Texto confirma os "superpoderes" prometidos aos ministérios da Economia e da Justiça e Segurança Pública e estabelece que o controle do Coaf passará às mãos de Moro

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já tem a primeira proposta assinada por ele a ser submetida ao Congresso Nacional. Trata-se da Medida Provisória 870/2019, que define os órgãos da Presidência e dos ministérios e estabelece as atribuições básicas de cada um deles. Embora tenha força de lei, a MP pode sofrer alterações ao longo de sua tramitação no Congresso. O texto, assinado ontem (1º), é composto de 86 artigos. Um dos pontos já identificados é a transferência da demarcação de terras indígenas e quilombolas para o Ministério da Agricultura. A MP ainda confirma os "superpoderes" prometidos aos novos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que herdarão estruturas de outras pastas. Guedes comandará a Fazenda, o Planejamento, a Previdência, a Indústria e o Comércio Exterior. Além de ter a Segurança Pública reincorporada à Justiça, Moro assumirá o controle sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão voltado ao combate à lavagem de dinheiro que fazia parte do Ministério da Fazenda. A criação do novo Ministério da Justiça e Segurança Pública levará ao remanejamento de pouco mais de 2,6 mil cargos comissionados que faziam parte das extintas pastas da Segurança Pública, Justiça, Trabalho e Fazenda. Esses cargos, que têm remuneração que varia de R$ 16.215,22 à gratificação de R$ 509,16, ficarão à disposição de Moro.