• Legislativo de Guanambi aprova Projeto de Lei que inclui igrejas como serviço essencial

    Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia Foto: Marcos Oliveira | Sudoeste Bahia
    22/06/2021 - 10:30


    GUANAMBI

    - A Câmara de Vereadores de Guanambi aprovou, na Sessão Ordinária de ontem (21), o Projeto de Lei de nº 04/2021 de autoria do vereador Edileno Oliveira, que estabelece as igrejas, templos religiosos e as comunidades missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente como atividades essenciais, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Guanambi, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Além disso, foram aprovados os Projetos de Lei: nº 10/2021 de autoria do Executivo Municipal altera a Lei nº 642 de 04 de abril de 2012, que institui e regulamenta os serviços de Mototáxi e Motofrete no Município de Guanambi. Algumas das emendas modificativas que se encontram no PL são; regula as tarifas das Bandeiras I (segunda a sexta, das 5h às 21h59 e aos sábados 05hrs até as 13h59min) e Bandeira II (sábados a partir das 14h, domingos / feriados e o período compreendido entre 22hs às 04h59min), bem como o número de mototaxistas e motofretistas somados será de 0,3% do total de habitantes da população de Guanambi, com base no senso do IBGE. Também o de nº 11/2021 de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel – Táxis – no Município de Guanambi, onde regulamenta entre outras providencias a exploração do serviço de transporte de passageiros por meio de táxi só será permitida a pessoa física, profissional autônomo e residente no município. Da mesma maneira o Projeto de nº 15/2021 de autoria do Executivo Municipal dispõe sobre a composição e competência do Conselho Municipal de Saúde. O conselho Municipal de Saúde será composto de 16 (dezesseis) membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de entidades de trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, e dá outras providências. Mesmo em ambiente virtual a sessão foi bastante concorrida. Encerrando o momento destinados aos edis, com a solicitação do vereador Zaqueu Rodrigues requisitando ao colegiado da Casa apoio para o envio de um ofício ao Procon. Neste documento é requerido que sejam realizadas fiscalizações e vistorias nos postos de combustíveis da cidade para verificar os preços praticados.

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