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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16, o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. Outras 15 sugestões de mudanças serão analisadas nesta terça-feira, 17, na última sessão antes do recesso legislativo. O Código define a tramitação de ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. Entre as novidades inseridas na reforma, com o objetivo de dar maior velocidade ao judiciário, está a determinação para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. O projeto também cria o chamado “instituto de resolução de demandas repetitivas”, que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ainda segundo o novo texto, os advogados que vencerem causas para a União, terão direito aos honorários advocatícios, contrariamente à atual situação, onde esses honorários eram incorporados ao orçamento da União. A reforma determina aos tribunais a criação de centros judiciários destinados às audiências de conciliação e mediação. Os advogados tiveram outras reivindicações garantidas, como a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos prazos no final do ano, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os defensores possam gozar férias, no entanto, os tribunais continuarão funcionando no período. O novo Código instituirá uma multa de 20% nos casos em que se comprovar que os recursos apresentados à Justiça possuem caráter meramente protelatório.