Sudoeste Notícias

- O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. De acordo com Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade. Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entenderem que as regras são constitucionais e visam a diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros. Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, além de férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas. Para a Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

- O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta permite que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União, possibilitando o pagamento em até 30 anos com redução de juros. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados. As dívidas estaduais totalizam mais de R$ 765 bilhões, com cerca de 90% concentradas em Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também permite que estados transfiram ativos à União como parte do pagamento e exige investimentos em áreas como educação, saneamento, habitação e segurança pública. Os estados que aderirem ao Propag poderão ter um abatimento na taxa de juros, atualmente indexada ao IPCA mais 4%, dependendo do montante da dívida quitada e de outras regras fiscais. Além disso, a proposta cria o Fundo de Equalização Federal, destinado a investir parte dos recursos economizados com o desconto de juros na educação profissional e técnica. O relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que os recursos que antes seriam destinados ao pagamento de juros agora poderão ser investidos diretamente nos estados. Pacheco pediu agilidade na aprovação da proposta na Câmara dos Deputados, enfatizando que isso permitirá que os estados retomem sua capacidade de investimentos. Os senadores também aprovaram, em dois turnos, a PEC 66/2023, que reabre o prazo para municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e estabelece limites para o pagamento de precatórios. Esta proposta também segue para análise na Câmara.

- A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, uma Indicação solicitando ao governador Jerônimo Rodrigues a execução das obras de pavimentação asfáltica da rodovia BA-142 à BA-148, no trecho que liga Mucugê a Jussiape, passando pelos distritos de Paiol, Brejo de Cima e João Correia. A proposta visa atender um antigo anseio dos moradores da região, que enfrentam dificuldades devido às más condições da estrada atual. A deputada destacou que a realização das obras proporcionará uma série de benefícios para a Chapada Diamantina, especialmente no que tange à melhoria da trafegabilidade e à redução do tempo de viagem entre esses municípios. Além disso, a pavimentação desse trecho é vista como um passo importante para impulsionar o turismo local, uma vez que facilitará o acesso dos turistas à região, gerando, assim, novas oportunidades de emprego e renda para a população. Ivana Bastos também ressaltou a importância do desenvolvimento sustentável, afirmando que as obras viárias devem sempre priorizar a preservação do meio ambiente. A parlamentar acredita que a pavimentação da rodovia poderá contribuir significativamente para a redução das áreas de risco social na região, desde que realizadas com o devido cuidado ambiental. “A pavimentação dessa rodovia é um sonho antigo dos moradores da região e uma necessidade urgente para melhorar a trafegabilidade e impulsionar o turismo local. Estamos falando de uma obra que não só economizará tempo e recursos, mas também trará desenvolvimento sustentável, gerando emprego e renda para quem vive na Chapada Diamantina”, destacou a deputada Ivana Bastos.  

- O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, na última sexta-feira (8), que, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) determine que as joias sauditas que ele recebeu durante seu mandato são de sua propriedade, ele pretende leiloar um dos conjuntos e doar o valor arrecadado à Santa Casa de Juiz de Fora (MG). O ex-mandatário é investigado pela Polícia Federal (PF) pelo desvio de R$6,8 milhões em presentes recebidos ao longo de viagens oficiais. A expectativa de Bolsonaro e seus aliados foi reforçada após o TCU decidir, na semana passada, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá manter um relógio de ouro recebido da fabricante francesa Cartier em 2005, durante seu primeiro mandato.O tribunal considerou que, na ausência de uma legislação específica que defina claramente o que constitui um “bem de natureza personalíssima” ou de “elevado valor de mercado”, não há base legal para exigir a devolução de presentes recebidos exercício da presidência. Essa decisão pode beneficiar Bolsonaro, que, em março de 2023, foi proibido de usar, dispor ou alienar as joias recebidas da Arábia Saudita.  A Polícia Federal apura se ele se apropriou indevidamente de presentes recebidos de autoridades estrangeiras e já o indiciou em três crimes: associação criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. No entanto, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a decisão do TCU no caso de Lula não interfere nas investigações criminais contra Bolsonaro. 

