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A empresa TNL PCS, da operadora OI, foi multada em R$ 3,5 milhões por violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além do direito à privacidade e intimidade. A decisão compôs uma das publicações do Diário Oficial da União (DOU), assinada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor. Apesar de não detalhar a conduta da punição, o documento informa o assunto do processo administrativo aberto contra a empresa: “Prática abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e ao direito à privacidade”. Considerando critérios do Código de Defesa do Consumidor, a prática é entendida como “vantagem econômica auferida, a condição da empresa e a gravidade da conduta”, além de outros ferimentos ao código. O valor será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.