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STF determina que juízes não podem determinar aumento de salários dos servidores
18/10/2014 - 07:24
JUSTIÇAO Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 88, nesta quinta-feira, dia 16 de outubro, proibindo às instâncias inferiores da justiça conceder aumento nos vencimentos dos servidores. A determinação interrompe ações do próprio judiciário, onde magistrados acolhiam ações de categorias profissionais, determinando elevação nos salários, com base no princípio da isonomia, segundo o qual, todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção entre os que se encontrem na mesma situação. Com a decisão, o STF impede que o Poder Judiciário adote medidas próprias do Poder Legislativo, como é o caso do valor de salários pagos aos trabalhadores.
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carlos henrique