Sudoeste Notícias

- O juiz da comarca de Caetité, Dr. Pedro Silva e Silvério, em decisão liminar proferida no último dia 01 de setembro de 2022, determinou a “imediata suspensão” da Comissão Parlamentar de Inquérito que apura a denúncia do vereador Jorge Ladeia, relacionada a possíveis irregularidades ocorridas na contratação do transporte escolar. A ação, que tramita em segredo de justiça, foi movida por Mendes Ailson Ferreira Ribeiro Júnior que alega uma série de ilegalidades na condução dos trabalhos da CPI e veio à tona após influencer local publicar a decisão em suas redes sociais exibindo, inclusive, o horário da intimação da Câmara de Vereadores. Examinando os argumentos trazidos pelo Autor da Ação, o magistrado afirma que embora Mendes tenha sido intimado como testemunha “há fortes indícios da sua condição de investigado” destacando assim que o autor tem o direito de ter “acesso prévio aos autos”, o que não foi atendido pela Comissão. A ação é patrocinada pelo advogado, Manoel Aprígio Neto, que ao ser ouvido pela redação afirmou o seguinte: “Muito embora eu não possa falar sobre detalhes da decisão proferida, pois pedimos para que corresse em segredo de Justiça para que não houvesse ainda mais a exposição do meu cliente, creio eu, que esta decisão interrompe uma série de crimes de abuso de autoridade cometidos pelos membros do legislativo e restabelece a ordem jurídica que vinha sendo quebrada por ilegalidades dos parlamentares. A ação foi analisada por um Magistrado que tem ganhado cada dia mais destaque no Judiciário baiano por atuar de forma estritamente técnica, o que apenas reforça a solidez dos argumentos apresentados, e sua decisão restabelece o respeito as disposições legais constantes em nosso ordenamento jurídico interrompendo ainda os reiterados abusos que as pessoas investigadas vem sofrendo.” Com a decisão a CPI segue suspensa, inclusive a sessão que estava marcada para a próxima segunda (05) está suspensa até que sobrevenha nova decisão judicial. O descumprimento da decisão enseja a pena de multa que pode chegar a até R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da incidência do crime de desobediência. A decisão é passível de recurso e a Câmara de Vereadores já foi intimada do seu teor.