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Lei de Cotas no serviço público entra em vigor nesta terça-feira
10/06/2014 - 15:57
NacionalFoi publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira, dia 10 de junho, a norma que institui sistema de cotas responsável pela reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Essa reserva será garantida quando existirem três ou mais vagas previstas no concurso, e poderão ser preenchidas por todos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme parâmetros de cor e raça utilizados pelo IBGE. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
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carlos henrique