• Sancionada Lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em Guanambi

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    10/09/2018 - 10:30


    GUANAMBI

    Anteriormente aprovada pela Câmara de Vereadores de Guanambi, a Lei nº 1027 de 2018, proposta pelo vereador Edileno (DEM), a qual dispõe sobre a proibição da apreensão de veículos automotores pelo não pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi sancionada pelo executivo municipal e publicada na edição da última quinta-feira (06) do Diário Oficial do município. Por meio da lei, fica proibido que a polícia ou agentes de trânsito exerçam o poder de polícia com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios, como a apreensão de veículos. Os veículos sem o IPVA em dia não poderão ser apreendidos nos limites do município segundo a lei, no entanto, em outros municípios o condutor inadimplente não tem as mesmas garantias. Cabe lembrar que embora o  Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA) tenha  suspendido a realização das blitz para conferência do pagamento do IPVA, o Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu esta medida, após solicitação da  1ª Vara da Fazenda Pública em Vitória da Conquista.

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