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  • Prefeitura de cidade baiana terá que suspender show da banda Mastruz com Leite

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    Por redação do Sudoeste Bahia

    11/04/2023 - 16:00


    A banda receberia R$ 170 mil pela apresentação

    OESTE

    - O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de São Félix do Coribe, no oeste da Bahia, suspenda a contratação da banda de forró Mastruz com Leite. O tradicional conjunto de forró se apresentaria na cidade na festa de São João, no dia 22 de junho. Segundo informações do site G1, a decisão está de acordo com uma  recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou uma suspeita de sobrepreço na contratação dos artistas porque, no ano passado, a mesma banda teve faturamento entre R$ 70 mil e R$ 110 mil por show. Já neste ano, o valor pago pela apresentação do conjunto na referida cidade seria de R$ 170 mil. Ainda conforme o G1, o voto do conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, foi uma medida cautelar concedida por decisão monocrática, ou seja, do conselheiro substituto relator, que depois foi aprovada pelos componentes da 1ª Câmara, que suspendeu a contratação da banda. Até o momento, a Prefeitura de São Félix do Coribe não comentou a decisão.

  • TCM define lista tríplice para Jerônimo Rodrigues escolher novo conselheiro

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    05/04/2023 - 12:00


    O novo conselheiro vai substituir José Alfredo Rocha Dias, que se aposentou no mês passado

    BAHIA

    - Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) definiram, nesta terça-feira (4), a lista tríplice de auditores que será encaminhada ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), para a indicação do novo integrante da Corte. Compõem a lista os auditores Alex Cerqueira Aleluia, Antônio Carlos da Silva e Ronaldo Nascimento de Sant’Anna. O critério utilizado para a definição dos nomes foi o da antiguidade, de acordo com a legislação em vigor. O novo conselheiro vai substituir José Alfredo Rocha Dias, que se aposentou no mês passado. Ainda neste ano, o TCM terá um novo integrante, isto porque Fernando Vita se aposenta em dezembro. A cadeira de Vita será mais uma indicação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

  • Ex-primeira-dama Aline Peixoto é eleita nova conselheira do TCM e terá cargo vitalício e salário de R$ 41 mil

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    08/03/2023 - 18:00


    Esposa de Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Aline Peixoto foi eleita com 40 votos contra 19

    POLÍTICA

    - Com 40 votos contra 19, a ex-primeira-dama do estado, Aline Peixoto, foi eleita, na tarde desta quarta-feira (8), a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O escrutínio ocorreu de forma secreta. Quatro votos foram nulos. Antes do pleito, o deputado estadual Hilton Coelho (Psol) foi o único a anunciar que anularia o voto. Para ser aprovada, a candidata precisava de, no mínimo, 32 votos. Esposa de Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Aline Peixoto ganhará R$ 41 mil e terá cargo vitalício. Ela pode ficar no cargo por 35 anos. Formada em Enfermagem, Aline Peixoto disputou o posto contra o ex-deputado estadual Tom Araújo. A candidatura dela foi contestada pela imprensa, oposição e por setores da sociedade por ter sido indicada pelo marido Rui Costa. Filiada ao PT, a socióloga Vilma Reis chegou a falar em "patrimonialismo" (quando há uso do poder público para benefícios privados). Padrinho político de Rui Costa, o senador Jaques Wagner (PT) também se posicionou contrário à candidatura de Aline Peixoto. A nova conselheira do TCM ocupará a cadeira de Raimundo Moreira, que se aposentou no ano passado.

  • Por unanimidade, deputados aprovam relatório de indicação de Aline Peixoto, esposa de Rui Costa, para vaga no TCM

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    Por Tiago Rego | Sudoeste Bahia

    06/03/2023 - 17:00


    Aline disputa a preferência dos deputados estaduais com Tom Araújo (União), ex-deputado, que também foi sabatinado hoje

    POLÍTICA

    - Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovaram na tarde desta segunda-feira (06), por unanimidade, a indicação de Aline Peixoto, esposa de Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, para a vaga aberta no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A sabatina com Aline demorou cerca de duas horas, e o relatório de indicação é da deputada Ivana Bastos (PSD). Ela disputa a preferência dos deputados estaduais com Tom Araújo (União), ex-deputado, que também foi sabatinado hoje. Após a sabatina, os candidatos disputarão a preferência de pelo menos 32 votos dos parlamentares da AL-BA.

