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Em 12 anos de vigência, a lei motivou o aumento das denúncias de casos de violação de direitos da mulher

A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, o Ligue 180, registrou quase 73 mil denúncias no primeiro semestre deste ano, segundo o Ministério dos Direitos Humanos. O resultado é maior do que o registrado em 2006 (12 mil), primeiro ano de funcionamento do serviço. As principais denúncias são referentes a cárcere privado, violência física, psicológica, obstétrica, sexual, moral, patrimonial, tráfico de pessoas, homicídio e assédio no esporte. As queixas também podem ser registradas pessoalmente nas delegacias especializadas em crimes contra a mulher. Desde a sanção da lei, o Código Penal passou a prever tais tipos de agressão como crimes, que geralmente antecedem ataques fatais, além de estabelecer que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada caso representem risco à integridade física da mulher. A norma também permitiu que a Justiça aplique medidas de proteção para mulheres ameaçadas e que correm risco de morte. Entre as ações protetivas está o afastamento do agressor da residência da vítima ou a proibição de se aproximar da mulher agredida e dos filhos.