Sudoeste Notícias

Após tramitação por 10 anos, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, dia 16, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/2014 – complementar), conferindo o direito à categoria de portar armas de fogo e estruturação em carreira única, com progressão funcional. As guardas municipais terão o poder de polícia, sendo responsáveis pela proteção do patrimônio e da vida, com estrutura hierárquica diferenciada das forças militares. A Guarda terá por incumbência: colaboração com órgãos de segurança pública, participação na pacificação de conflitos, fiscalização e expedição de multas de trânsito, encaminhamento à polícia de infratores pegos em flagrante, segurança de eventos, proteção de autoridades e atuação na proteção escolar. Os agentes serão submetidos à capacitação para novas funções. O Projeto aprovado segue para sanção presidencial.