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  • Supremo decide pela constitucionalidade do cálculo da pensão de morte

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    27/06/2023 - 09:30


    A regra foi decidida na Reforma da Previdência, em 2019, e foi chancelada pela Corte nesta sexta-feira

    JUSTIÇA

    - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cálculo da pensão por morte do INSS é constitucional. Esse novo formato foi definido pela Reforma da Previdência, em 2019, e teve sua aprovação chancelada pela Corte nesta sexta-feira (23). Na regra a pensão por morte deve ser no valor de 50% da aposentadoria ou, caso incapacidade permanente seja atestada na data do óbito, adiciona-se 10 pontos percentuais por dependente, desde que respeitando o limite de 100%. Essas são regras para servidores públicos federais ou para quem adota o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) argumentava, na ação do Supremo, que esse cálculo impede os dependentes de adquirirem subsistência digna  Mas o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso foi o que predominou no julgamento. "A fixação de qualquer outro piso pelo Poder Judiciário beiraria a arbitrariedade e careceria de embasamento técnico", afirmou.

  • Por 58 a 18, Senado aprova nome de Cristiano Zanin para o STF

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    21/06/2023 - 20:00


    No plenário eram necessário 41 votos a favor; antes disso, o advogado passou por oitiva de mais de 8 horas na CCJ

    JUSTIÇA

    - O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), por 58 votos a 18, a indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal. Mais cedo, o advogado passou por sabatina de mais de 8 horas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e teve seu nome aprovado por 21 votos a 5. Zanin atuou como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante dos casos da LavaJato. Questionado na sabatina, pelo ex-juiz e senador Sérgio Moro (União), sobre sua atuação diante dos casos relacionados à operação, Zanin disse que não se subordina a Lula e que não atuará nas ações que esteve como parte interessada pela sua carreira profissional anterior. De resto, está apto para votar enquanto ministro do Supremo Tribunal Federal. A indicação de Zanin foi feita pelo presidente Lula diante da aposentadoria do ministro Roberto Lewandowski. Zanin assumirá a cadeira da mais alta Corte do país aos 48 anos, portanto, poderá permanecer na cadeira por 28 anos, quando atingirá a idade compulsória de aposentadoria, 78 anos.

  • Ministro do TSE libera para julgamento ação que pode tornar Bolsonaro inelegível

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    01/06/2023 - 14:30


    A Corte Eleitoral julgará uma ação movida pelo PDT, que acusa o ex-presidente de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação

    JUSTIÇA

    - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Benedito Gonçalves, foi responsável por liberar, nesta quinta-feira (1°), o julgamento de uma ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. “Remeta-se o feito à Presidência, solicitando-se inclusão em pauta”, disse o magistrado. O TSE vai julgar uma ação movida pelo PDT, que acusa o ex-mandatário de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão de uma reunião convocada por ele com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocisão, o então chefe do Executivo questionou a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro, sem embasamento. Até o momento, uma data para o julgamento não foi definida. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, deverá decidir em breve quando o caso será pautado em uma das sessões da Corte Eleitoral, que ocorrem nas terças e quintas-feiras.

  • Alvo da Operação Faroeste, desembargadora é aposentada compulsoriamente pelo TJ-BA

    Foto: Institucional Foto: Institucional
    16/05/2023 - 12:00


    A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), desta terça-feira (16)

    JUSTIÇA

    - Afastada das funções desde 2019, devido à Operação Faroeste, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), será aposentada compulsoriamente. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), desta terça-feira (16). As informações são do site Bahia Ba, da cidade de Salvador. De acordo com o DJE, a aposentadoria compulsória à magistrada foi por idade. A desembargadora completa 75 anos, nesta terça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a manutenção do afastamento de Maria da Graça Osório Pimentel Leal até o julgamento do mérito de uma nova ação penal. Além disso, na última quinta-feira (11), a desembargadora foi colocada no banco dos réus por esquema de venda de decisão judicial, como apura a Operação Faroeste. A ação penal investigará os possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro cometidos pela desembargadora do TJ-BA e a sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico.

