TCM suspende contratações temporárias irregulares em Barra do Choça

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu as contratações temporárias feitas pela prefeitura de Barra do Choça, no sudoeste da Bahia, sem processo seletivo. A decisão foi tomada pela 1ª Câmara da Corte e dá prazo de 120 dias para que o município regularize a situação. De acordo com o TCM, o prefeito Oberdam Rocha Dias não poderá realizar novas contratações sem observar as exigências constitucionais para ingresso em cargos públicos. Exceções só serão permitidas em funções consideradas essenciais, como na área da saúde. A medida foi motivada por um relatório da 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que apontou irregularidades na contratação e pagamento de prestadores de serviços entre janeiro e junho de 2025. Nesse período, foram registrados 1.742 processos de pagamento, somando mais de R$ 7,9 milhões, destinados a profissionais que desempenhavam funções permanentes da administração, como auxiliares administrativos, vigilantes, enfermeiros e motoristas. O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator do processo, destacou que a regra para contratação de servidores é o concurso público e que, em casos de necessidade temporária, deve haver processo seletivo simplificado. Ele também chamou atenção para a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que pode gerar débitos futuros e comprometer a regularidade fiscal do município. Segundo o TCM, esse tipo de contratação pode ter contribuído para a ocultação do índice real de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.