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A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), concessionária responsável pelo fornecimento de água em Guanambi, está sendo alvo de Inquérito Civil Público, visando garantir aos consumidores os direitos assegurados pela Lei Municipal n° 990, de 17/09/2015. A decisão divulgada na última quarta-feira (20), foi provocada por uma ação da 1° Promotoria de Justiça de Guanambi, área de atuação nos assuntos relacionados à defesa do consumidor. Essa ação visa assegurar aos consumidores os direitos garantidos por lei, especialmente em razão da cobrança abusiva efetuada pela Embasa no percentual de 80% na taxa de esgoto. Cabe destacar que a prefeitura de Guanambi chegou a notificar a empresa para o cumprimento da lei, fato esse que não foi acatado pela Embasa. A taxa de esgoto é cobrada na conta de água de cada cidadão, como sendo uma taxa pelo uso e manutenção da rede de esgotos. Assim, o mesmo valor pago pelo consumo efetivo de água é cobrado proporcionalmente pelo uso do esgoto.