  • MP-BA define linha de painel de transparência para festas juninas

    Foto: Divulgação | Ascom TCE Foto: Divulgação | Ascom TCE
    12/05/2023 - 10:30


    Reunião alinhou dados para construção de painel de transparência de gastos com festas juninas

    JUSTIÇA

    - O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou reunião de alinhamento de dados para construção do painel de preços das contratações de artistas para os festejos juninos, nesta quinta-feira, 11, com os promotores de Justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, os presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marcus Presídio, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Francisco Netto, procuradoras-gerais dos MPs de Contas junto ao TCE, Camila Luz, e junto ao TCM, Aline Rego; e e representantes da União dos Municípios da Bahia (UPB), e da Secretaria estadual de Turismo. As informações são do jornal A Tarde. O encontro ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e foi reafirmado na necessidade de uma união de esforços pela preservação dos festejos e de uma fiscalização pautada pela prevenção e orientação aos gestores. Foram discutidos e ajustados, de forma cooperada, os dados a serem solicitados aos municípios. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), promotor de Justiça Frank Ferrari, apresentou a planilha que será preenchida pelos gestores dos municípios baianos com dados sobre as festas juninas de 2022 e 2023. Além disso, ressaltou a necessidade do trabalho colaborativo entre o sistema e os gestores para a defesa pública. “Esse é o nosso compromisso, de tentar viabilizar, e não inviabilizar, o São João, a gente não trabalha com essa hipótese. Foi nesse contexto que a gente pensou no painel, como uma forma de cooperar com os gestores, de unir forças e dar transparência para a sociedade sobre os recursos gastos”, afirmou. A reunião também contou com a participação da chefe de Gabinete da Setur, Giulliana Brito; superintendente da UPB, Elve Cardoso; coordenadora de Relações Institucionais da UPB, Samara Alves; o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart; coordenador de captação de recurso da UPB, Joelson Azevedo; e o Superintendente Técnico do TCE/BA, José Raimundo Bastos de Aguiar.

  • Desembargadores são condenados por esquema de venda de sentenças na Bahia

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    10/05/2023 - 14:00


    Maria Adna Aguiar, ex-presidente do tribunal, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro e Thiago Barbosa Ferraz de Andrade foram condenados a aposentadoria compulsória

    JUSTIÇA

    - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou, nesta terça-feira (9), desembargadores alvos da Operação Injusta Causa, da Polícia Federal. Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) eram acusados de integrar um esquema de venda de decisões judiciais e tráfico de influência na Bahia. Segundo informações obtidas pelo Metro1, foram condenados a aposentadoria compulsória Maria Adna Aguiar, ex-presidente do tribunal, Noberto Frerichs, Washington Gutemberg Pires Ribeiro e Thiago Barbosa Ferraz de Andrade. Já Maria das Graças Oliva Boness e Esequias Pereira de Oliveira tiveram como pena a censura.  De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), a censura é uma das penas disciplinares a qual magistrados estão sujeitos. Apenas juízes de primeira instância são passíveis de receber essa punição. Segundo o parágrafo único do artigo 44 da Loman, o “juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena censura”. Como são desembargadores, Boness e Ezequias de Olivera estão livres da punição. A operação da PF foi deflagrada em 2019, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos juízes. A ação foi realizada a partir de uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2018. Outro lado - Em nota pública após a decisão do CNJ, o TRT-5 informou que "reafirma o compromisso da instituição com os princípios basilares norteadores da magistratura e com os princípios constitucionais que regem a administração pública, e adotará as providências necessárias ao integral cumprimento, a tempo e modo, das decisões proferidas" pelo conselho.

