• Sem licitação, prefeito de Oliveira dos Brejinhos gasta dinheiro para aulas que não recomeçaram

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    10/07/2020 - 09:00


    OLIVEIRA DOS BREJINHOS

    - Na última terça-feira, 07 de julho, a Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos publicou no Diário Oficial do Município a aquisição de produtos de saúde, higiene e equipamentos para combate ao Covid-19, no retorno as aulas presenciais na rede municipal, com dispensa de licitação. De acordo com informações do site Salvador Notícia, o valor global do contrato é de R$ 61.853,00, com dispensa de licitação, sendo  efetivado com o Supermercado Silveira Neto Ltda. De acordo com o TCU, que definiu, que os vultosos valores podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeito ao limite temporal previsto no artigo 21, caput, da Lei 11.494/2007. Ou seja, não é necessário utilizar os recursos no mesmo exercício financeiro em que forem creditados. O Tribunal de Contas da União também teceu recomendações aos entes federados beneficiários dos recursos da complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente. Na visão do TCU, antes de usar os recursos, os entes deverão elaborar plano de aplicação dos recursos compatível com as diretrizes da decisão do Tribunal, com o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei 9.394/1996), e com os respectivos planos estaduais e municipais de educação. Além disso, o Governo do Estado da Bahia não definiu uma data de retomada das aulas, que acreditamos servir de balizamento para municípios. Além destas denúncias, o prefeito de Oliveira dos Brejinhos, Carlos Augusto Ribeiro Portela (PSB), “Carlito de Libório”, teve as contas da gestão 2017 rejeitadas, em sessão realizada no ano passado pela Câmara de Vereadores. Mesmo sem haver parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCM) pela rejeição, já que as contas foram aprovadas com ressalvas, no fim do ano passado, nove dos 11 vereadores – sete da oposição e dois que se declaram neutros – votaram pela rejeição. Carlito teve apenas um voto já que o 11º vereador, Jorge Alberto, é seu irmão e pelo regimento ficou impedido de votar.

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