Governo de Igaporã publica lei que autoriza obras em loteamentos urbanos

A Prefeitura de Igaporã, no sudoeste da Bahia, publicou a Lei nº 454, que autoriza o município a realizar obras de infraestrutura e ações de urbanização em loteamentos localizados na área urbana. A norma foi divulgada no Diário Oficial e entrou em vigor no fim de dezembro. O texto foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal e permite que o município atue em loteamentos que ainda não possuem situação jurídica regularizada. Segundo o vereador Waldir Barros, autor do projeto, a medida busca facilitar a regularização de áreas abertas há anos e que ainda não possuem documentação completa. Ele afirmou que muitos moradores enfrentam dificuldades por viverem em loteamentos sem registro. A lei estabelece que, para iniciar o processo de regularização, o loteamento deve ter pelo menos 10 anos de existência e 30% dos lotes construídos. A prefeitura também está autorizada a buscar recursos estaduais e federais para executar obras nesses locais. O prefeito Neto Cotrim afirmou que a nova legislação atende demandas antigas de moradores de áreas abertas por iniciativa privada e que ficaram sem respaldo legal para receber serviços públicos. Com a lei em vigor, o município poderá iniciar os trâmites de regularização e, posteriormente, executar obras de infraestrutura nos loteamentos.