  • Indicação da esposa de Rui ao TCM continua a gerar repercussão nacional, racha PT e desgasta governo Lula

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    22/02/2023 - 16:30


    A sabatina de Aline Peixoto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) está marcada para a próxima segunda-feira (27)

    POLÍTICA

    - A indicação de Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) continua a chamar a atenção pública. Mesmo no Carnaval, a candidatura de Aline Peixoto virou novamente alvo de notícias nacionais, expôs o mal-estar entre lideranças do PT baiano e tem causado desgaste ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nesta semana, os sites G1, BBC Brasil e Uol publicaram a matéria “Cargo vitalício e salário de R$ 35 mil: as esposas de ministros de Lula nos tribunais de contas”, em que relata a tentativa do ex-governador da Bahia de emplacar a esposa como conselheira do TCM (leia aqui, aqui e aqui). A reportagem ainda cita uma entrevista do senador Jaques Wagner (PT) ao Metro1 na qual ele se posiciona contra a ida da esposa de Rui Costa para a Corte de Contas. O jornal Folha de S. Paulo também já publicou notícias e editorial sobre este caso polêmico (leia aqui). Nesta semana, o diário paulista noticiou “Indicações para tribunais de contas privilegiam políticos e ignoram caráter do cargo”. A posição de Wagner declarada ao Metro1 sobre indicação de Aline Peixoto tornou pública as divergências entre ele e Rui Costa, as duas principais lideranças do PT no estado. Os dois já vinham tendo cisões desde a campanha eleitoral do ano passado, quando o ex-governador teria tensionado para ser candidato a senador e depois ao querer ter maior destaque nas propagandas eleitorais de Jerônimo Rodrigues (PT) ao governo da Bahia. Wagner, na época, queria que Lula fosse a estrela principal da campanha petista no estado e teve a tese vitoriosa. Enquanto a polêmica candidatura de Aline Peixoto está na vitrine, é o governo Lula que sofre desgaste já que Rui é hoje o principal porta-voz da gestão petista no país. Inclusive, o presidente da República teria mostrado inconformidade, nos bastidores políticas, com a pretensão do seu ministro da Casa Civil de fazer a esposa conselheira do TCM. Outros integrantes da cúpula governista na Bahia também estão descontente com a indicação, mas querem evitar exposição pública. A sabatina de Aline Peixoto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) está marcada para a próxima segunda-feira (27). Já seu concorrente, Tom Araújo (União), será arguido no dia seguinte. A votação acontecerá no dia 7 de março.

  • TCM mantém decisão e o prefeito de Rio de Contas terá que devolver 24 mil aos cofres públicos

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    Por Redação do Sudoeste Bahia

    27/10/2021 - 12:00


    RIO DE CONTAS

    - O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a decisão que aprovou as contas do do prefeito da cidade de Rio de Contas, Cristiano Azevedo (DEM), no exercício de 2019, com ressalvas. Com isso, Cristiano terá que devolver R$ 24 mil aos cofres públicos, além de ter sido multado em R$ 3 mil. De acordo com as palavras do conselheiro Fernando Vita, não houve apresentação de aspectos que pudessem modificar a decisão tomada pelo órgão. Com isso, em contrariedade à Lei 4.320/1964, o gestor terá que ressarcir ao erário a quantia de R$ 24 mil pela não comprovação de serviços.

  • Rui Costa nomeia Nelson Pelegrino para cargo no TCM

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    Por Gabriel Amorim

    16/09/2021 - 08:00


    Nomeação acontece nesta quinta-feira (16)

    POLÍTICA

    - A nomeação de Nelson Pelegrino para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (16). O documento foi assinado pelo governador Rui Costa nesta quarta-feira (15), um dia após aprovação pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do nome do deputado federal licenciado para o cargo. Em virtude da nomeação no TCM, o então secretário estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur) deixa o comando da pasta. A exoneração de Pelegrino do cargo no Poder Executivo também está publicada no Diário Oficial desta quinta. O governador Rui Costa designou Ananda Lage, atual Chefe de Gabinete da Sedur, para cumulativamente responder pelo expediente da secretaria.

