TCM-BA nega pedido para suspender contrato do Aeroporto de Guanambi

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) decidiu não suspender o contrato da Prefeitura de Guanambi para exploração de combustível e lubrificantes de aeronaves no Aeroporto Municipal Isaac Moura. A decisão foi tomada pelo conselheiro Paulo Rangel na segunda-feira (6). O pedido havia sido feito pela empresa Hangar 1 Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. e por César Fernandes Neto, que questionaram a licitação e o contrato firmado em 2022 entre a Prefeitura e a empresa Oeste Comercial de Combustíveis para Aviação Ltda. Entre os questionamentos estão a falta de uma lei aprovada pela Câmara Municipal autorizando a concessão, a forma como a licitação foi realizada e possíveis problemas na definição do valor pago pela empresa. Ao analisar o caso, o conselheiro entendeu que não havia motivo urgente para suspender o contrato, que está em vigor há mais de quatro anos e tem validade prevista até setembro de 2027. A decisão também levou em conta uma determinação da Justiça baiana relacionada às atividades da Hangar 1 no aeroporto. Segundo o relator, uma suspensão pelo TCM poderia gerar decisões diferentes entre o Tribunal de Contas e a Justiça. Com a decisão, o contrato continua em vigor. O TCM-BA ainda vai analisar as denúncias apresentadas pela empresa e por César Fernandes Neto antes de tomar uma decisão definitiva sobre o caso.