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A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (MPF) firmou, na última terça-feira (06/12), acordo com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) para prevenir desvios de recursos da União repassados a estados e municípios. O termo de ajustamento de conduta prevê a implementação de medidas que permitirão o rastreamento de toda e qualquer movimentação desses valores, além de impedir a transferência de verbas para contas sem a devida identificação e a motivação do repasse. A iniciativa foi anunciada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na manhã desta quarta-feira (07/12), durante evento em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. Para Janot, o acordo permitirá “um enorme salto de qualidade no controle da circulação dos valores públicos que são depositados nesses bancos”. De acordo com o termo de ajustamento de conduta, os bancos devem implementar, até janeiro de 2017, sistema informatizado para controlar, de forma mais efetiva, a movimentação de recursos liberados pelo governo federal para fins específicos, por meio de convênios, fundos etc. Com isso, ficará impossibilitada a transferência de recursos da conta específica, aberta para receber o repasse de dinheiro federal, para outras contas de titularidade do estado/municípios, as chamadas “contas de passagem”. Segundo o MPF, a manobra era utilizada pela misturar recursos da União com verbas de outra origem, tornando impossível saber se a verba federal foi aplicada na sua finalidade. Além disso, não serão mais permitidos saques na boca do caixa de valores superiores a R$ 800 e as transferências bancárias só serão efetivadas se o gestor informar o CPF ou CNPF do destinatário do recurso, assim como a finalidade do repasse.