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Para ter direito a vaga é necessário ter a credencial de Idoso ou Pessoa com Deficiência, emitida pelo Município

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Caetité de terça-feira (27), o Decreto nº 048, aprovando a instrução normativa que autoriza o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) a realizar estudo, demarcar e sinalizar as vagas de estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência e/ou restrição de mobilidade (PcD). O Demutran ficará responsável por emitir as credenciais para as pessoas já citadas e o departamento já deverá iniciar a demarcação das vagas nos próximos dias. O disposto na Lei Federal n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, em seu Artigo 7°, assegura a reserva de 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público, para serem utilizados exclusivamente por veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Assim sendo, a Prefeitura de Caetité autorizou a reservar 10% das vagas existentes nas ruas de Caetité. Desse percentual, 5% será destinado aos idosos e 5% destinado a PcD e/ou com mobilidade reduzida. Os veículos que terão as credenciais autorizadas pelo Demutran, não estão isentos das responsabilidades e deveres de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O veículo credenciado que for flagrado em situação de irregularidade, além de sofrer as sanções previstas no CTB, poderá também perder a credencial que é pessoal, única e intransferível. Da mesma forma, quem for flagrado usando a vaga de Idoso ou PcD e não estiver enquadrado nas categorias já citadas, conforme prevê o artigo 181, inciso XVII do CTB, será multado e o carro removido ao pátio do departamento. Para ter direito a credencial, que tem validade em todo território nacional, a pessoa deverá se dirigir ao Demutran. No momento da requisição do documento, o solicitante deverá apresentar Formulário de Solicitação de Credencial para Estacionamento Vaga Especial, que está anexo ao decreto e cópia autenticada em cartório ou cópia simples acompanhada do original, da seguinte documentação obrigatória: Documento oficial de identificação com fotografia; Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses; Formulário para Atestado Médico, Anexo 4. No caso de deficiência e/ou mobilidade reduzida, apresentar atestado médico contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças - CID, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. O Demutran está localizado no Centro Administrativo Municipal, no Bairro Prisco Viana e funciona de 7h as 13h. Confira o decreto.