  • Ministra Rosa Weber marca julgamento das primeiras denúncias sobre os ataques de 8 de janeiro

    Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
    Por Juliana Rodrigues

    12/04/2023 - 06:30


    Ao todo, serão analisadas 100 denúncias, 50 delas no âmbito do inquérito que apura os incitadores; o restante está relacionado ao grupo dos executores das invasões

    JUSTIÇA

    - Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber agendou o julgamento das primeiras denúncias envolvendo os suspeitos de participarem dos ataques terroristas às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Ela acatou um pedido do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes. O julgamento acontecerá entre os dias 18 e 24 de abril. A análise do caso vai ocorrer em plenário virtual, isso significa que os ministros não vão se reunir para discutir os processos, elas irão apenas depositarem seus votos no sistema eletrônico da Corte. Eles vão decidir se ações penais contra os acusados devem ser abertas ou não. Só depois dessa fase, o STF irá julgar se condena ou absolve os acusados, o que não tem prazo para ocorrer. Ao todo, serão analisadas 100 denúncias, 50 delas no âmbito do inquérito que apura os incitadores, que foram presos no dia seguinte aos atos no quartel-general do Exército, em Brasília. As outras 50 são do grupo dos executores das invasões às sedes dos Três Poderes.

  • Lula concede aposentadoria a Lewandowski e já pode indicar substituto no STF

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    06/04/2023 - 14:00


    Favorito para ocupar cargo é advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente nos casos da Lava Jato

    JUSTIÇA

    - O presidente Lula (PT) já pode indicar um novo ministro para substituir Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (6), o petista editou o decreto em que concede a aposentadoria do magistrado, que já estava prevista para este mês, em que ele completa 75 anos (limite de idade para permanecer no cargo). A indicação de Lula para o STF deve acontecer nos próximos dias, uma vez que a próxima sessão no tribunal será no dia 11, quando Lewandowski já não poderá mais comparecer. Segundo apurações do jornal Folha de S. Paulo, o favorito de Lula para susbtituir Lewandowski é o advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente nos casos da Operação Lava Jato. A nomeação, entretanto, é criticada por violar o princípio da impessoalidade na indicação. Questionado após sua última sessão no Supremo, Lewandowski defendeu a indicação de Zanin. "Todos os nomes que estão aparecendo como candidatos são nomes de pessoas com reputação ilibada e com a trajetória jurídica impecável", afirmou. A presidente do tribunal, a ministra Rosa Weber, também terá que se aposentar até outubro.

  • Ricardo Lewandowski deve se aposentar na primeira quinzena de abril, diz coluna

    Foto: Reprodução      Foto: Reprodução
    31/03/2023 - 08:00


    Ministro do Supremo Tribunal Federal completa 75 anos este ano

    JUSTIÇA

    - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve enviar, nas próximas horas, um ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à presidente da Corte, Rosa Weber, formalizando o seu pedido de aposentadoria. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. De acordo com a coluna, a saída do magistrado deve acontecer após a Páscoa, entre os dias 10 e 15 de abril. Próximo de completar 75 anos, ele deixará o STF depois de 17 anos de atuação. Com a proximidade de sua aposentadoria, Lewandovski já havia se manifestado em relação a quem o sucederia no cargo, afirmando procurar alguém com “convicções firmes, coragem, não se deixe influenciar pela opinião pública”. 

  • TJ-BA torna réu prefeito de Itapetinga por fraudes em licitação de lixo

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    Por Camila São José e Francis Juliano

    29/03/2023 - 10:30


    O prefeito teria facilitado a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Damasceno e Batista LTDA – EPP, por um valor inicial de s de R$ 207 mil, mas que ao final chegou a R$$ 414 mil

