telefones monitorados a sobrinha da desembargadora afastada Maria da Graça Osório Pimentel, Karla Janayna Leal, o presidente afastado do TJ, Gesivaldo Britto, e a juíza Marivalda Moutinho.

A Promotoria vai se basear em uma decisão do STF que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar parlamentares

O Ministério Público Estadual (MP-BA) deve acionar em breve a Assembleia Legislativa e o governo da Bahia para solicitar a devolução de aproximadamente R$ 3,2 milhões pagos aos  deputados da Casa, convocados de forma extraordinária.  A informação é da coluna Satélite, do Correio. Nos próximos dias, o MP-BA vai enviar um ofício ao presidente da Assembleia, Nelson Leal (PP), e ao governador Rui Costa (PT), para alertar sobre a suposta ilegalidade do pagamento. A Promotoria vai se basear em uma decisão do Supremo que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar deputados em períodos de convocação extraordinária. A denúncia contra os deputados foi protocolada no MP-BA recentemente pelo coordenador do movimento político Livres na Bahia, o advogado Rodrigo Rara.

A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reviu a decisão da última terça-feira (28)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou hoje (30) a liminar que suspendia a tramitação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A votação deverá ser retomada amanhã (31). A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel reviu a decisão da última terça-feira (28). Ontem (29), o desembargador Baltazar Miranda Saraiva negou um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) que pediu também a suspensão da tramitação do texto. O deputado alegou que a elaboração, apresentação e discussão dos estudos financeiros que subsidiariam a elaboração da PEC nº 159/2020 não foram expostos e debatidos com o Legislativo. Na sentença, no entanto, o magistrado sustentou quem, embora considere importante a realização dos estudos, “a priori, não se revela ilegal a sua ausência”. O desembargador também afirmou que não é possível encontrar qualquer ilegalidade da conduta do governo do Estado na PEC.

Integrantes se reuniram ontem (28) para debater mudanças e vão se encontrar de novo em março

Integrantes do grupo de trabalho para estudos dos efeitos da implantação da Lei de Juiz de Garantias, se reuniram ontem (28) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para discutir ações relativas à implantação da norma. Eles abordaram as propostas anteriormente apresentadas e decidiram dar continuidade aos estudos acerca da nova legislação. A medida ocorre mesmo diante da recente decisão do ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a lei por período indeterminado. O primeiro encontro do grupo de trabalho foi na semana passada, no último dia 20, e a próxima reunião está marcada para o dia 9 de março. O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor.

Entre as alterações, estão novas regras para acordos de delação premiada e mudança na definição de legítima defesa

Passa a valer a partir de hoje (23) o pacote anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e sancionado em dezembro, após aprovação do Congresso, pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei altera itens do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. A pena máxima de prisão passou de 30 para 40 anos. Além disso, reações contra criminosos de agentes de segurança que previnem agressões ou risco de agressões a reféns podem não ser consideradas legítima defesa. Agora, o cumprimento da pena passa a ser imediato para crimes com sentença igual ou maior do que 15 anos, logo após decisão do tribunal do júri. Quem cometer crimes hediondos, não terá direito a regime semiaberto. Houve mudança ainda nas regras para acordos de delação premiada: a negociação será sigilosa e acompanhada, necessariamente, pelo advogado do investigado. O acerto poderá ser negado, caso haja uma decisão fundamentada. O réu delatado deverá ter seu direito de se defender garantido, após o fim do prazo da manifestação do outro réu que o acusou. Além disso, as negociações e o próprio depoimento devem ser gravados, entre outros.

Aliados de Moro ouviram do ministro que não houve contato dele com Bolsonaro na quinta-feira

Chateado com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, avalia deixar o governo caso as pasta que comanda seja desmembrada. Ontem (23), Bolsonaro declarou que avalia a recriação do Ministério da Segurança Pública após reunião com secretários estaduais da área. Aliados de Moro ouviram do ministro que não houve contato dele com Bolsonaro na quinta-feira. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a coluna Painel, na polícia, a história é tratada como um balão de ensaio. O episódio é mais um da série de atritos entre Bolsonaro e Moro. Tida como principal vitrine do ministro, a redução de homicídios, por exemplo, que foi iniciada no governo de Michel Temer (MDB), sairia da alçada do ex-juiz federal e passaria para a pasta da Segurança Pública.

De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos

O Ministério Público Federal em Brasília denunciou hoje (21) o jornalista Glenn Greenwald e mais seis pessoas por crimes relacionados à invasão de celulares de autoridades brasileiras no âmbito da Operação Spoofing. De acordo com o UOL, o jornalista é acusado de organização criminosa, lavagem de dinheiro, bem como as interceptações telefônicas engendradas pelos investigados. Para o MPF, embora Greenwald não seja investigado nem indiciado, ficou comprovado que ele auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões. De acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Wellington Divino de Oliveira, o grupo praticava crimes cibernéticos por meio de três frentes: fraudes bancárias, invasão de dispositivos informáticos (por exemplo, celulares) e lavagem de dinheiro. A denúncia não detalha os crimes de fraudes bancárias. Uma nova ação penal deverá ser apresentada posteriormente para tratar desses crimes, segundo o MPF.

O secretário de Administração e Finanças do município, Leôncio de Oliveira, também foi denunciado

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou quarta-feira (15), o prefeito do município de Ibotirama/BA, Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, e o secretário de Administração e Finanças, Leôncio de Oliveira Melo Júnior, pela aplicação indevida de R$ 38 milhões, vinculados ao Fundeb, em áreas diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa destinação era obrigatória porque os recursos públicos foram transferidos pela União em razão de sentença judicial que determinou a complementação de verba do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). A denúncia pede a condenação do prefeito pelo crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, bem como a condenação do secretário de administração e finanças por concorrer para o crime na medida de sua culpabilidade. O MPF também requer a decretação da perda de cargo e a inabilitação do prefeito, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (18) que o pagamento de salários de professores e pesquisadores de universidades estaduais deve seguir o teto remuneratório do serviço federal. Ao analisar o caso, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país. "Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada para dar interpretação conforme ao Inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal", decidiu Toffoli. A decisão do ministro foi tomada liminarmente e será discutida novamente pelo plenário no julgamento de mérito, que ainda não tem data para ocorrer.

Pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames

A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência na semana passada para tentar barrar a apresentação obrigatória de exames ginecológicos invasivos por candidatas aprovadas no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O pedido foi feito com urgência porque já foi realizada a convocação para a apresentação dos exames. De acordo com o edital, as candidatas devem passar por exames ginecológicos admissionais considerados invasivos, que requerem palpação, inspeção, uso de instrumentos como o espéculo e toque genital. Ainda exigidos exames de gravidez (Beta HCG sérico), citologia oncótica e microflora. Além disso, caso os laudos médicos registrarem alteração, deverá ser apresentado o resultado de exame de colposcopia. A Defensoria pede a abstenção da exigência dos exames como requisito para aptidão das candidatas, assim como a proibição da eliminação de candidatas com base nos resultados ou da não apresentação dos exames. Não é a primeira vez que a DPE-BA ajuíza uma ação, na Bahia, para barrar a obrigatoriedade de exames ginecológicos invasivos em concursos públicos. A Defensoria ingressou com ação civil pública contra a exigência dos exames no Concurso da Prefeitura de Salvador, obtendo liminar favorável em novembro do ano passado.