Sudoeste Notícias

- Por meio do Decreto nº 059, de 30 de junho de 2020, a Prefeitura Municipal de Caetité decretou a  existência de situação anormal provocada por estiagem, caracterizada como Situação de Emergência. De acordo com o documento, esta situação de anormalidade é válida em todas as áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida no FIDE. Ainda conforme o decreto, ficam as Secretarias Municipais, autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento da população afetada até o retorno da normalidade. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto à todos os órgãos pertinentes a esse, para as devidas finalidades legais. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de 180 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário.