• Cobrança abusiva de taxa de esgoto continua em Guanambi, mesmo após decisão judicial

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    16/05/2023 - 08:00


    GUANAMBI

    - Após determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a cobrança de 80% de taxa de esgoto referente ao consumo de água em Guanambi, no sudoeste da Bahia, teve sua suspensão ordenada. O prazo para que o município se adequasse é de 90 dias. De acordo com a decisão do TJ-BA, o chefe do Executivo deve publicar um Decreto Municipal que estabeleça tarifas de esgoto diferenciadas, limitadas ao teto máximo de 40%, sob pena de sanções criminais e por improbidade. O MP-BA moveu a ação contra a taxa de esgoto, em 2015, ainda na gestão do então prefeito Charles Fernandes (PSD). Atualmente, a situação persiste, com a população pagando os 80% de taxa de esgotamento. A decisão do TJ-BA completou um mês, mas até o momento não houve nenhuma publicação no Diário Oficial do Município (DOM) determinando o novo percentual de cobrança de taxa de esgoto. A Embasa foi instruída pelo TJ-BA a reemitir todas as faturas, a partir da citação no processo, com o limite de 40%, e restituir em dobro os valores cobrados em excesso a partir do prazo de vigor da Lei Municipal, sancionada em janeiro de 2015. Ainda cabe recurso à decisão judicial.

     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
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