Sudoeste Notícias

- O direito de ter um advogado gratuito, de conseguir assistência judiciária integral e gratuita, está prevista no inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no art. 98 do Código de processo civil. Sabemos que muitas pessoas perdem seus direitos porque não podem pagar um advogado para fazer suas demandas. Apesar de existir várias maneiras de conseguir um advogado sem pagar por ele, muitas pessoas não tem conhecimento disso, confira quais são as possibilidades: Defensoria Pública: A instituição responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços é a Defensoria Pública. Isso significa muito mais do que assistência jurídica, pois inclui também a defesa, em todas as esferas, dos direitos das pessoas carentes. Para que você consiga ser assistido por um defensor público, é necessário comprovar uma baixa renda familiar, é necessário ficar claro que a renda não é suficiente para contratar um advogado, sem prejuízo do sustento da família. A comprovação de renda será exigida antes do início das atividades. Ainda, deve-se explicar que a Defensoria estadual, não desenvolve atividades relacionadas a questões trabalhistas ou previdenciárias. Nestes casos, o ideal é entrar em contato com a Defensoria Pública da União ou com uma associação de categoria. Assim, o interessado encontrará apoio judiciário. As principais atividades que os advogados da Defensoria Pública desempenham são: Ação de divórcio; Ações relacionadas a pensão alimentícia, ação de alimentos, revisão de alimentos para aumentar ou diminuir a pensão, exoneração de alimentos, cobrança de pensão atrasada; Ações relacionadas a guarda da criança; Aplicação da Lei Maria da Penha; Ações relacionadas a infância cível e criminal; Ações criminais; Mandados de segurança para conseguir medicamentos e tratamentos médicos; Liberação condicional e compensação por danos; Pedidos de adoção ou custódia. Núcleo de Prática Jurídica nas Universidades de Direito: Outra forma de conseguir um advogado sem pagar pelo serviço é em uma universidade de Direito na sua cidade. Antes de se dirigir ao local, no entanto, é aconselhável entrar em contato com a instituição de ensino por telefone para saber os dias e horários de trabalho, os documentos necessários para trazer e se estão envolvidos em assuntos como o seu. Isso porque, algumas universidades disponibilizam atendimento em todas as áreas do direito ou apenas em setores específicos. Você encontrará núcleos que tratam apenas de processos relacionados ao direito do consumidor. Ou, também podem encontrar um advogado especializado em casos familiares, onde conseguem resolver, por exemplo, questões de pensão. Dessa forma, confira se ela realmente atende às suas necessidades. No local, os alunos que estão mais avançados no curso irão auxiliá-lo na supervisão de professores que são advogados e, após analisar o cabimento do processo, você poderá ajuizar a ação que deseja sem pagar nada por consultas e futuras petições. Para receber esse tipo de ajuda, costuma-se avaliar a renda mensal e o fato de morar em uma região próxima à universidade. Advogado gratuito pela OAB: Em algumas cidades a OAB, através de convênio, realiza o papel da defensoria, além disso a OAB aprovou a possibilidade da atuação de advogados privados de forma gratuita, o chamado atendimento "pro bono", assim, o advogado que estiver disposto a fazer tal ação será contactado pela OAB quando do surgimento de um cliente que se encaixe nas exigências necessárias para tal atendimento. Importante destacar que tais advogados estão proibidos de atenderem de maneira gratuita apenas dois tipos de causas, aquelas que envolvam partidos políticos ou eleitorais. Se seu litígio não trata desses assuntos, você deve dirigir-se à OAB mais próxima para comprovar renda e situação financeira. Para isso, alguns documentos vão ajudar. São eles: Carteira de trabalho; Comprovante de pagamentos (contracheques); Dados da conta bancária; Confirmação de endereço; Documento de identificação (CPF e RG).