• Pindaí: Ex-prefeita é multada e terá que devolver mais de R$ 6 mil aos cofres públicos

    Foto: Reprodução
    Foto: Reprodução
    Por Marcos Oliveira

    05/12/2017 - 20:25

    O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu, em sessão plenária nesta terça-feira (05/12), aprovar com ressalvas as contas referentes a gestão da ex-prefeita do município de Pindaí, Rosana Madalena Prado, relativas ao exercício de 2016. Diante das ressalvas contidas nos pareceres, a ex-prefeita foi multada e deverá promover o ressarcimento de valores aos cofres municipais pela aplicação irregular de recursos públicos. De acordo com o parecer, além de multa no valor de R$2,5 mil, a ex-prefeita terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$6.005,34, com recursos pessoais, pela realização de pagamento sem suporte documental. Ainda segundo o TCM, a despesa total com pessoal alcançou 49,49% da receita corrente líquida do município, ficando abaixo do limite de 54% previsto na LRF. A disponibilidade financeira em caixa também foi suficiente para cobrir despesas com restos a pagar, atendendo ao disposto no artigo 42 da LRF, e houve o cumprimento das obrigações constitucionais com o investimento de 26,47% dos recursos específicos na educação, 71,60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 16,24% na área da saúde. Ainda cabe recurso da decisão. 

MAIS NOTÍCIAS