- A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta segunda-feira (12), quase um mês depois do recesso parlamentar, que começou no dia 18 de julho. Os deputados deveriam ter voltado a Brasília dia 1º, mas a folga foi esticada.  Por causa das eleições municipais, haverá um esforço concentrado com a realização de sessões. Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária, com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Já no Senado, a prioridade é votar o projeto para solucionar a questão das dívidas dos estados com a União e a proposta que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia.

- A deputada Ivana Bastos, secretária-geral da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), participou ao longo desta semana do NCSL Summit, maior encontro legislativo da América, realizado na cidade de Louisville, no estado de Kentucky, Estados Unidos. Ao lado do deputado Diogo Moraes (PE), tesoureiro-geral da UNALE, Ivana Bastos esteve presente em discussões e palestras de grande relevância para o aprimoramento da atuação parlamentar no Brasil. O evento deste ano marcou o 50º aniversário da National Conference of State Legislatures (NCSL), entidade legislativa norte-americana com a qual a UNALE mantém um acordo de cooperação. A programação do encontro incluiu temas essenciais para o cenário legislativo global, como cibersegurança, neurociência aplicada à educação e técnicas avançadas de comunicação, como o storytelling. Essas discussões buscaram capacitar os parlamentares para enfrentarem os desafios contemporâneos de maneira eficaz e inovadora. Durante uma das palestras, John Trybus, professor e diretor do Centro de Comunicação de Impacto Social da Universidade de Georgetown, enfatizou a importância do storytelling na política. "As histórias dão vida a questões políticas importantes de maneiras que outras formas de comunicação não conseguem", afirmou Trybus. Ele ainda explicou como utilizar a narrativa eficaz como uma ferramenta estratégica tanto para organizações quanto para a sociedade em geral. Além de participar das sessões plenárias, Ivana Bastos e a comitiva da UNALE realizaram uma reunião significativa com o presidente do Comitê das Regiões Europeias, Vasco Alves, e o assessor Francisco Tavares. O encontro teve como foco a assinatura de um termo de cooperação entre a UNALE e o Comitê, visando o desenvolvimento de projetos conjuntos que envolvam estados brasileiros e europeus. Essa parceria reforça o compromisso da UNALE em buscar soluções inovadoras e eficazes para os desafios legislativos no Brasil. "Essas trocas com colegas legisladores de todo o mundo são muito positivas porque vemos que enfrentamos desafios muito similares, apesar das diferenças em cada país, e podemos encontrar soluções que funcionaram em outras partes do mundo", ressaltou a deputada Ivana Bastos, destacando a importância do intercâmbio internacional de ideias. O NCSL Summit reuniu mais de 5 mil participantes, entre legisladores, representantes, especialistas e técnicos do legislativo estadual de diversos países, proporcionando um ambiente propício para a troca de experiências e o fortalecimento de redes de contato. Como entidade parceira da NCSL, a UNALE tem uma participação relevante nesse encontro anual. Os representantes estrangeiros, inclusive, já confirmaram presença na Conferência Nacional da UNALE, que acontecerá no segundo semestre deste ano no Brasil, consolidando ainda mais os laços de cooperação internacional.

