Câmara de Caetité tem contas de 2021 aprovadas com ressalvas

- Na sessão realizada na última quarta-feira (26), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara de Vereadores de Caetité, referentes ao exercício de 2021. O vereador João da Silva Chaves (PSD), conhecido como João do Povo, foi o responsável pelas contas analisadas. O relator do processo foi o conselheiro Mário Negromonte. Durante o ano de 2021, a Câmara de Vereadores de Caetité recebeu um total de R$ 4.606.238,13 a título de duodécimo. Já as despesas realizadas alcançaram o valor de R$ 4.427.147,25, respeitando o limite estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal representaram 2,45% da receita corrente líquida, totalizando R$ 3.816.789,48, o que está dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o relatório técnico apontou algumas ressalvas. Entre elas, foram destacadas a contratação de auxiliares de portaria e limpeza em cargos comissionados, sem a observância do concurso público, e inconsistências em processos de pagamento relacionados ao consumo de combustível. Além disso, foram identificadas irregularidades na aquisição de materiais de limpeza e a ausência de remessa de dados e informações da gestão pública municipal pelo sistema SIGA, do TCM. Diante das ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte determinou que o gestor adote medidas para adequar os cargos da câmara municipal conforme a Constituição e que a administração legislativa tome as providências necessárias para corrigir as inconsistências na execução orçamentária. Cabe recurso da decisão.