• Palmas de Monte Alto: Justiça arquiva processo contra prefeito no caso da Creche Firmina Badaró

    Foto: Vílson Nunes | Sudoeste Bahia
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    Por Vílson Nunes

    03/11/2017 - 10:57

    Em sentença publicada na última segunda-feira (30/10), no Diário Oficial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a juíza federal substituta, Daniele Abreu Danczuk, da Subseção Judiciária de Guanambi, indeferiu a petição inicial e, consequentemente determinou a extinção do processo contra o prefeito de Palmas de Monte Alto (BA), Manoel Rubens Vicente da Cruz, por ato de Improbidade Administrativa, em Ação Civil Pública movida pelo município, desde 2015, no caso envolvendo a construção da Creche Firmina Badaró, localizada no Bairro Nova Palmas, através de convênio com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em sua decisão, após ouvir as manifestações do FNDE e do Ministério Público Federal (MPF), a magistrada ressaltou que a referida ação foi proposta de forma “prematura” antes do aprofundamento das investigações e a continuidade processual poderia acarretar prejuízos irreparáveis à tutela dos interesses coletivos. A juíza alegou que em decorrência de não estarem presentes as condições necessárias para que o autor (no caso o município) postule em juízo a mencionada Ação, trata-se de hipótese de indeferimento da inicial. De acordo com informações obtidas pela reportagem do site Sudoeste Bahia, no decorrer do processo, o FNDE informou que o Convênio nº 702577/2010 ainda se encontra vigente e que o prazo para prestação de contas foi prorrogado, sendo assim o órgão demonstrou desinteresse em assumir o polo ativo da demanda, resguardando-se o direito em integrar a ação futuramente, ou ajuizar nova ação. Já o MPF, pontuou a necessidade de reunir novos elementos para apurar melhor os fatos, entendendo como mais adequada à continuidade das apurações acerca dos fatos descritos no bojo do Inquérito Civil nº 1.14.009.000071/2013-12, em trâmite naquela Procuradoria. Consignou, pois, desinteresse no processo e pugnou pela extinção do feito.

    No seu relatório, a juíza federal ainda destacou que, “existe conflito de interesses na medida em que o autor da ação é, atualmente, representando pelo próprio demandado. E, instados a dizer acerca de eventual interesse em assumir o polo ativo, nem o FNDE nem o MPF se manifestaram positivamente”. Entenda o caso: Em dezembro de 2010, durante seu mandato, Manoel Rubens deu início à construção de uma creche-escola, na cidade, através de convênio com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em 2011, instaurou processo licitatório para escolher a empresa a ser responsável pela obra. Em maio do mesmo ano, a empresa M&M Empreendimentos foi a vencedora do processo de licitação, tendo recebido mais de 1 milhão de reais (R$ 1.012.358,08) para construir a escola e entrega-la pronta em aproximadamente 9 meses (270 dias). Na sequência, formalizou-se a contratação da empresa mediante assinatura de contratos e pagamentos efetuados, e mesmo assim a data de entrega foi adiada por duas vezes, chegando até o limite de entrega no dia 19 de maio de 2012. Manoel Rubens, então, encerrou seu mandato em dezembro de 2012 sem a devida entrega da obra, bem como a conclusão da mesma. Posteriormente, a gestão do ex-prefeito Fernando Laranjeira ingressou com o processo na justiça em face de Manoel Rubens Vicente da Cruz e da empresa M&M Empreendimentos Ltda, sob a alegação de que o gestor se omitiu de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo firmado, fato que ocasionou prejuízo ao Erário em virtude da não conclusão da obra. Aduziu, ainda, que o atual prefeito teria efetuado pagamento à empresa demandada sem que houvesse a correspondente prestação dos serviços, o que importou enriquecimento ilícito. Na época, ouvido pela imprensa, Fernando Laranjeira esclareceu que, na tentativa de concluir as obras, conversou com a empresa responsável que garantiu a entrega da creche em fevereiro de 2013, o que não aconteceu. Em seguida, ele relatou que contratou outro engenheiro para seguir com as construções, mas foi informado de diversas irregularidades que impossibilitava a continuidade dos serviços, sendo, portanto um caso de justiça. Por diversas vezes, em entrevista à imprensa, Manoel Rubens, alegou que estava sendo vítima de perseguição política pela gestão anterior. Segundo ele, o ex-prefeito não concluiu as obras por “incompetência e má vontade”. Situação atual: No mês de agosto/2017, o atual prefeito realizou um mutirão para promover uma limpeza geral nas dependências da creche. Na ocasião, Manoel Rubens afirmou que em três meses a creche do Bairro Nova Palmas estará concluída. Uma fonte ligada à Administração Municipal afirmou que as obras estão aceleradas e dependendo apenas da liberação de um recurso para ser inaugurada.

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