- Após as intervenções da deputada Ivana Bastos junto à Embasa, foram iniciadas, nesta terça-feira (6), as obras de implantação do sistema de abastecimento de água na localidade de Barreirinho, em Guanambi. O benefício é mais um bom resultado do trabalho diário da parlamentar para assegurar que mais famílias de comunidades rurais tenham acesso à água de qualidade. Para a execução das obras, serão utilizados 1.980 metros de tubo, beneficiando 25 famílias. “Não há alegria maior do que saber que nosso esforço tem sido revertido em mais saúde, conforto e melhoria de vida para as pessoas”, ressaltou Ivana Bastos, dizendo ainda que o trabalho segue firme e forte para mais e mais bons resultados.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) acumula quatro votos pela rejeição de um recurso da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que busca anular o voto da ministra aposentada Rosa Weber favorável à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A CNBB alegou que o voto Weber deve agora ser desconsiderado, pois teria sido computado após o pedido de destaque de Barroso, o que o tornaria sem efeito. Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia e o relator Flávio Dino votaram pela rejeição do recurso. O mérito começou a ser julgado em setembro do ano passado, quando a então relatora e presidente do Supremo, Rosa Weber, apresentou seu voto pela descriminalização. O tema é discutido em uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pelo partido Psol em 2017. Dino afirma que a CNBB não poderia ter ingressado com um recurso deste tipo, pois a Confederação participa da ação como amicus curiae, ou seja, uma entidade “amiga da Corte”, capaz de fornecer informações úteis para o julgamento, mas inapta a apresentar esse tipo de recurso numa ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), um instrumento que visa o controle de constitucionalidade.

- O Diário Oficial do Estado trouxe uma excelente notícia para os moradores de Iraquara e região: foi publicada a licitação para a restauração da BA-480, no trecho entre Iraporanga e a BR-122, incluindo a implantação de uma ciclofaixa. A iniciativa é resultado do esforço contínuo do mandato da deputada Ivana Bastos, que tem trabalhado com empenho para atender às necessidades da população. Com um investimento de aproximadamente R$12 milhões, esta obra não só vai melhorar a infraestrutura rodoviária da região, como também promoverá a segurança dos ciclistas que utilizam essa via para seus deslocamentos diários. A inclusão da ciclofaixa é uma medida importante para incentivar o uso de meios de transporte alternativos e promover a mobilidade urbana sustentável. A deputada Ivana Bastos destacou a importância dessa conquista: "estamos acompanhando cada etapa desse processo para garantir que a obra seja realizada com a qualidade e a eficiência que nossa população merece. Esse é mais um compromisso que assumimos e estamos cumprindo com trabalho diário e dedicação, ao lado do Governo do Estado e de todo o nosso grupo político", afirmou.

- A aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador Jerônimo Rodrigues junto aos eleitores da Bahia está hoje em 69% e 63%, respectivamente, aponta nova pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (31). De acordo com o levantamento, 29% dos 900 entrevistados ouvidos entre os últimos dias 25 e 28 desaprovam a gestão do presidente. Já o desempenho de Jerônimo é reprovado por 32% dos baianos. Os números comprovam o alto índice de popularidade do PT no maior estado do Nordeste. Feita em parceria com a Genial Investimentos, a pesquisa do Instituto Quaest mediu também a avaliação dos governos federal e estadual pelo eleitorado da Bahia. No total, 47% consideram a gestão de Lula positiva, enquanto 32% acham regular. Para 19%, a administração do presidente é negativa. Os que não quiseram ou não souberam responder somam apenas 2%. Em relação a Jerônimo, a avaliação positiva é praticamente igual à regular - 38% e 39%. Para outros 16%, no entanto, a administração estadual é negativa, e 6% não quiseram ou não souberam responder. Como a Quaest ainda não havia radiografado a percepção do eleitorado da Bahia sobre as gestões do presidente e do governador, não é possível estabelecer base comparatica com períodos anteriores. No recorte por áreas, o governo Jerônimo atingiu os maiores índices de avaliação positiva na educação (54%), mobilidade e infraestrutura (52%) e habitação (47%). Em contrapartida, a segurança pública (37%) e geração de emprego e renda (33%) ficaram com percentuais abaixo da média de 38% detectada pela pesquisa. Para 47% dos eleitores, a Bahia está hoje melhor que outros estados, ante 43% dos que acham pior. Ao mesmo tempo, 46% os baianos consideram que a situação local está melhorando, contra 31% e 20% dos que enxergam o cenário igual ou pioramdo, respectivamente. Cenário eleitoral para 2026 - O Instituto Quaest radiografou ainda a tendência dos baianos para a sucessão presidencial de 2026. Ao todo, 67% dos entrevistados disseram que poderiam votar em Lula, ante 26% obtidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na mesma amostra, o ministro da Economia, Fernando Haddad, foi citado por 34%. A ex-primeira-dama Michele Bolsonaro aparece com 19%, três pontos percentuais à frente do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (PL). Já o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), aparece com 9%, tecnicamente empatado com o mineiro Romeu Zema (Novo) e o goiano Ronaldo Caiado (União Brasil), ambos com 8%. De todos os candidatos de oposição a Lula, Michele é tida como a mais forte concorrente do petista em uma disputa sem a presença de Bolsonaro.

