• Paratinga: Justiça determina bloqueio de 20 milhões em precatórios do FUNDEF

    Foto: Reprodução
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    09/11/2017 - 12:00

    Uma soma de R$ 20 milhões, em recursos da educação, foi bloqueada da prefeitura de Paratinga, na região do Velho Chico, oeste baiano. A decisão da Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA). Conforme a liminar expedida na última segunda-feira (06/11), o montante bloqueado em precatórios tem como objetivo impedir o uso do valor em outra finalidade que não a da educação, conforme previsão constitucional. Os recursos citados são do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Conforme o MPF, o Município de Paratinga conseguiu na Justiça em janeiro deste ano os recursos após argumentar que o valor mínimo anual a ser pago por aluno pela União deveria ser atualizado conforme o previsto na Lei nº 9.424/96. No entanto, a partir de uma representação do sindicato dos servidores públicos local, o MPF verificou que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, não usava devidamente o crédito público recebido. Na ação, que segue em curso para julgamento do mérito, o MPF requer ainda que a prefeitura seja obrigada a aplicar os R$ 20 milhões apenas em ações e programas da educação básica. A promotoria pediu também a criação de uma conta específica para movimentação dos valores, bem como a elaboração de um plano de aplicação.