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O e-SIC é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura de Caetité. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas além de criar um banco de dados para interação entre o Governo Participativo e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura de Caetité. Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro. O que é a Lei de Acesso à Informação? A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Principais Aspectos: Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se: • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação); • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções); • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação); • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa); • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva). Escopo: Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. FONTE: Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.