• Prefeito de Livramento queria aprovar a ‘toque de caixa’ Projeto de Lei em que transfere responsabilidade de abastecimento de água para associações comunitárias

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    Por Tiago Rego | Sudoeste Bahia

    15/03/2021 - 15:30


    LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

    - Na última sexta-feira (12), na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, por indicação do Executivo Municipal, o presidente da Casa, Ronilton Alves (Rede), o Batata, tentou aprovar em regime de urgência  — com a dispensa dos trâmites legais —, o Projeto de Lei (PL) 01/2021, que autoriza ao chefe do Executivo a delegar ações de saneamento e gestão de abastecimento de água nas localidades rurais do município de Livramento de Nossa Senhora para central de associação comunitária para manutenção do sistema de saneamento da região de Caetité e associações filiadas. No entanto, colocado dessa forma, o referido PL vai de encontro à atuação da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), responsável pelo abastecimento e saneamento no município. De acordo com uma fonte ouvida pelo site Sudoeste Bahia (SB), que pediu sigilo, afirmou que o prefeito Ricardo Ribeiro (Rede) tem intenções “eleitoreiras”, pois os presidentes das associações possuem ligação política com o gestor. “É muita autonomia que ele [Ricardo Ribeiro] quer dar às associações. Isso será convertido em prática ‘eleitoreira’. Ele diz que a intenção é levar água potável para a Barrinha e para o distrito de São Temóteo, no entanto, as associações destes locais são comandadas por pessoas ligadas ao prefeito. Por isso, com essa transferência de responsabilidade, a água poderá ser instrumentalizada para atender somente às necessidades de seus apoiadores, ou seja, uma manobra eleitoreira”, disse a fonte. Na sessão, o vereador Josemar Miranda (PSD), o professor Zemar, membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), alegou que a competência de expansão de serviços é de inteira responsabilidade da Embasa. “Sou contra a dispensa dos trâmites legais. Primeiro, a gente tem que estudar o projeto. Como é que ele chega aqui agora, e a gente não faz um estudo para entender do que se trata? Primeiro, que esta Casa aprovou a renovação do contrato com a Embasa. E no contrato da Embasa, todas as expansões de água ficaram sob a responsabilidade dela. Por isso, eu quero entender melhor, para só assim, poder dar o meu parecer”, argumentou Zemar. Ronilton ainda tentou se contrapor ao argumento da bancada de oposição, alegando que a aprovação do projeto deve obedecer a um prazo. “Tem um prazo, tem um prazo, colega! O dinheiro vem do Banco Mundial, já está empenhado. Mas cabe a vocês. Como vocês não querem, não tem problema. Até o prefeito assinar o convênio, eu não sei se está dentro do prazo. Se vocês quiserem, eu posso colocar uma cópia do projeto em cada mesa. O projeto, eu acho que não dá nem cinco folhas. Acredito que a pessoa que puder ler, dá para analisar um projeto desses, mas como não querem, vamos deixar para próxima”, argumentou. A redação do SB entrou em contato com o vereador Zemar. Nas palavras do parlamentar de oposição, não havia condições de votação, dado a complexidade do tema. “Se faz necessário o entendimento do projeto. Temos que ver quais são as verdadeiras intenções. Ele [Ricardo Ribeiro] fez isso com o Código Tributário e, por isso, nós aprovamos um Código da cidade de Feira de Santana, que só prejudica o comércio livramentense. Portanto, não podemos votar em um PL que a gente não conhece”, explicou.

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