- O governo de Jerônimo Rodrigues (PT) tem a aprovação de 63% dos eleitores baianos, de acordo com uma pesquisa divulgada pela Quaest nesta quarta-feira (31). A pesquisa revelou que 32% dos entrevistados desaprovam a gestão do governador. A sondagem, que entrevistou 900 pessoas em diferentes regiões da Bahia, apresentou uma margem de erro de 3,3 pontos percentuais para mais ou para menos. Além dos índices de aprovação e desaprovação, 6% dos entrevistados afirmaram que não souberam ou preferiram não responder. Quando questionados sobre a avaliação geral do governo estadual, 38% dos entrevistados consideraram a administração de Jerônimo Rodrigues positiva. Outros 39% classificaram o governo como regular, enquanto 16% avaliaram de forma negativa. A porcentagem de entrevistados que não responderam foi de 6%. A pesquisa também abordou a percepção dos eleitores sobre diferentes áreas de atuação do governo. A educação foi o setor mais bem avaliado, com 54% de aprovação. Em contrapartida, a segurança pública foi o segmento com maior índice de desaprovação, recebendo 33% de avaliações negativas.

- Na terça-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu criar uma proposta conjunta com os estados para enfrentar o crime organizado no país. Lula também mencionou a intenção de se reunir com ministros que já governaram estados para discutir questões relacionadas à segurança pública. “Estou convocando a reunião do Ministério da Justiça com os oito ministros que eu tenho que já foram governadores de estado”, disse Lula. A ideia seria discutir as experiências que eles tiveram quando foram chefes de Executivo local. “A partir desse esboço, da primeira proposta de projeto, a gente vai convocar uma reunião com os 27 governadores de estado. Porque nós temos que pactuar. Nós temos que pactuar qual é o papel do governo federal, qual é o papel do governo estadual”, declarou Lula. Lula afirmou que deseja construir uma proposta em conjunto com os 27 estados para apresentar à sociedade brasileira uma solução definitiva para combater o narcotráfico, o crime organizado, e o contrabando de armas, gás, ouro, e outros itens no país. “Onde é que vão entrar as Forças Armadas, onde é que vai entrar a Polícia Nacional, onde é que vai entrar a Polícia Federal? Porque tudo tem que ser combinado. Porque a Polícia Federal não pode entrar no estado para resolver um crime estadual”, acrescentou. 

- O Congresso Nacional retoma os trabalhos na quinta-feira (1º) com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados federais. Os 15 vetos pendentes de votação trancam a pauta do Congresso Nacional a partir do dia 4 de agosto, o que significa que nenhuma outra pauta pode ser discutida ou votada até que esses vetos sejam resolvidos. Ainda não há sessão conjunta convocada para a deliberação dessas matérias. A última sessão conjunta para análise de vetos do Poder Executivo ocorreu no dia 28 de maio. Na ocasião, os parlamentares derrubaram sete e mantiveram quatro vetos presidenciais. De acordo com a Agência Senado, o veto mais recente (VET 17/2024) trata da Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), sancionada como Lei 14.914, de 2024. O Poder Executivo barrou seis dispositivos do PL 5.395/2023, projeto que deu origem a essa lei. Um deles previa a liberação de recursos do Pnaes para universidades e institutos federais de acordo com o número de estudantes oriundos de escolas públicas. Outro veto pendente é sobre o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O presidente Lula vetou quatro pontos do projeto que originou essa lei, o PL 914/2024. Entre eles, a possibilidade de veículos e autopeças serem importados a partir de um regime tributário mais favorável em relação ao produto nacional.