    JUSTIÇA

    - O prefeito de Itapetinga, no Médio Sudoeste, Rodrigo Hagge (MDB), se tornou réu em um processo que o acusa de irregularidades em dispensa de licitações para o serviço de coleta de lixo em 2017. À época, Hagge iniciava o primeiro mandato. Atualmente, ele está no penúltimo ano da reeleição. A decisão desta terça-feira (28) é da desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relato do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA), o prefeito teria facilitado a contratação, com dispensa de licitação, da empresa Damasceno e Batista LTDA – EPP, por um valor inicial de s de R$ 207 mil, mas que ao final chegou a R$$ 414 mil. Na decisão, a magistrada contestou uma alegada ausência de dolo por parte do prefeito, já que o mesmo dispensou a licitação de um serviço de caráter rotineiro, que é a coleta de lixo, “o que exclui, portanto, o seu caráter emergencial”, diz a desembargadora. Ela afirma que o fato pressupõe dano ao Erário, uma vez que a prefeitura “perdeu a oportunidade de contratar uma melhor proposta", já que "ciente do caráter rotineiro do serviço (coleta de lixo) não só fez a primeira contratação de forma irregular, como a manteve durante todo o ano de 2017, com os constantes aditivos aos contratos iniciais”. A magistrada, porém, não atendeu o pedido de afastamento do gestor, cobrado pelo MP-BA. Para ela, casos assim só devem ocorrer quando a permanência do gestor “conduzirá ao desapreço do interesse público ou a prejuízo ao transcurso da instrução criminal”. 

  • Investigação sobre compra de respiradores é encaminha ao STF

    Foto: Valter Campanato | Agência Brasil Foto: Valter Campanato | Agência Brasil
    Por Juliana Rodrigues

    29/03/2023 - 08:00


    Consórcio Nordeste pagou R$ 49,5 milhões pelos aparelhos que não foram entregues

    JUSTIÇA

    - O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação sobre a compra de respiradores pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) durante a pandemia da Covid-19. O envio ao STF ocorre por não existir competência do STJ no caso, devido a ausência de investigado com foro por prerrogativa de função no tribunal. De acordo com suspeitas, a empresa contratada não teria qualificação para oferecer 300 ventiladores hospitalares. O valor pago pelos equipamentos foi de R$ 49,5 milhões. O ministro afirma ainda que é preciso analisar o material apreendido e o relatório produzido pela polícia durante a Operação Ragnarok, em 2020. O inquérito está sob sigilo.

  • Moraes autoriza “volta imediata” de Ibaneis Rocha ao comando do Distrito Federal

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    15/03/2023 - 18:00


    Moraes afastou Ibaneis do cargo, pelo prazo de 90 dias, em 8 de janeiro, data em que extremistas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF

    JUSTIÇA

    - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (15) que Ibaneis Rocha (MDB) volte ao cargo de governador do Distrito Federal. Na decisão, Moraes afirmou que “não estão mais presentes os requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Penal para a concessão de medidas cautelares”. “Diante do exposto, revogo a medida cautelar imposta a Ibaneis Rocha Barros Júnior, determinando seu retorno imediato ao exercício integral das funções do cargo de governador do DF”, escreveu o ministro do STF. O ministro afirmou que os relatórios de análise da Polícia Judiciária “não trazem indícios de que [Ibaneis] estaria buscando obstaculizar ou prejudicar os trabalhos investigativos, ou mesmo destruindo evidências, fato também ressaltado pela defesa e pela Procuradoria-Geral da República”. Moraes afastou Ibaneis do cargo, pelo prazo de 90 dias, em 8 de janeiro, data em que extremistas invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o STF. A decisão foi confirmada em Plenário, pela maioria dos votos dos ministros da Corte.

