• Ex-prefeito de Botuporã é multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios

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    06/06/2023 - 18:27


    Otaviano Joaquim Filho descumpriu determinação do TCM-BA para rescisão de contratos irregulares celebrados em 2013 e 2014

    BOTUPORÃ

    - O ex-prefeito de Botuporã, Otaviano Joaquim Filho, conhecido como Tavim, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por descumprir uma determinação do tribunal. A decisão foi tomada na sessão realizada nesta terça-feira (06) e se baseou em um termo de ocorrência lavrado contra o ex-gestor. De acordo com o processo de Denúncia TCM nº 14.916-14, os contratos celebrados com “Charlles Galvão Rocha Azevedo ME”, “Britto & Advogados Associados”, “Jurandy Alcântara de Figueiredo Filho e Advogados Associados ME”, “Matos Costa Advogados Associados”, “Juliana Novais Costa”, “Iara Rocha Rodrigues”, “IR Projetos S/C Ltda.”, “Suzete Izabel Pereira”, “Assis Lessa Azevedo”, “Sudoeste Informática e Consultoria Ltda.” e “J e J Barbosa Assessoria Contábil e Previdenciária” foram celebrados de forma irregular, sem licitação e sem a comprovação da singularidade dos serviços e da notória especialização dos contratados, nos exercícios de 2013 e 2014. O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, afirmou que a regularidade dos contratos já havia sido avaliada anteriormente e que, portanto, não cabia reexaminar a questão. Além disso, destacou que o descumprimento de determinações do TCM é passível de punição. A decisão ainda cabe recurso.

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