- A aprovação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para a instalação da 1ª Vara de Família em Guanambi foi recebida com grande alegria e celebração pelas famílias locais. A deputada Ivana Bastos destacou que essa conquista é resultado de uma luta de mais de dois anos, que contou com a sensibilidade de uma presidente mulher no TJBA e o esforço coletivo do poder judiciário do município. Esse pedido inicial chegou à deputada através do promotor de justiça Dr. Áureo, que desde o início destacou a urgência e a importância dessa vara para a população de Guanambi, bem como para os municípios vizinhos de Pindaí e Candiba, que também são atendidos pela comarca. “No entanto, não posso deixar de reconhecer que essa batalha foi encabeçada por todo o poder judiciário do município. O esforço coletivo de juíz, promotor, advogados e servidores do judiciário foi essencial para alcançarmos esse momento”, ressaltou a parlamentar. Guanambi, sendo uma cidade polo, aguardava ansiosamente pela instalação da Vara de Família. A deputada destacou a importância da sensibilidade e do comprometimento da presidente do TJBA, Cynthia Resende. "Uma presidente mulher que compreendeu profundamente a necessidade de uma Vara de Família e se dedicou a atender essa demanda tão importante para a população", disse Ivana Bastos. Em termos práticos, a nova Vara de Família significa que questões familiares, como divórcios, guarda de filhos, adoções e medidas protetivas, serão tratadas com a devida atenção e respeito que merecem. Isso proporcionará às famílias de Guanambi e região um serviço judicial mais acessível e eficaz. "Estamos todos de parabéns por essa conquista, que certamente transformará positivamente a vida de muitas famílias de Guanambi e região", concluiu a deputada.

- Após um intenso trabalho do mandato da deputada Ivana Bastos junto ao Governo da Bahia, as obras de restauração do asfalto da BA-573, que liga Guanambi a Matina, já estão em plena execução. Com uma extensão de 40 km, os serviços são uma conquista significativa para a região. O projeto, que receberá um investimento de R$ 12 milhões, foi autorizado pelo governador Jerônimo Rodrigues durante uma visita ao município. As obras avançam rapidamente, trazendo melhorias para a infraestrutura e, consequentemente, para a qualidade de vida dos moradores e a dinâmica econômica local. A deputada Ivana Bastos expressou sua satisfação com o início dos trabalhos: "essa é uma vitória de todos nós. A restauração da BA-573 é essencial para garantir segurança e melhor trafegabilidade para os moradores e todos que utilizam essa via. Continuaremos trabalhando firmemente para trazer mais desenvolvimento para a nossa região”, afirmou a parlamentar.

- Mais comunidades rurais de Guanambi seguem sendo contempladas com obras de implantação de rede de abastecimento de água, graças ao forte trabalho da deputada Ivana Bastos junto à Embasa. Foram iniciadas as obras de complementação hídrica na fazenda Corredor, beneficiando diretamente 17 famílias da localidade com a instalação de 1.400 metros de tubos. “Aquele barulhinho que é música para os meus ouvidos”, destacou a deputada, celebrando o começo dos trabalhos que trarão água de qualidade para mais uma comunidade. Ivana Bastos ressaltou a importância desse projeto para melhorar a qualidade de vida dos moradores e garantiu que mais ações estão por vir. Além disso, Ivana Bastos comemora os recentes avanços com a conclusão dos serviços que contemplam 54 famílias da comunidade de Mata Verde, que agora têm acesso a água de qualidade nas torneiras. "Essa conquista é fruto do nosso esforço contínuo junto à Embasa, que não tem medido esforços para atender às nossas demandas", afirmou a deputada. O mandato de Ivana Bastos segue firme no compromisso de levar mais água do Rio São Francisco para os moradores de comunidades rurais. “Seguimos trabalhando com muito empenho para que cada vez mais famílias possam ter acesso a esse recurso essencial”, concluiu a deputada.