  • Operação conjunta apura suposto esquema bilionário de venda de ouro

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    Por Alex Rodrigues

    15/02/2023 - 16:00


    Agentes cumprem 27 mandados de busca e apreensão em 7 estados e no DF

    JUSTIÇA

    - Policiais federais prenderam hoje (15), no Pará, a duas pessoas suspeitas de participar de um esquema de compra e venda de ouro extraído ilegalmente da região amazônica. Realizada em conjunto com a Receita Federal e com o Ministério Público Federal (MPF), a Operação Sisaque também resultou no bloqueio judicial de mais de R$ 2 bilhões pertencentes aos investigados. O nome da operação é uma alusão à história bíblica de Sisaque, rei do Egito que invadiu o reino de Judá e saqueou os tesouros do templo. Segundo a PF, uma das três prisões cautelares autorizadas pela Justiça Federal foi feita em Belém e outra, em Santarém. Até a publicação desta reportagem, o alvo do terceiro mandado judicial de prisão preventiva não tinha sido localizado. Por impedimento legal, os nomes dos investigados não foram divulgados. Os agentes federais cumprem também 27 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. A busca por documentos e elementos que possam ajudar os investigadores ocorrem nos municípios de Belém, Santarém e Itaituba, no Pará, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia, Manaus, São Paulo, Tatuí e Campinas, em São Paulo, Sinop, em Mato Grosso, e Boa Vista. Mais de 100 policiais federais, além de cinco auditores fiscais e três analistas da Receita Federal participam da Operação Sisaque. Segundo a PF, a suposta organização criminosa agia principalmente na região de Itaituba, fraudando notas fiscais para regularizar o ouro extraído de garimpos ilegais. O esquema vem sendo investigado desde 2021, quando a Receita Federal identificou inconsistências na emissão de notas fiscais. “Os termos de constatação elaborados pela Receita demonstraram que havia uma organização criminosa. Empresas menores emitiam notas fiscais para dar uma aparente legalidade ao ouro [ilícito] que recebiam e que repassavam a empresas maiores. E todo o esquema criminoso culminava em uma única empresa exportadora”, afirmou o delegado federal Vinícius Serpa, responsável pelas investigações. Segundo a PF, existem indícios de que, só entre o início de 2020 e o fim de 2022, a emissão de notas fiscais eletrônicas fraudulentas superaram R$ 4 bilhões, correspondendo a aproximadamente 13 toneladas de ouro ilícito, que era, então, exportado para outros países, por meio, principalmente, de uma empresa com sede nos Estados Unidos. Ainda de acordo com a PF, essa empresa, cujo nome não foi informado, criava estoques fictícios para, assim, dar aparente legalidade à “enorme quantidade do minério” vendida clandestinamente a empresas de Dubai, da Itália, da Suíça, de Hong Kong e dos Emirados Árabes Unidos, entre outros países. Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de adquirir e comercializar ouro obtido ilegalmente; pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização; lavagem de capitais e organização criminosa.

  • Preso por falta de pensão, Neto LX é liberado e faz música criticando ex

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    13/02/2023 - 08:00


    OAB-BA emitiu nota de repúdio

    JUSTIÇA

    Depois de ser solto, o cantor Elmiro Ferreira Filho, conhecido como Neto LX, voltou a se envolver em polêmica. Ele foi liberado do Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus, cidade no sul da Bahia, na quinta-feira (9). Conhecido pela música "Gordinho gostoso", ele havia sido detido por mandado de prisão por não pagar a pensão alimentícia do filho. Depois da soltura, o cantor usou as redes sociais para divulgar uma música que fala justamente sobre o motivo de sua prisão. Na canção, ele ironiza o pedido de pensão alimentícia e diz versos como "quer luxar? Então vá trabalhar, filha". A letra tem outros "recados" como "nunca foi amor, sempre foi a pensão" e "não quer saber de trampo, só quer viver de pensão". Ele ainda canta que "filho não é comércio, arrume um emprego pra você". Após a divulgação da música, a seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) divulgou nota, através da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher e da Comissão da Mulher Advogada, onde repudiou o que chamou de "ato de violência de gênero perpetrado". Para a OAB-BA, a canção tem "falas atentatórias à dignidade das mulheres". A ordem disse ainda que "o vídeo deprecia mulheres em situação de vulnerabilidade, expressando discurso revanchista e violento", e também fere os direitos de crianças e adolescentes "ao ridicularizar o regramento jurídico que disciplina o direito constitucional de alimentos como via de proteção aos menores em desenvolvimento". Além da nota da OAB-BA, o cantor foi criticado nas suas redes sociais. No sábado, Neto LX divulgou um vídeo onde comenta as críticas. Ele voltou a atacar a mãe do filho e disse que vai pedir a guarda da criança.