  • Assembleia Legislativa oficializa indicação de Pelegrino à vaga no TCM

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    Por Alexandre Santos

    31/08/2021 - 12:00


    Publicação afirma que petista "preenche todos os requisitos constitucionais, seja quanto à idade ou formação e experiência profissional"

    POLÍTICA

    - O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD), oficializou a indicação do secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino (PT), à vaga de conselheiro no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O ato consta na edição desta terça-feira (31) do Diário Oficial da Casa. Em sua justificativa, Menezes afirma que “a presente indicação justifica-se em face da extensa folha de serviços prestados ao Estado da Bahia e das destacadas qualidades do advogado Nelson Pellegrino [sic], deputado Federal cumprindo o sexto mandato consecutivo na Câmara dos Deputados”. "Nelson Pellegrino preenche todos os requisitos constitucionais, seja quanto à idade ou formação e experiência profissional, reputação ilibada e notórios conhecimentos, conforme curriculum vitae que segue anexo ao presente, encontrando-se, portanto, habilitado para o exercício do cargo, no qual prestará inestimáveis serviços ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Estado da Bahia", assinalou o chefe do Legislativo. A vaga no TCM foi aberta com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, que ocupava o posto desde setembro de 2000, nomeado pelo pelo então governador da Bahia, Paulo Souto (DEM). À época, sua indicação foi avalizada pelo ex-governador Antônio Carlos Magalhães. Apoiado oficialmente por sete partidos, incluindo os de oposição, Pelegrino já soma teoricamente 44 votos dos 32 necessários para ocupação do posto. Nos próximos dias, ele deve ser sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de passar pelo colegiado, seu nome seguirá para votação secreta em plenário. 

  • Prefeito tem contas rejeitadas por irregularidades em gastos com combustível

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    Por Kamille Martinho

    21/07/2021 - 11:45


    Segundo o TCM, Moacyr Leite (DEM) terá de ressarcir R$ 506 mil aos cofres municipais

    BAHIA

    - O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas relativas ao exercício de 2019 do prefeito de Uruçuca, Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (DEM). Durante sessão nesta terça-feira (20), os conselheiros da corte apontaram que o gestor não cumpriu as obrigações constitucionais no que diz respeito à manutenção e desenvolvimento do ensino no município e ao pagamento dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb. Também não foi comprovada a quitação de duas multas que totalizam R$ 7.066,66. Cabe recurso da decisão. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato ilícito e de improbidade administrativa diante do que classificou de graves irregularidades identificadas no relatório em processos de pagamento. Leite foi multado em R$30 mil pelas supostas irregularidades. Ele também terá que ressarcir os cofres municipais, com recursos rróprios, no valor de R$ 506.959,68, dos quais R$433.091,62 foram relacionados à aquisição de combustíveis sem detalhamento de dados como quilometragens e veículos abastecidos; R$32.959,32 pela ausência de comprovação de serviços; R$29.019,14 pela manutenção de veículos sem a devida identificação; e R$11.889,60 pela não comprovação documental da execução dos serviços.

  • Prefeito de Livramento recebe advertência do TCM por conta de licitações

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    Por Redação do Sudoeste Bahia

    20/05/2021 - 14:30


    LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

    - Uma denúncia contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Ricardinho Ribeiro (Rede), foi acatada parcialmente pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ricardinho foi advertido com intuito de que em licitações futuras, as justificativas para adoção do critério de “adjudicação por lotes ou itens” sejam incluídas no termo de referência e em processo administrativo. O fato em questão, dá conta da aquisição de câmaras de ar, pneus e protetores para que fossem usados em veículos do referido município, em processo licitatório de 2020. A decisão cabe recurso.

