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MP aciona prefeituras de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos por contratações irregulares
17/01/2025 - 07:00
Nas ações, o MPBA solicita que os municípios sejam obrigados a regularizar as contratações, exonerando ou substituindo todos os funcionários temporários e terceirizados irregulares por servidores aprovados em concursos públicos
SUDOESTE DA BAHIA- O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) acionou na Justiça os municípios de Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos por descumprirem acordos firmados para regularizar contratações de servidores. Segundo o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, as prefeituras mantiveram funcionários em situação irregular, mesmo após assinarem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o MP, comprometendo-se a realizar concursos públicos para preencher os cargos. Além das ações judiciais, o MPBA encaminhou representações contra os municípios e seus gestores ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e adotou medidas no âmbito criminal. Nas ações, o MPBA solicita que os municípios sejam obrigados a regularizar as contratações, exonerando ou substituindo todos os funcionários temporários e terceirizados irregulares por servidores aprovados em concursos públicos. Também pede que as prefeituras sejam impedidas de realizar novas contratações fora do processo seletivo, salvo em casos excepcionais de necessidade pública temporária. De acordo com o promotor, os municípios têm realizado contratações temporárias e terceirizações de forma sistemática, violando o princípio do concurso público, previsto na Constituição Federal. Medidas solicitadas ao TCM - Nas representações apresentadas ao TCM, o MPBA requer, entre outras medidas: A realização de concursos públicos pelas prefeituras; A substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados irregularmente por servidores aprovados em concursos; A comprovação de que contratações temporárias sejam de necessidade pública e temporária; A vedação de novas contratações sem concurso público, exceto para situações excepcionais previstas em lei. O Ministério Público reforça a necessidade de que os municípios cumpram a legislação e promovam maior transparência e regularidade na gestão de recursos públicos.
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Wilson Porto