  • Sikêra Jr: MPF pede prisão e pagamento de multa pelo crime de racismo

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    Por Juliana Barbosa

    03/02/2023 - 18:00


    O MPF pediu a prisão de Sikêra Jr por chamar uma jovem de "vagabunda", "preguiçosa" e "venta de jumenta" durante reportagem em 2018

    JUSTIÇA

    O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de Sikêra Jr. e o pagamento de multa pelo crime de racismo. O motivo é uma reportagem do apresentador onde ele chama uma jovem negra de “vagabunda”, “preguiçosa” e “venta de jumenta”. De acordo com o Splash, do UOL, dados cedidos pelo MPF apontam que Sikêra extrapolou os limites da liberdade de expressão e violou o direito da jovem na ocasião, que ocorreu durante o Cidade em Ação, da TV Arapuã — afiliada da Rede TV! na Paraíba — em 2018.

  • Corregedoria da PM vai instaurar processo administrativo contra suspeito de matar indígenas no sul da BA

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    01/02/2023 - 14:00


    A polícia segue investigando o caso para identificar se houve participação de outras pessoas e possíveis mandantes

    JUSTIÇA

    A Corregedoria da Polícia Militar da Bahia vai instaurar um processo administrativo contra o policial suspeito de matar os indígenas Nawir Brito de Jesus, 16 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 21 anos, em Itabela, sul do estado. A medida foi adotada porque o suspeito, identificado como Laércio Maia Santos, prestava serviço de segurança privada na região, o que é proibido pela corporação. Laércio foi interrogado na noite de segunda-feira (30), mas permaneceu em silêncio. Ele teve a prisão preventiva decretada por 30 dias e, após o depoimento, foi encaminhado para o Batalhão de Choque da Polícia Militar em Lauro de Freitas. Os dois jovens indígenas foram mortos a tiros no dia 17 de janeiro. O crime aconteceu na BR-101, em trecho da cidade de Itabela, quando as vítimas seguiam para uma fazenda ocupada por um grupo indígena. A polícia segue investigando o caso para identificar se houve participação de outras pessoas e possíveis mandantes.

  • Em audiência ao STF, ex-ministro da Justiça afirma que nunca questionou resultado da eleição

    Foto: Reprodução | Evaristo SA Foto: Reprodução | Evaristo SA
    24/01/2023 - 13:00


    Integrante do antigo governo Jair Bolsonaro foi preso após ataque realizado por bolsonaristas às sedes dos Três Poderes

    JUSTIÇA

    O ex-ministro da Justiça Anderson Torres disse que nunca questionou o resultado das eleições que elegeram Lula (PT) presidente do Brasil. A fala foi feita em audiência de custódia após ele ser preso pelo STF, no último dia 14. O integrante do antigo governo Jair Bolsonaro foi preso após o ataque realizado por bolsonaristas às sedes dos Três Poderes. Na ocasião, ele estava nos Estados Unidos. “Essa acusação me pegou muito de surpresa, a audiência de custódia não é o local de falar nada sobre isso, mas quero dizer que não tenho nada a ver com os fatos, isso foi um tiro de canhão no meu peito, eu estava de férias, umas férias sonhadas por mim e pela minha família”, disse Torres.