  • Prefeito de Caculé terá que demitir cunhada, decide TCM

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    Por Redação do Sudoeste Bahia

    30/04/2021 - 17:30


    Conforme os denunciantes, existe a possibilidade que outros nomes ligados à família do gestor estejam empregados na Prefeitura de Caculé

    CACULÉ

    - Na última terça-feira (27), O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e Ministério Público Estadual (MP-BA) decidiram acatar denúncias que apontam para um caso de nepotismo, com ocorrência na Prefeitura Municipal de Caculé, no Sudoeste da Bahia. Isso porque, exerce a função de chefe de gabinete do prefeito  Pedro Dias (PSB), a sua cunhada, Mary Marta Almeida, o que configura emprego de parentes, vetado por lei específica. Em decisão do TCM, Pedro terá que demitir Mary Marta em um prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação da decisão, além de ter que pagar uma multa no valor de R$ 3 mil. Segundo os denunciantes, vereadores que fazem oposição a Dias, Luiz Carlos Pereira e Pedro Henrique Silva, ambos do DEM, existe a possibilidade que outros nomes ligados à família do gestor estejam empregados na Prefeitura de Caculé. Caso seja confirmado as suspeitas, Pedro Dias poderá responder por Improbidade Administrativa.

  • Contas da Prefeitura de Livramento são aprovadas com ressalvas e prefeito é multado

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    Por Tiago Rego | Sudoeste Bahia

    19/03/2021 - 19:15


    O conselheiro Paolo Marconi opinou pela rejeição das contas de Livramento, devido a extrapolação do limite para gastos com pessoal

    LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

    - O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, relativas ao ano de 2019, sob a responsabilidade do prefeito Ricardo Ribeiro (Rede). Neste caso, o conselheiro Paolo Marconi opinou pela rejeição das contas de Livramento, devido a  extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no caso foi de 61% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, os demais conselheiros, em acompanhamento de voto divergente dado por Ronaldo de Sant’Anna, optaram pela aprovação com ressalvas. Dentre as incongruências técnicas apresentadas pelas contas da Prefeitura de Livramento, destaca-se a contratação de show artístico sem comprovação do vínculo de exclusividade; e falhas na inserção de dados no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). Portanto, por estas e outras irregularidades, Ricardo foi multado em R$ 6 mil. A decisão cabe recurso.

  • TCM condena prefeito de Igaporã em multa de R$ 39 mil

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    Por Redação do Sudoeste Bahia

    04/11/2020 - 18:30


    IGAPORÃ

    - O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou o prefeito de Igaporã, José Suly Fagundes Neto (PTN), ao pagamento de R$ 38.830,52 em multa, em virtude de adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019. Segundo o TCM, foi acatada a representação do Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de improbidade administrativa por causa de danos causados aos cofres públicos. Suly ainda foi multado em R$ 4 mil. Ainda segundo o TCM, houve omissão do gestor pela falta de cumprimento de obrigações, como recolher e repassar as contribuições previdenciárias no prazo e quantia financeira exigidas. A decisão cabe recurso.

  • Por pagamento irregular a controlador do município, prefeito de Livramento terá que devolver R$ 91 mil

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    10/09/2020 - 10:30


    LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

    - Na última terça-feira (08), durante realização de sessão virtual, o Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou procedente um termo de ocorrência contra o prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Ricardo Ribeiro (Rede), o Ricardinho. Parecer este que se refere a pagamentos irregulares ao agora controlador geral do município, o Sr. Jânio Soares Lima, no ano de 2017, no período de janeiro a dezembro. Com isso, Ricardinho foi multado em R$ 2 mil. Nesta época, Jânio atuava como uma espécie de, como o próprio prefeito afirmava, de “assessor”, mas sem atribuição formal. Além da multa, Ribeiro terá que devolver com recursos pessoais aos cofres públicos, o valor de R$ 91.160,14 que, de acordo com o órgão foram efetuados 13  pagamentos nos valores de R$6.077,34 e R$7.596,68, totalizando o referido montante. Cabe recurso a decisão.

