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Barroso diz que não vai acatar recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso, relator da ação na Corte, votou pela inelegibilidade e pelo indeferimento do ex-presidente Lula (PT), em julgamento nesta sexta-feira (31). Ele defende que o PT mude de candidato no prazo do dez dias. Barroso diz que, por não haver restrições infundadas, e sim restrições baseadas em lei, não vai acatar a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que recomendou a permanência de Lula na corrida presidencial até condenação final. O relator afirma que, se fosse seguida a recomendação, a decisão sobre a inelegibilidade de Lula seria tomada só no ano que vem, depois das eleições. Ele declarou ainda que o ‘Comitê de Direitos Humanos da ONU é órgão administrativo, sem competência jurisdicional, composto por 18 peritos. Por isso, suas recomendações não têm efeito vinculante’. O ministro afirmou também que não é feito no TSE um novo julgamento do ex-presidente Lula. “Não estamos decidindo em nenhum grau a culpabilidade ou não de Lula ou julgando seu legado político”, disse. O julgamento ainda precisa dos votos dos demais ministros e continuava até pelo menos às 20h05.