  • MP-BA investiga Magazine Luiza por propaganda enganosa em venda de geladeira

    Foto: Reprodução    Foto: Reprodução
    17/01/2023 - 18:00


    O pedido do MP é de que seja determinada a correção em todas as propagandas de divulgação

    JUSTIÇA

    O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou à Justiça que determine, em caráter de urgência, que a Magazine Luíza e a Midea Ar Condicionados adotem as providências necessárias para informar que uma geladeira anunciada como sendo “fabricada em inox” é, na verdade, “pintada em inox”. O pedido do MP é de que seja determinada a correção em todas as propagandas de divulgação, eletrônicas e impressas, e também que sejam excluídas de todas as publicidades a informação de que o produto é de inox. O promotor de Justiça Cristiano Chaves levou em consideração que os anúncios contendo a informação de que a geladeira é de inox constituem publicidade enganosa, “induzindo ao equívoco uma massa de consumidores, causando um potencial prejuízo decorrente da aquisição de um produto de características diversas das anunciadas”. Cristiano Chaves ressalta que a prática das empresas é claramente ilícita. “As propagandas omitem informações fundamentais sobre o produto ofertado, induzindo a erro a coletividade de consumidores que, seguramente, acredita e confia que a geladeira é produzida em inox, e não apenas pintada, o que não consta do markenting utilizado pelas empresas-rés”, afirma o promotor de Justiça, que pede que a Justiça, caso atenda o pedido, estabeleça uma multa de R$ 5 mil por cada dia de descumprimento.

  • Judiciário retomará audiências presenciais com o mínimo de trabalho remoto

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    16/01/2023 - 22:20


    JUSTIÇA

     - A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, revogou as resoluções vigentes referentes ao período da pandemia, através da Resolução CNJ 481/2022. Com a decisão, os magistrados e servidores deverão retornar ao trabalho presencial, diante do fim da emergência sanitária criada pelo coronavírus. Já as audiências telepresenciais só poderão ser realizadas a pedido das partes, com decisão final do juiz pela realização ou não. Entretanto, em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. Mas o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas hipóteses de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A resolução também estabelece novas regras quanto ao regime de teletrabalho, limitando o número máximo de servidores em teletrabalho, que não poderá exceder 30% do quadro permanente da vara, gabinete ou unidade administrativa. A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as)ou dependentes legais na mesma condição também será aplicada às gestantes e às lactantes, consideradas pessoas com mobilidade reduzida. A referida resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação. As informações são do Bahia Noticias.

  • Após 20 anos, Suzane von Richthofen deixa prisão

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    11/01/2023 - 19:00


    Envolvida na morte dos pais, ela estava presa desde 2002 e cumpria pena no presídio de Tremembé

    JUSTIÇA

    - Presa desde 2002, Suzane Von Richthofen foi solta na tarde desta quarta-feira (11), após a Justiça converter sua pena em regime aberto. Ela estava detida no presídio de Tremenbé, no estado de São Paulo. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), Suzane deixou a Penitenciária Feminina I Santa Maria Eufrásia Pelletier por volta 17h35 desta quarta-feira. O Tribunal de Justiça confirmou a decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté. Através de nota, o órgão jurídico explicou que foi concedida a progressão ao regime aberto, após ser verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal. Suzane foi condenada a 39 anos e seis meses de prisão por ter envolvimento na morte dos pais, o casal Manfred e Marísia Richthofen. Na ocasião, em 2002, ela teria agido juntamente com os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, sendo que ela era namorada de Daniel. Desde outubro de 2015 que Richthofen conquistou o regime semiaberto e passou a ter permissão para deixar a cadeia nas saídas temporárias. No entanto, a primeira saída ocorreu em março de 2016, devido a saída temporária de Páscoa. Com a progressão da pena, Suzane poderá cumprir o restante da sentença fora da prisão, trabalhando durante o dia e, durante a noite, deve retornar para uma casa de hospedagem prisional coletiva, designada pela Justiça e que abriga presos que estão no mesmo regime.