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Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda (23)
23/06/2014 - 08:43
NacionalO Marco Civil da Internet foi sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de abril, mas, somente hoje, dia 23 de junho passa a vigorar definitivamente. A Lei define direitos e deveres dos internautas e das empresas ligadas à internet. O Marco garante neutralidade de acesso, ou seja, não haverá discriminação por conteúdo publicado (áudio, vídeo, texto etc), nem pela finalidade do acesso (redes sociais, serviços de email etc). As empresas de telecomunicação poderão oferecer pacotes de velocidades diferentes, sem observar o conteúdo veiculado na rede.
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carlos henrique