  • Ex-prefeita de Barreiras é multada pelo TCM ao burlar processo licitatório

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    18/04/2018 - 21:27


    BAHIA

    O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (18), julgou procedente denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Barreiras e ex-secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado, Jusmari Oliveira, por causa da realização de despesas, de forma fragmentada, com o claro objetivo de burlar o indispensável processo licitatório. Além disso, ela contratou, em processo com dispensa de licitação, empresa de ônibus para o transporte escolar por quase R$ 1 milhão, e também uma empresa de montagem de estrutura metálica para evento agropecuário por R$ 600 mil. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra a administração nos três casos, que ocorreram entre os anos de 2009 e 2011. A gestora foi multada em R$20 mil. A denúncia foi apresentada ao TCM, à época dos fatos, por um cidadão de Barreiras, José Roberto Araújo Batista. A então prefeita, notificada insistentemente, preferiu não se pronunciar nos autos do processo que foi instaurado. Posteriormente, uma equipe de técnicos do TCM fez uma inspeção in loco e comprovou todas as denúncias. A primeira, a fragmentação de despesas em inúmeras aquisições de bens – produtos os mais diversos, desde materiais para manutenção em semáforos até a compra de computadores, sacos de lixo e vassouras -, gerando prejuízo aos cofres municipais. A ex-prefeita, segundo relatório apresentado pelo conselheiro Fernando Vita, ainda privilegiou indevidamente a empresa “Viação Cidade de Luís Eduardo” contratada sem licitação, já em 2009, por R$686 mil, em razão de suposta “situação de emergência” sob a alegação de que ela já havia prestado serviços ao município e teria apresentado o menor preço, embora no processo não conste a proposta da contratada, tampouco de outras empresas concorrentes.

    Em razão de injustificada “inação da administração denunciada”, no que se refere à adoção de providências para a realização de licitação para a contratação do transporte escolar, constata-se, segundo o conselheiro relator, “que a incúria e desídia no tocante ao dever de promover licitação persistiu ao longo do exercício de 2009”. E com isto, a empresa, além de ter o contrato prorrogado seguidamente, ainda foi beneficiada com o aditamento que reajustou de R$626.259,34 para R$919.443,61 o contrato – o que representou um acréscimo da ordem de 74% sobre o valor original, “sem que tenha sido produzido nos autos do processo de dispensa licitatória quaisquer justificativas para tais alterações”. Além disso, os técnicos do TCM que analisaram as denúncias apresentadas contra a gestora, comprovaram “a ilegalidade – já agora no exercício de 2011 – da contratação por dispensa de licitação da empresa Vercelencio Moreira de Oliveira & Cia para a prestação de serviço de montagem, manutenção e desmontagem de estruturas metálicas destinadas a evento agropecuário em Barreiras, no valor global de R$ 600 mil. Além da ausência de licitação, os técnicos ficaram intrigados, no caso, porque na cláusula segunda do contrato foi estabelecido o pagamento da contraprestação através de uma parcela de R$300 mil e mais duas de R$100 mil, totalizando R$500 mil – valor inferior ao pactuado no contrato. Cabe recurso da decisão.

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  • TCM aprova contas relativas ao exercício de 2015, do ex-prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite

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    28/03/2018 - 16:17


    BAHIA

    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou, nesta quinta-feira (28), o pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Licínio de Almeida, Alan Lacerda Leite, e emitiu parecer pela aprovação com ressalvas as contas de 2015. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, manteve a multa de R$3 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Também ficou mantida a determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.208,41, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação da aplicação de diárias pagas (R$4.141,57), injustificável pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações (R$3.247,22) e pagamento indevido de multas de trânsito (R$1.819,62). A relatoria, após analisar os novos documentos encaminhados pelo gestor, considerou que os créditos adicionais abertos no exercício foram, de fato, respaldados em superavit financeiro existente, conforme demonstra o Balanço Patrimonial de 2014. Assim, o montante estabelecido no decreto apresentado manteve-se no limite das autorizações concedidas e com recursos de cobertura suficientes, o que sanou a principal irregularidade que motivou a rejeição das contas.