• Caetité: Prefeito tem recurso negado em ação que impede uso de publicidade oficial

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    23/08/2022 - 13:30


    Conforme o entendimento da Comarca e da magistrada, o uso do nome e imagem do gestor devem se ater a atos de ofício administrativo

    CAETITÉ

    - A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), negou recurso impetrado pelo prefeito de Caetité, Valtécio Aguiar (PDT), o qual pedia a revogação de uma decisão da Justiça local que o impediu de usar seu nome e a imagem em atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura local. Na decisão, publicada nesta terça-feira (23), a magistrada observou que o uso do nome e imagem do gestor devem se ater a atos de ofício administrativo, a exemplo dos editais de licitação e contratos administrativos. A Comarca e também a magistrada ressaltaram que o prefeito se aproveita da divulgação de obras e serviços públicos, incluindo os subvencionados com recursos de outras esferas da Administração, para fomentar o próprio nome, ao personalizar repartições públicas, atos, programas, obras, serviços e campanhas da prefeitura de Caetité.

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