MPBA firma TAC que obriga Urandi a realizar concurso público

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga o município de Urandi a realizar concurso público para regularizar o quadro de servidores. Segundo o MPBA, o acordo determina a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos, principalmente nas áreas de saúde, educação e serviços gerais, onde foram identificadas funções permanentes ocupadas de forma precária. De acordo com a Promotoria, o TAC também prevê a revisão dos cargos comissionados após constatação de uso indevido dessas funções em atividades técnicas e contínuas. Ainda conforme o documento, o município terá até 120 dias para concluir estudos técnicos e enviar à Câmara um projeto de lei definindo cargos e vagas que serão ofertados no concurso. Após a aprovação da proposta, deverá ser iniciado o processo de contratação da banca organizadora. O concurso — incluindo edital, provas e homologação — deverá ser concluído em até 180 dias após essa etapa. O acordo estabelece que, após a homologação, os aprovados serão nomeados de forma gradual, substituindo os contratos temporários. O município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso, salvo exceções previstas em lei.