- Ao menos três propostas que visam reduzir a jornada salarial para quatro dias sem a perda salarial ou para  incentivar as empresas a adotarem a medida tramitam no Senado Federal. Uma pesquisa realizada  pelo Instituto DataSenado em abril deste ano com a colaboração do gabinete da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) reforça a percepção de que a diminuição na carga horário pode  aumentar a produtividade. O estudo aponta que 85% dos trabalhadores brasileiros acreditam que teriam mais qualidade de vida se tivessem um dia a mais livre na semana, sem que houvesse um corte no salário. Outros 78% apontam que conseguiriram ter a mesma qualidade de trabalho, mesmo com a diminuição da carga. Uma das propostas que tramitam na casa visa incluir  na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a possibilidade de redução das horas trabalhadas diárias ou semanais, através de acordo ou convenção coletiva, sem perda na remuneração. A proposta é de autoria do senador Weverton (PDT-MA).

- O deputado federal Alexandre Ramagem (PL) prestou depoimento nesta quarta-feira (17) à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro após quase sete horas de depoimento. A oitiva aconteceu no âmbito das investigações sobre possível uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que ele dirigiu entre 2019 e 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a PF, um esquema Abin investigava, de forma ilegal, desafetos políticos, magistrados e jornalistas, na época em que Ramagem era diretor, entre 2019 e 2022. Na segunda-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes quebrou o sigilo do conteúdo. O áudio revela que advogados buscavam meios para anular as investigações de "rachadinha" contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que poderia mostrar acessos ilegais a dados do filho do presidente por servidores da Receita Federal do Rio de Janeiro. Na gravação, ainda é possível identificar a atuação de Ramagem falando que seria necessária a instauração de um procedimento administrativo contra os auditores da Receita. Além de Ramagem, outras pessoas devem prestar depoimento ao órgão.

- O relator da proposta da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que a regulamentação da reforma tributária não tramite em regime de urgência na Casa, como aconteceu na Câmara dos Deputados. De acordo com a reportagem da Agência Brasil, a intenção de Braga é elaborar um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e representantes do setor produtivo. “Faço um apelo para que não tenhamos aqui a urgência constitucional para que possamos estabelecer um calendário para a realização de audiências públicas, ouvir os diversos segmentos, debater com os senadores  e construir um texto consensual que represente a vontade não só do setor produtivo, da federação brasileira, mas do governo”, disse Braga na sessão plenária desta quinta-feira (11). A retirada do regime de urgência foi debatida nesta quinta-feira na reunião de líderes partidários do Senado, que defenderam que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise. A tramitação em regime de urgência estabelece a cada uma das casas do Congresso Nacional um  prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da pauta. Câmara dos Deputados - Na noite desta quarta-feira (10), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com imposto zero, incluindo carnes, peixes, queijos e sal.

- O trabalho conjunto da deputada Ivana Bastos com o governador Jerônimo Rodrigues resultou na licitação de diversas obras de infraestrutura para os municípios de Feira da Mata, Dom Basílio e Ibitiara. Para garantir mais desenvolvimento em Feira da Mata, foi publicado no Diário Oficial do Estado o termo para pavimentação da BA-601, no trecho entre Feira da Mata, Ramalho e Boca da Mata, com uma extensão de 32 km. Este investimento ultrapassa R$ 2,6 milhões. Além disso, também foi assegurada a construção da praça do Itapicuru. Através do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território da Bacia do Paramirim, serão realizadas as obras de pavimentação do acesso ao povoado de Laranjo, em Dom Basílio. No mesmo município, serão realizadas obras de urbanização da praça e pavimentação de ruas na Várzea Funda, com um investimento de mais de R$ 1 milhão. Para Ibitiara, serão investidos R$ 4,4 milhões na construção de um estádio municipal. O município também receberá um centro de comercialização de animais, no valor de aproximadamente R$ 500 mil. "Essas obras são essenciais para promover o desenvolvimento econômico e social dos nossos municípios, garantindo melhor qualidade de vida para a população," afirmou a deputada Ivana Bastos.