• Comissão no Senado aprova projeto que permite ação civil pública contra notícias falsas

    Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado
    Por Adelia Felix

    16/10/2019 - 21:30


    Parlamentar considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletiva

    A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), no Senado, aprovou substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 246/2018, que autoriza a propositura de ação civil pública contra notícias falsas que atinjam interesses coletivos durante sessão nesta quarta-feira (16). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto original, oriundo do Projeto Jovem Senador 2017, permitia a qualquer pessoa, não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido,  ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas (fake news) disseminadas na internet. O substitutivo foi proposto pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletiva”. "Neste último caso, todos os cidadãos são prejudicados, ainda que de forma potencial, porque diz respeito à coletividade. Nossa legislação precisa ser aprimorada nesse ponto". A relatora argumenta que, se todo cidadão agir, será impraticável para a Justiça apreciar tantos processos.

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