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- A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou hoje (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico. Ele permite que em três anos e meio todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradores com isso, poderão fazer parte do chamado mercado livre de energia. Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês pode comprar energia diretamente de qualquer gerador. “O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado livre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO). Uma das maiores vantagens para quem adere essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.