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O Governo da Bahia publicou o Decreto 15.924 no Diário Oficial do Estado deste sábado (7), estabelecendo as diretrizes para execução orçamentária do exercício financeiro de 2015. O Decreto estabelece regras e define órgãos de controle sobre os gastos administrativos em toda a estrutura estatal, como contratação e aquisição de bens, prestação de serviços, locação de imóveis, realização de eventos, contratação de cursos e seminários, entre outros. O Decreto aprofunda a reforma administrativa instituída em dezembro de 2014, responsável por uma economia de R$ 150 milhões nos dois primeiros meses de vigência. A nova lei cria assessorias de Planejamento e Gestão (APGs) e coordenações de Controle Interno, no âmbito das secretarias, voltadas para a modernização e a qualificação da gestão pública. O acompanhamento dos gastos no Estado será feito pela Secretaria da Fazenda, através do Programa de Qualidade do Gasto Público – Compromisso Bahia. A aplicação das medidas previstas no Decreto ficou a cargo das secretarias de Administração, Planejamento e Fazenda. A Auditoria Geral do Estado (AGE), vinculada à Secretaria da Fazenda, fiscalizará as atividades desenvolvidas pelas Coordenações de Controle Interno, das secretarias de estado.