CNE aprova regras para uso de inteligência artificial em escolas e universidades

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou nesta terça-feira (1º) novas diretrizes para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. A regulamentação estabelece limites para escolas e universidades e determina que estudantes até o 5º ano do ensino fundamental não utilizem ferramentas de IA generativa de forma independente. A medida ainda depende da homologação do Ministério da Educação (MEC). Depois dessa etapa, as instituições de ensino terão 12 meses para adaptar seus procedimentos às novas regras. A proposta foi elaborada sob relatoria dos conselheiros Celso Niskier e Israel Batista. Entre as principais restrições estão aplicações que permitam à inteligência artificial tomar decisões relevantes sobre os alunos. O CNE proibiu, por exemplo, que sistemas automatizados sejam responsáveis exclusivamente pela correção e atribuição de notas em redações e trabalhos autorais. Também não será permitido aplicar punições com base apenas em ferramentas que detectem textos produzidos por IA. A regulamentação também impede o uso de tecnologias para monitoramento biométrico permanente, reconhecimento automatizado de emoções e criação de perfis psicológicos ou comportamentais para classificar estudantes. Sistemas de pontuação social, exploração de vulnerabilidades e utilização de informações educacionais para publicidade ou manipulação também estão entre as práticas vetadas. Ferramentas terão diferentes níveis de controle - As tecnologias autorizadas foram divididas em categorias de risco. Recursos considerados de baixo risco poderão auxiliar na organização de conteúdos, planejamento, revisão de textos, tradução, resumos e acessibilidade. Ferramentas de risco moderado, como tutores virtuais e sistemas de recomendação acadêmica, poderão ser utilizadas desde que não determinem notas, punições ou decisões sobre a vida escolar do aluno. Já as aplicações de alto risco, como sistemas de monitoramento de provas, perfilização acadêmica, ferramentas de predição de evasão e soluções que lidem com dados sensíveis, deverão contar com salvaguardas adicionais e acompanhamento humano. Mesmo sistemas de correção e detecção de conteúdo gerado por IA deverão funcionar apenas como apoio, sem substituir a avaliação humana. Na educação básica, a proposta prevê que os estudantes também aprendam sobre a própria inteligência artificial, incluindo seus mecanismos, riscos, vieses, desinformação, verificação de fontes e questões éticas. No ensino superior, as universidades deverão definir políticas próprias para o uso da tecnologia no ensino, na pesquisa e na extensão. Para a produção científica, o CNE determina ainda que a utilização da IA seja informada quando tiver participação significativa em etapas como elaboração de textos, análise de dados, revisão bibliográfica ou programação. A medida busca reforçar a autoria, a transparência e a responsabilidade sobre os trabalhos acadêmicos.