• STF anula decisão do TJ-BA que reajustava o salário de PMs

    Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia Foto: Jorge Santana | Sudoeste Bahia
    22/02/2018 - 00:22


    JUSTIÇA

    O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o reajuste salarial de 34,06% concedido a oficiais da Polícia Militar da Bahia (PM-BA). O Tribunal de Justiça local (TJ-BA) havia autorizado o aumento nos soldos e na gratificação dos policiais, a título de revisão geral anula de 2000. Contra a decisão, o estado da Bahia recorreu ao Supremo, que julgou a ação por meio do Plenário Virtual, reafirmando jurisprudência dominante e decretando que não cabe ao Poder Judiciário, que tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. “Os beneficiados, entretanto, não terão de devolver os valores recebidos de boa-fé até o momento”, esclarece a determinação. No recurso ao STF, o estado informou que a decisão se baseou em lei estadual que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações públicas. A violação, segundo a argumentação, decorreu do fato de que o TJ-BA, ignorando que a lei visava somente adequar a estrutura remuneratória de alguns cargos do serviço público, concluiu que ela tinha por escopo promover uma revisão geral da remuneração dos servidores estaduais e, assim, estendeu o maior reajuste concedido pela lei a oficiais da PM-BA. O estado também destacou que a inflação oficial apurada no ano anterior à edição da Lei 7.622/2000 foi de 8,94%, e o índice de aumento concedido foi de 34%, o que evidenciaria a desconexão entre o diploma legal e a revisão anual, geral e igualitária de remuneração dos servidores públicos. 

MAIS NOTÍCIAS