Caetité: Vereador Cláudio Ladeia apresenta projeto que regova lei que permite ao prefeito doar terrenos, sem aprovação do Legislativo

- Durante a sessão da Câmara de Vereadores de Caetité, no último dia 09 de março, o vereador Cláudio Ladeia (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 933 solicitando a revogação da Lei Nº 570, de 26 de setembro de 2002, a qual dispõe sobre autorização ao prefeito municipal a doar terrenos de propriedade do município visando legalizar posses ou ocupações irregulares efetivados por particulares nas zonas urbanas e suburbanas da sede do município e dos distritos. Atualmente, o prefeito doa, sem passar pela aprovação do Legislativo, terrenos de até 250m². Com a aprovação do projeto, a doação de qualquer terreno, independente do tamanho, terá que ter justificativa e passará pela votação dos vereadores. Em entrevista ao Sudoeste Bahia, Ladeia justificou a apresentação do projeto. “A revogação desta lei tem como objetivo corrigir as distorções que vem ocorrendo em Caetité. É de conhecimento de todos os caetiteenses, em especial no bairro Prisco Viana, a invasão de áreas públicas de modo exorbitante. O prejuízo do erário e do patrimônio público, a cada dia que passa é maior. A gente vê áreas públicas invadidas, com lote de 250m². Nós preocupados com o futuramente já é invasão, já ter tempo de utilização o município vir a ter a necessidade de regulamentar. Baseado nisso, o Projeto de Lei 570 diz que é para fins social e moradia familiar de baixa renda”, disse o vereador. Ouça a entrevista: